Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001496-21.2018.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001496-21.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIENE FERNANDES, LUELCI MARQUES FERNANDES, ELIANA FERNANDES, JOSE ENIO FERNANDES, LAZARO LAURIEL FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497 Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE PAULO BARBOSA - SP185984, ANDERSON MENEZES SOUSA - SP195497, HENRIQUE FERNANDES ALVES - SP259828 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O exequente: (i) aplicação de juros moratórios em 1%, sendo que o correto seria computar juros na forma das Leis 11.960/2009 e 12.703/2012, ou seja, com base na taxa poupança a partir de 07/2009; (ii) desrespeito à prescrição quinquenal na competência de 11/1998, sob o argumento de que está prescrita a diferença apurada de 01/11/1998 até 13/11/1998, sendo devida somente de 14/11/1998 a 31/11/1998, ou seja, somente proporcional de R$ 29,44 (e não R$ 51,94); (iii) apuração indevida da diferença de 29/10/1999 a 10/10/2000, pois o benefício E/NB 21/116.964.381-4 teve a DIP fixada em 11/10/2000, de forma que somente são devidas diferenças entre DIP e DCB, ou seja, de 11/10/2000 a 17/10/2003. Por fim, informou que houve pagamento indevido do E/NB 21/116.964.381-4, de 18/10/2003 a 30/04/2004, ou seja, após o óbito da pensionista, Sra. Ana Florinda Fernandes. Sucessivamente, apresentou os cálculos do montante que entende devido, qual seja, R$ 22.275,43 (junho/2018). Juntou documentos. Em réplica, a parte exequente postulou pela rejeição da impugnação. Ao final, requereu a expedição de ofício requisitório em relação aos valores incontroversos. Instada, a parte exequente acostou aos autos documento comprobatório da data de citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183. Proferida decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, cujos cálculos foram acostados aos autos. Intimados, os exequentes anuíram expressamente com o cálculo da Contadoria, ao passo que o INSS ratificou os alegados equívocos já apontados na impugnação. Sobreveio decisão que determinou a realização de novos cálculos, desta vez com observância do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, bem como da prescrição quinquenal. Com a vinda dos novos cálculos, as partes foram intimadas e, mais uma vez, houve concordância expressa do exequente e discordância do INSS, sob o argumento de que, apesar das retificações realizadas, remanesce o cômputo das diferenças relativas ao período de 29/10/1999 a 10/10/2000. Intimada, a parte exequente pugnou pela homologação dos cálculos da Contadoria. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Antes de apreciar o caso dos autos, imprescindível uma breve análise do que restou decidido no bojo da Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183. Ajuizada pelo Ministério Público Federal em 14/11/2003, a Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183 tramitou na 3ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP, tendo sido proferida sentença publicada em 05/03/2004, com o seguinte dispositivo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001496-21.2018.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de ELIENE FERNANDES, LUELCI MARQUES FERNANDES, ELIANA FERNANDES, JOSÉ ÊNIO FERNANDES e LÁZARO LAURIEL FERNANDES, sucessores de Ana Florinda Fernandes e Antônio do Carmo Fernandes. A parte exequente, ora impugnada, promove o cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.403.6183, em que restou determinado ao INSS “o recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo”. Em síntese, descrevem que o seu pai, Sr. Antônio do Carmo Fernandes, foi titular de aposentadoria por idade (E/NB 41/101.668.266-0) com DIB em 01/11/1995 e com DCB em 03/11/1999 e que sua mãe, Sra. Ana Florinda Fernandes, foi titular de pensão por morte (E/NB 21/116.696.438-14), com DIB em 29/10/1999 e com DCB em 17/10/2003. Na condição de seus sucessores, pugnam pelo recebimento dos valores atrasados decorrentes desse recálculo no período de 14/11/1998 (cinco anos retroativos ao ajuizamento da ACP 0011237-82.2003.403.6183) a 17/10/2003 (DCB da pensão por morte), apurando o montante devido em R$ 35.526,13 (junho/2018). Juntou documentos. Instada, apresentou novas cópias das respectivas certidões de óbito e, em seguida, requereu o aditamento da inicial para a inclusão de todos os filhos do casal no polo ativo. Despacho que deferiu os benefícios da justiça gratuita e que determinou a intimação do INSS, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimado, o INSS apresentou sua impugnação. Em síntese, alegou: a) a incompetência deste Juízo; b) a necessidade de indeferimento da petição inicial, ante a inexistência de comprovação da data de citação do INSS na ACP que embasa a execução; c) a decadência do direito de revisão; d) a ocorrência da prescrição e, finalmente, e) o excesso de execução. Quanto ao alegado excesso de execução, apontou os seguintes erros praticados pela parte Ante o exposto, confirmada a decisão que concedeu a tutela