Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001069-44.2021.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001069-44.2021.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: C. L. B. F. Advogado do(a) RECORRIDO: ABEL FRANCA - SP319565-N OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001069-44.2021.4.03.6327 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: C. L. B. F. Advogado do(a) RECORRIDO: ABEL FRANCA - SP319565-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEITO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ REVISADO. NO REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019, O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. 1. Ação proposta para obtenção do benefício de auxílio-reclusão. O pedido foi julgado procedente. 1.1. Recurso do INSS no qual alega, em síntese, que os requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado não foram preenchidos. Sustenta que a última remuneração do segurado recluso foi superior ao limite legal. 2. Não assiste razão à parte recorrente. 3. No essencial a r. sentença está assim fundamentada: (...) Nas hipóteses em que o segurado se encontrava em situação de desemprego na época de sua reclusão, presume-se a sua baixa renda, porquanto não se encontrava no exercício de atividade remunerada. O E. Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial n. 1.485.417/MS, manifestou-se no sentido de que “para a concessão de auxílio reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. ”(...). Quanto à qualidade de segurado do recluso, nota-se, pelos extratos do CNIS dos eventos nº 8/9, que o recluso possuiu vínculo de emprego extinto em 12/01/2017, com MONTMAN MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EIRELI. Assim, na data do encarceramento de 24/ 12/2017 (fls.21/22 do evento 02), o qual se deu até 05/01/2021, quando passou ao regime semiaberto, apresentava qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91. Depreende-se que o segurado estava desempregado ao tempo em que ingressou no estabelecimento prisional, em 12/2017, vez que nenhum outro registro, além do precitado, tenha constado do cadastro do INSS. Portanto, conclui-se que tanto na época do encarceramento, o recluso apresentava qualidade de segurado, bem como que inexistia renda na época do cárcere. Nesse panorama, a parte autora tem direito ao auxílio-reclusão. Com relação a RMI a ser fixada no benefício em questão, verifico que, se tratando de segurado recluso que se encontra desempregado, sendo a renda igual a “zero”, por não ter rendimentos à data da prisão, deve ser estabelecida a RMI no valor de um salário mínimo. Neste sentido é a jurisprudência: (...) O benefício é devido a contar do encarceramento porquanto o dependente, menor de idade, é absolutamente incapaz. O benefício deverá cessar somente a partir da soltura do segurado, considerando a legislação em vigor na data da prisão, a ser comprovada administrativamente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001069-44.2021.4.03.6327 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: 1. implantar e pagar o benefício de auxílio-reclusão, em favor da parte autora, correspondente a um salário mínimo mensal, desde a data do encarceramento (24/12/2017) até a data da soltura do segurado (a ser comprovada na via administrativa); (...) 4. A jurisprudência do STJ (REsp 1.480.461-SP, Rel Min. Herman Benjamin, julgado em 23/09/2014) assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. 5. Recentemente, o STJ revisou a tese firmada no Tema 896, em sessão de julgamento realizada em 27/05/2020 (acórdão publicado no DJe de 01/07/2020). Nesta ocasião, o superior tribunal considerou a inovação legislativa dada pela MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/2019 e consolidou a seguinte tese: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. 5.1 Destarte, devidamente aplicável no presente caso a tese supracitada, tendo em vista que o fato gerador do benefício ocorreu no regime anterior à vigência da MP 871/2019 e o segurado não exercia atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão (24/12/2017). 6. Com efeito, a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois em consonância com as premissas acima exaradas, de forma que a mantenho nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. 7. Diante do exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 8. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º, I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários-mínimos em razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF (60 salários-mínimos – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001). É como voto. São Paulo, 21 de janeiro de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL RELATOR E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCEITO DE BAIXA RENDA. TEMA 896 DO STJ REVISADO. NO REGIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 871/2019, O CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, COMBINADO COM A LEI Nº 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LUAN BRITO FIRMINO em 13/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LUAN BRITO FIRMINO em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(68)