Procedimento Comum Cível 0040389-92.2015.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0040389-92.2015.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMADEU ALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: WILSON MARCOS NASCIMENTO CARDOSO - SP263728 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0040389-92.2015.4.03.6301 Vistos em inspeção. Proceda a secretaria à alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Após, notifique-se a Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ/INSS) para promover o cumprimento da obrigação de fazer, juntando aos autos documento comprobatório, bem assim na hipótese de ter sido cumprida anteriormente, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dê-se vista ao INSS para apresentação dos cálculos de liquidação dos valores atrasados, na forma de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se em seguida a parte exequente para se manifestar acerca dos cálculos da autarquia, bem como comprovar a regularidade de sua situação cadastral junto à receita federal e, de igual modo, a de seu advogado. Concordando a parte exequente com os valores apresentados, expeçam-se os correspondentes ofícios requisitórios, observadas as disposições contidas na Resolução CJF/RES n.º 458, de 04/10/2017, sobrestando-se o feito para aguardar o seu pagamento. Em havendo requerimento de destaque dos honorários contratuais, e desde que preenchidos os requisitos legais, fica deferido o destaque, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento sobre o valor da condenação. Discordando a parte exequente dos cálculos ofertados pela autarquia, deverá apresentar os cálculos que entende devidos, na forma prevista no artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação supra, vista à executada, nos termos do artigo 535 do CPC, para, em querendo, apresentar impugnação à execução. Esclareço, por fim, que o valor dos honorários sucumbenciais - fixados em sentença no percentual legal mínimo (artigo 85, § 3.º, do CPC), incidente sabre as diferenças apuradas até a data da sentença (Súmula n.° 111 do STJ) - deve corresponder ao resultado da aplicação de um dos percentuais descritos nas alíneas do parágrafo acima assinalado sobre a soma das diferenças apuradas até a sentença, observando-se os limites previstos em referidas alíneas. O montante então apurado deverá ser acrescido de 2% (dois por cento), a título de sucumbência recursal, em cumprimento ao que restou determinado no v. acórdão. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 3 de maio de 2021.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 15/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Publicado Sentença em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(34)