antecipada, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e condeno o INSS a proceder: a) ao recálculo dos benefícios previdenciários concedidos no Estado de São Paulo, cujo cálculo da renda mensal inicial inclua a competência de fevereiro de 1994, aplicando o IRSM integral no percentual de 39,67% na atualização dos salários-de-contribuição que serviram de base de cálculo; b) a implantação das diferenças positivas apuradas em razão do recálculo; c) observado o prazo prescricional, o pagamento administrativo aos segurados das diferenças decorrentes desde a data de início dos benefícios previdenciários, com correção monetária a partir do vencimento de cada prestação (Súmulas 148 e 43, do E. STJ e Súmula 8, do E. TRF da 3ª Região), acrescidas de juros legais, a contar da citação e até o efetivo pagamento, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (exempli gratia Resp. 221.682/SE, rel. Ministro Jorge Scartezzini); d) a não incidência de imposto de renda sobre o depósito em parcela única, nos casos em que o benefício pago mês a mês não sofreria tributação; e) fica estabelecido que a presente decisão tem seu limite circunscrito ao Estado de São Paulo; f) mantenho, também, a fixação da multa por atraso no cumprimento da decisão de fls. 98/118, em R$1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso para cada caso de descumprimento, devendo reverter ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (artigo 13 da Lei n 7.347/85). Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se, registre-se e intimem-se e oficie-se. Em 10/02/2009, a Eg. Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS em acórdão com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. IRSM DE FEVEREIRO/1994. APLICAÇÃO DO FATOR A SALÁRIOS-DECONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO/1994. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ATRASADOS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. -Rejeita-se alegação de litispendência, quando não apresentados, pelo argüente, documentos a possibilitarem a verificação de sua ocorrência. -Legitimidade ativa do Ministério Público Federal à propositura de ação civil pública na defesa de interesses e direitos individuais homogêneos, relacionados a benefício previdenciário, com caráter social. Inteligência dos arts. 127, caput, c/c 6º da CR/88; 21 da Lei nº 7.347/85; e 74, I, da Lei nº 10.741/2003. -Aplicabilidade do IRSM de fevereiro/1994, na atualização de salários-decontribuição, anteriores a março/1994. Verbete 19 da Súmula do TRF3ªRegião. -Em que pese o entendimento acerca da eficácia do julgado aos limites competenciais do órgão julgador - Terceira Região - os efeitos da decisão restringir-se-ão ao Estado de São Paulo, como pleiteado pelo MPF. Art. 460 do CPC. -Inadequação da ação civil pública, ao trato de matéria tributária. Incidência do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85. Precedentes. -Impossibilidade de determinar-se pagamento administrativo de eventuais atrasados, em face da sistemática constitucional de precatórios/requisições de pequeno valor. -Corolários do sucumbimento estabelecidos à luz de posicionamentos pacificados na Turma. -Matéria preliminar rejeitada. Remessa oficial e apelação, parcialmente, providas: a primeira, para declarar a nulidade parcial da sentença, quanto à não-incidência de imposto de renda, e, a segunda, para estabelecer a liquidação dos atrasados, na forma constitucional. Negado seguimento ao Recurso Especial 1.186.910/SP e ao Recurso Extraordinário 722.465, operou-se o trânsito em julgado na data de 21/10/2013. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, passo a analisar as premissas que devem nortear a execução individual da ação coletiva. Da competência No julgamento do REsp 1.243.887/PR, processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. No caso concreto, os exequentes comprovam seu domicílio em Município abrangido pela competência territorial desta Subseção Judiciária, bem como que o benefício previdenciário de que é titular é mantido nos limites do Estado de São Paulo. Assim, reconheço a competência deste Juízo Federal para o processamento do feito. Da prescrição para o ajuizamento da execução individual De início, registro que, na linha do que já restou decidido pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da ação coletiva. Nesse sentido, vejam-se as teses firmadas no REsp 1.273.643/PR e no REsp 1.388.000/PR, respectivamente: “No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública” e “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/1990”. Tendo o trânsito em julgado da Ação Civil Pública em que se funda o presente feito ocorrido em 21/10/2013 e considerando que o feito foi distribuído em 25/06/2018, não há que se falar em prescrição da execução individual no caso dos autos. Da decadência Atualmente, o prazo de decadência é de 10 (dez) anos, consoante art.103 da Lei n.