Desapropriação 5000543-50.2019.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 5000543-50.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: AGENOR CORREA DE REZENDE, VALDOMIRA ANGELO CORREA Advogado do(a) REU: ARGEMIRO ANGELO CORREA REZENDE - MS11888 Advogado do(a) REU: ARGEMIRO ANGELO CORREA REZENDE - MS11888 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS POSSÍVEIS INTERESSADOS, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. Nº 005/2022-SD Ação de DESAPROPRIAÇÃO nº 5000543-50.2019.4.03.6007 Autor(a): DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Réus: AGENOR CORREA DE REZENDE e VALDOMIRA ANGELO CORREA. O Doutor NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Coxim, 7ª Subseção Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, A POSSÍVEIS TERCEIROS INTERESSADOS NA LIDE e a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES move AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face de AGENOR CORREA DE REZENDE e VALDOMIRA ANGELO CORREA, objetivando a desapropriação de 0,84 ha da área total do imóvel de matrícula nº 7.731, ficha 01, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/MS – Partindo do ponto M01, de coordenadas N 7.860.218,867m e E 712.506,239m; desde segue confrontando com a propriedade de FAIXA DE DOMINIO BR-419 no quadrante Nordeste, com azimute de 67°38’16” por uma distância de 900,83m até o ponto M02, de coordenadas N 7.860.561,599m e E 713.339,326m; deste segue confrontando com a propriedade de IVETE APARECIDA REZENDE BRITO E OUTROS no quadrante SUDOESTE, com azimute de 130°09’01” por uma distância de 13,74m até o ponto M03, de coordenadas N 7.860.552,738m e E 713.349,831m; deste segue confrontando com a propriedade de AGENOR CORRÊA DE REZENDE no quadrante Sudoeste, com azimute de 248°00’08” por uma distância de 910,42m até o ponto M04, de coordenadas N 7.860.211,719m e E 712.505,690m; deste segue confrontando com a propriedade de HUMBERTO PÓ no quadrante Sudoeste, com azimute de 03°34’44” por uma distância de 7,17m até o ponto M01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 57WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distância, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Expediu-se o presente para conhecimento e eventual impugnação de possíveis terceiros interessados. Coxim, Mato Grosso do Sul, na data da assinatura eletrônica. Eu, Nanachara Almeida da Silva, Estagiária, digitei, conferi e imprimi. E eu, Daniele Pires de Assis Martins, RF 6419, Diretora de Secretaria, reconferi este Edital levando-o, em seguida, ao (à) MM. Juiz(a) Federal Substituto(a) para assinatura, o qual determinou sua afixação no átrio deste Fórum Federal, Rua Viriato Bandeira, nº 711, 2º Piso, Centro, em Coxim/MS, CEP 79.400 000, Tel.: (67) 3291-4018, e sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região para a mais ampla publicidade. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Edital - DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000543-50.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: AGENOR CORREA DE REZENDE, VALDOMIRA ANGELO CORREA Advogado do(a) REU: ARGEMIRO ANGELO CORREA REZENDE - MS11888 Advogado do(a) REU: ARGEMIRO ANGELO CORREA REZENDE - MS11888 D E S P A C H O Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 10 (dez) dias. Ids 57480340 e anexos: DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000543-50.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de pedido do DNIT para que seja afastada exigência do Serviço Registral Imobiliário (SRI) da comarca de Rio Negro, de apresentação de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente a área de terras desapropriada por sentença proferida nestes autos, como condição para abertura de matrícula e registro da propriedade em favor da União, nos termos da sentença expropriatória. Argumenta que a exigência não se justifica, em sendo a desapropriação modo originário de aquisição de propriedade, bem como a considerar que a área expropriada para fins de composição da faixa de domínio de rodovia federal – bem público de uso comum do povo – perdeu a natureza de imóvel rural. Conclui que estaria havendo descumprimento injustificado do provimento judicial da sentença, que ordenou o registro da desapropriação. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, importante frisar que o papel do Registrador não se resume à análise material dos títulos a ele levados, mas também engloba o exame de sua regularidade formal, com vistas a obedecer ao princípio da legalidade. Verifica-se que a exigência apresentada, em princípio, não vulnera a idoneidade material do título judicial, como apto ao registo, não demandando qualquer retificação ou complemento que devesse ser efetuado nestes autos, diz respeito apenas à apresentação de documento, passível de ser obtido pelas vias competentes pelo interessado, que o ilustre Registrador, no exercício de sua competência, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.935/94, reputou legalmente exigível. Assim, em que pese a origem judicial do título, a exigência apresentada não configura descumprimento da decisão jurisdicional emanada nestes autos. O eventual descabimento da exigência deve ser verificado no processo administrativo próprio do registro, a requerimento do interessado, cabendo a decisão ao Juiz Corregedor competente dos cartórios extrajudiciais (art. 30, XIII, e 37, da Lei n. 8.935/94, e arts. 198 a 204 da Lei n. 6015/1973). Diante do exposto, indefiro o pedido. INTIME-SE os expropriados para que atestem a quitação do valor, em 10 (dez) dias, nos termos da decisão ID 28477774. Decorrido o prazo de eventual impugnação, arquivem-se os autos. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intime-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AGENOR CORREA DE REZENDE em 08/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRA ANGELO CORREA em 08/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENOR CORREA DE REZENDE em 14/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRA ANGELO CORREA em 14/02/2022 23:59.

Publicado Despacho em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

Publicado Edital em 09/02/2022.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(62)