Procedimento Comum Cível 5001901-05.2020.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001901-05.2020.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUSTINO ANANIAS DE MACEDO Advogados do(a) AUTOR: MARILENE MOREIRA - SP168942, SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA - SP176360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001901-05.2020.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Vistos em decisão saneadora. Id 42911394: JUSTINO ANANIAS DE MACEDO ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a proceder à revisão da aposentadoria em manutenção NB 171.416.961-5, com o pagamento das prestações vencidas desde a DER (14/5/2015), mediante: (i) a averbação como tempo especial do período laborado no(s) interregno(s) de 03/06/1996 a 29/07/2000; 30/07/2000 a 29/07/2001; 30/07/2002 a 29/07/2002; 23/06/2003 a 06/07/2004; 07/07/2004 a 05/06/2005; 06/07/2005 a 04/04/2006; 05/04/2006 a 30/06/2007; 01/07/2007 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 30/06/2009; 01/02/2009 a 28/02/2010; 28/02/2010 a 30/03/2011; 01/04/2011 a 18/09/2012; 09/04/2012 a 18/09/2013; 19/09/2013 a 18/09/2014 e 17/09/2014 a 05/03/2015; (ii) a averbação como tempo comum rural do período laborado no(s) interregno(s) de 22/1/1978 A 12/1983. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 42944393, foi indeferida a gratuidade da justiça. Recolhidas as custas iniciais (id 43536600). Citado, o INSS apresentou contestação (id 46249964), em que alegou a falta de interesse de agir para o cômputo do período posterior à DER e daquele em que recebeu auxílio-doença previdenciário, bem como a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Sobreveio réplica no id 47406979. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, a expedição de ofício à Weerner Globalpack Indústria Plástica LTDA. para encaminhar os LTCATs do período de 3/9/1996 a 5/3/2015 e, após, a produção de prova técnica simplificada. Reproduzida pela Contadoria Judicial a contagem de tempo elaborada pelo INSS (id 48714124). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.1.1 AVERBAÇÃO DE PERÍODO APÓS DER E CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO TEMPO ESPECIAL Não prospera a alegação do INSS de carência de ação no tocante ao pedido de averbação de período após a DER, assim como de período em que a parte autora teria recebido o benefício de auxílio-doença. O tema n. 995/STJ foi julgado no sentido de admitir a reafirmação da DER na hipótese de restarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo. Na ocasião, fora fixada a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Já em relação ao período em que recebeu auxílio-doença, trata-se de arguição genérica, uma vez que a parte demandante não pretende a averbação como especial de interstícios em que auferiu benefício por incapacidade. De qualquer forma, recentemente houve o julgamento pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial n. 1.723.181-RS, representativo de controvérsia (Tema n. 998/STJ), ocasião em que foi fixada a seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 1.2 DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Na espécie, a parte autora recebeu o primeiro pagamento em 1/9/2015 (id 46249965 – p. 17), tendo transcorrido o lustro legal até a data da propositura da presente demanda (4/12/2020) e não havendo notícia de ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, forçoso concluir que a pretensão relativa às parcelas impagas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda (parcelas das competências 8/2015 a 11/2015) foi fulminada pela causa extintiva. O feito se desenvolveu regularmente até esta fase processual, não havendo questões preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO A controvérsia fática e jurídica cinge-se à comprovação da atividade rural de 22/1/1978 a 12/1983 e da atividade especial junto à WEENER INDUSTRIA PLASTICA LTDA. (de 03/06/1996 a 29/07/2000; 30/07/2000 a 29/07/2001; 30/07/2002 a 29/07/2002; 23/06/2003 a 06/07/2004; 07/07/2004 a 05/06/2005; 06/07/2005 a 04/04/2006; 05/04/2006 a 30/06/2007; 01/07/2007 a 31/05/2008; 01/06/2008 a 30/06/2009; 01/02/2009 a 28/02/2010; 28/02/2010 a 30/03/2011; 01/04/2011 a 18/09/2012; 09/04/2012 a 18/09/2013; 19/09/2013 a 18/09/2014 e 17/09/2014 a 05/03/2015). 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DAS PROVAS PROPOSTAS Quanto à distribuição do ônus probatório, por ora, não vislumbro razões para afastar o critério legal. Contudo, importante ressaltar que incumbe a cada parte o ônus de provar suas alegações. Para a solução das questões fáticas, além dos documentos já carreados aos autos, defiro a juntada de novos documentos. Determino a tomada do depoimento pessoal da parte autora e defiro a produção de prova testemunhal, cujo rol deve ser apresentado pela parte autora. Indefiro o requerimento de expedição de ofício à empregadora. Nada há nos autos que comprove a resistência da empregadora em fornecer documentos à parte demandante. Também indefiro a prova técnica simplificada, na medida em que ela é destinada a “inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico”. No caso, o ponto controvertido se refere a matéria de fato (nível de ruído), depende de aferição ambiental por instrumento segundo a metodologia prevista na legislação de regência. CONCLUSÃO Diante do exposto: 1. com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para decretar a prescrição das parcelas impagas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda (parcelas das competências 8/2015 a 11/2015). 2. Intimem-se as partes para manifestação nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 dias. 3. No prazo de 60 dias, promovam as partes a juntada de novos documentos que considerarem pertinentes para o deslinde das questões fáticas controvertidas. Deverá a parte autora apresentar o rol de testemunhas, informando seus dados. Oportunamente, venham os autos conclusos para designação da audiência para a tomada do depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(212)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de outros documentos

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de GLOBALPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 26/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)