º 8.213/1991. A questão pertinente à aplicação desse prazo decadencial também em relação aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a 27/06/1997, restou solvida pelo Supremo Tribunal Federal. A Excelsa Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, havido em 16/10/2013 com repercussão geral, firmou a constitucionalidade da fixação de prazo decadencial e a aplicabilidade desse prazo, a contar da edição da MP nº 1.523-9, de 27 de junho de 1997 (ou 1º de agosto de 1997), também aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à edição desse ato. Sendo assim, considerando que o benefício previdenciário que embasa a presente execução tem DIB anterior à edição desse ato, haveria, em princípio, decadência de eventual direito à revisão. No caso concreto, porém, não se está diante de pretensão revisional de benefício previdenciário. Na realidade, o que pretende a exequente é a execução individual de acórdão de ação civil pública transitado em julgado apenas em 21/10/2013, razão pela qual não há de se falar em decadência. Da interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação coletiva De saída, cumpre rememorar que a chamada eficácia in utilibus da sentença proferida na ação coletiva pode ser invocada por aqueles que pretendam executar o título judicial formado naquela ação. Nos termos do artigo 103, §3º, do Código de Defesa do Consumidor “os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99” (destaquei). Por consequência, àqueles que optaram pela execução individual da Ação Civil Pública de nº 0011237-82.2003.403.6183 aplicável a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. III - No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este não optou pela execução individual da sentença coletiva. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Honorários recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.747.895/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, data do julg. 08/11/2018, Dje 16/11/2018) Infundada a tese do impugnante tendente a contar o prazo prescricional a partir do ajuizamento deste feito, portanto. Isso porque, tendo em vista a revisão administrativa do benefício previdenciário a partir de novembro de 2007, a prevalecer a tese da autarquia nenhuma ação individual de execução de sentença proferida em ação coletiva seria exequível (nesse sentido, cf. Agravo de Instrumento nº 5019286-24.2018.4.03.0000, de relatoria do Desembargador Federal Sérgio do Nascimento). Sendo assim, considerando que o ajuizamento da Ação Civil Pública de nº 0011237-82.2003.4.03.6183 se deu aos 14/11/2003, apenas estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 14/11/1998. Dos juros e da correção monetária O acórdão sobre o qual se funda a presente execução fixou os seguintes critérios de atualização monetária e juros moratórios: Observada a prescrição quinquenal, as parcelas vencidas serão corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto aos juros moratórios, são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, explicitando que correm de forma decrescente, da citação, termo inicial da mora do INSS (art. 219 do CPC), estendendo-se, consoante novel orientação desta Turma julgadora, até a data de elaboração da conta de liquidação. Atente-se à pertinência de incidência dos juros de mora, de vez que se excogita, nessa hipótese, de pagamentos, judicialmente determinados, e não de singela satisfação de importes na via administrativa. Assim, quanto à correção monetária, aplica-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data do cálculo. Em relação aos juros de mora, consoante já fixado na decisão de Id. 45771344, deve-se observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, nos moldes da jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal 3ª Região (Agravo de Instrumento nº 5013146-03.2020.4.03.0000, Nona Turma, e-DJF3 Judicial 1 de 30/09/2020). Dos honorários advocatícios A rigor, este Juízo tem adotado o entendimento de que não existe sucumbência no cumprimento de sentença, tendo em vista sua natureza de verdadeiro acertamento de cálculos. No entanto, a hipótese vertente revela-se singular, tendo em vista que se trata de execução individual de ação coletiva. Oportuno notar que, no julgamento do REsp 1648238/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio” (Tema 973). Desta feita, caberá ao executado pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte exequente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Ressalto, contudo, que o valor da condenação deve ficar limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença da Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183, qual seja, 05/03/2004, por força da aplicação da Súmula nº 111 do STJ. Fixadas tais premissas, passo a analisar o caso dos autos. Do caso concreto O pedido dos exequentes é embasado no fato de que seu pai, Sr. Antônio do Carmo Fernandes, foi titular de aposentadoria por idade (E/NB 41/101.668.266-0) com DIB em 01/11/1995 e com DCB em 03/11/1999 e que sua mãe, Sra. Ana Florinda Fernandes, foi titular de pensão por morte (E/NB 21/116.696.438-14), com DIB em 29/10/1999 e com DCB em 17/10/2003. No período básico de cálculo - PBC do benefício originário (aposentadoria por idade) foi considerada a competência de 02/1994, conforme telas do sistema Plenus anexadas aos autos (Id. 8984340). Na