Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000346-42.2018.4.03.6133 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000346-42.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU DE ARRUDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DIRCEU DE ARRUDA Advogado do(a) EXECUTADO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 D E S P A C H O ID 170830691: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000346-42.2018.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Intime-se o executado / AUTOR, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que cumpra a obrigação, efetuando o pagamento da quantia indicada pela exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) cada (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção. Fica o executado cientificado de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, "caput", do CPC) se dará no dia útil seguinte àquele para o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, apresente a exequente memória atualizada do débito, acrescida da multa e dos honorários previstos, indicando bens à penhora. ID 206392760: Intime-se a executada / UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 535 do CPC, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, com a advertência do § 2º do referido artigo. Não impugnada, cumpra-se o disposto no art. 535, § 3º, do mesmo "Codex". Alegado o excesso na execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. Permanecendo a divergência de contas, remetam-se os autos ao contador para conferência e, no caso de incorreção de ambas, apresentação de novo cálculo, dando-se vista às partes por 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Requisitado o pagamento, dê-se ciência às partes e aguarde-se em arquivo sobrestado. ID 160554608: Oficie-se à Receita Federal, encaminhando cópia da sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado, para ciência e providências cabíveis. Cumpra-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DIRCEU DE ARRUDA em 05/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(48)