esfera administrativa, houve inclusive revisão da renda mensal inicial do referido a partir de 11/2007, sendo indubitável, portanto, que a ele se aplica o resultado da Ação Civil Pública 0011237-82.2003.403.6183. Pois bem. As divergências entre as partes cingem-se a três pontos: (i) aplicação de juros moratórios; (ii) desrespeito à prescrição quinquenal e (iii) apuração indevida da diferença de 29/10/1999 a 10/10/2000, pois o benefício E/NB 21/116.964.381-4 teve a DIP fixada em 11/10/2000 e não em 29/10/1999. Em relação aos juros moratórios, já restou assentado que eles devem ser apurados observando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, conforme decisão de Id. 45771344 e parâmetros fixados nesta decisão. No tocante à prescrição quinquenal, é nítido o equívoco da parte exequente, na medida em que incluiu no cálculo valores desde 11/1995, ignorando que estão prescritas as parcelas anteriores a 14/11/1998. Por fim, em relação à apuração indevida da diferença de 29/10/1999 a 10/10/2000, assiste razão ao INSS, porquanto o benefício E/NB 21/116.964.381-4 teve a DIP fixada em 11/10/2000, de forma que somente são devidas diferenças entre DIP e DCB, ou seja, de 11/10/2000 a 17/10/2003. Ora, se não houve a percepção do principal à época própria, não se pode cobrar as supostas diferenças nessa ocasião. Os cálculos atuais da Contadoria do Juízo (Id. 52726278), com os quais a parte exequente concordou, corrigem apenas parcialmente tais pontos. Ainda que os juros tenham sido apurados observando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação data pela Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, a Contadoria Judicial incluiu indevidamente no cálculo relativo ao E/NB 21/116.694.381-4 o período de 29/10/1999 a 10/10/2000 e não se atentou à exata data de fixação das parcelas prescritas (14/11/1998) em relação ao E/NB 41/101.668.266-0, apurando integralmente a competência de 11/1998. Além disso, não observou que a data correta de cessação da aposentadoria por idade (29/10/1999 – data do óbito – e não 03/11/1999 – como consta no Plenus): o eventual pagamento indevido desse curto intervalo na seara administrativa não justifica sua replicação na esfera judicial. Ante o exposto e considerando que o cálculo do INSS supre todas essas lacunas, de rigor seu acolhimento. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução pelo montante apontado pelo INSS no Id. 54703694 de R$ 22.275,43 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizados para 06/2018. Considerando que as parcelas vencidas são devidas até 10/2003, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte exequente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, ou seja, a montante equivalente a R$ 2.227,75 (dois mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de honorários sucumbenciais, também atualizados para 06/2018. Defiro o destaque dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme contratos (Id. 36537719, Id. 36537722, Id. 36537724, Id. 36537726 e Id. 36537728), e sua divisão entre os advogados/Sociedade de Advogados, nas proporções requeridas na petição de Id. 36537706, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e art. 85, § 15, do CPC. Os valores dos honorários contratuais deverão ser requisitados na mesma requisição do valor principal, nos termos do Comunicado 05/2018 UFEP. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeçam-se requisições de pagamento, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Havendo interposição de eventual recurso, fica desde já deferido o pedido formulado pela parte exequente no tocante à expedição de requisição de pagamento do valor incontroverso. Em seguida, intimem-se as partes do teor das requisições expedidas (art. 11 da Resolução nº 458/2017 - CJF), pelo prazo de 05 (cinco) dias, que será contado em dobro para o ente público, nos termos do art. 183, do CPC. Não havendo impugnação, encaminhe-se o ofício expedido ao Eg. Tribunal Regional da 3ª Região, aguardando-se o pagamento em arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento e comprovado a adimplemento da obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. No mais: i) providencie-se a retificação da autuação processual para inclusão dos advogados constituídos em relação a todos os exequentes; ii) cientifique-se o Ministério Público Federal da notícia de que houve pagamento indevido do E/NB 21/116.964.381-4, de 18/10/2003 a 30/04/2004, ou seja, após o óbito da pensionista Ana Florinda Fernandes, possibilitando-lhe acesso integral aos autos e eventual extração de cópias para apuração de eventual prática delitiva, caso entenda pertinente. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datada e assinada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(240)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ENIO FERNANDES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA FERNANDES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO LAURIEL FERNANDES em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUELCI MARQUES FERNANDES em 10/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(34)