Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002265-05.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 13ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

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Central de Ajuda

AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO SP

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:15

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:20

Transitado em Julgado em 24/03/2022

26/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 15:28

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:10

Publicado Sentença em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 18:47

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:32

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:15

Juntada de certidão

26/04/2022, 17:20

Transitado em Julgado em 24/03/2022

26/04/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2022, 15:28

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 24/03/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•23/02/2022, 12:39

Sentença

•22/02/2022, 20:36

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legal

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25/03/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

25/02/2022, 00:10

Publicado Sentença em 25/02/2022.

25/02/2022, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 12:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/02/2022, 20:36

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 18:47

Publicado Decisão em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO - SP330249 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP, UNIAO FEDERAL D E C I S Ã O Em atenção à petição da parte autora, datada de 02.12.2021, e considerando o transcurso de mais de quatro anos desde a propositura da demanda, determino que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, com poderes específicos para desistir da execução deste título judicial. Faculta-se à parte autora requerer certidão de inteiro teor do processo, para os fins do art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, mediante o recolhimento das custas processuais devidas. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como ao cadastramento da DERAT/SP no portal de intimações do PJe, a fim de que a autoridade impetrada possa receber as intimações deste processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002265-05.2017.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:01

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/01/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 17:53

Conclusos para decisão

27/01/2022, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2021, 16:27

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:13

Juntada de intimação

11/11/2021, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/05/2018, 14:07

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

15/05/2018, 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2018, 18:10

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 03:53

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2018, 18:35

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP em 26/03/2018 23:59:59.

28/03/2018, 02:07

Publicado Intimação em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/03/2018, 20:18

Ato ordinatório praticado

21/03/2018, 20:18

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 16/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 00:44

Juntada de Petição de apelação

01/03/2018, 09:09

Mandado devolvido cumprido

26/02/2018, 19:37

Juntada de Petição de diligência

26/02/2018, 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2018, 10:14

Publicado Intimação em 26/02/2018.

26/02/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/02/2018, 00:07

Expedição de Mandado.

23/02/2018, 19:37

Expedição de Ofício.

22/02/2018, 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.

21/02/2018, 16:37

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 16:36

Concedida a Segurança

30/01/2018, 23:15

Conclusos para julgamento

04/12/2017, 19:43

Juntada de Petição de parecer

23/10/2017, 14:46

Expedição de Comunicação via sistema.

17/10/2017, 16:20

Juntada de certidão

22/06/2017, 16:01

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 13/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 01:16

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 07/06/2017 23:59:59.

08/06/2017, 00:19

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTÁRIA EM SAO PAULO SP em 02/06/2017 23:59:59.

03/06/2017, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2017, 21:36

Conclusos para decisão

26/05/2017, 20:18

Juntada de Petição de informações prestadas

26/05/2017, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2017, 20:01

Publicado Decisão em 19/05/2017.

19/05/2017, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/05/2017, 00:18

Mandado devolvido cumprido

17/05/2017, 18:59

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2017, 19:55

Expedição de Mandado.

16/05/2017, 19:53

Expedição de Ofício.

27/04/2017, 19:49

Concedida a Medida Liminar

27/04/2017, 09:15

Conclusos para decisão

20/04/2017, 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/04/2017, 18:27

Publicado Despacho em 03/04/2017.

06/04/2017, 00:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2017, 00:12

Conclusos para despacho

15/03/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/03/2017, 14:27

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

14/03/2017, 19:34

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 19:33

Decisão

•27/01/2022, 19:01

Decisão

•27/01/2022, 17:53

Decisão

•09/09/2021, 11:34

Decisão

•08/09/2021, 22:26

Decisão

•27/08/2021, 16:57

Decisão

•26/08/2021, 20:17

Decisão

•30/07/2021, 19:53

Decisão

•31/07/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 04:32

Acórdão

•26/02/2020, 15:36

Acórdão

•14/02/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 13:56

Acórdão

•30/08/2019, 12:37

Todos os documentos(34)

Sentença

•23/02/2022, 12:39

Sentença

•22/02/2022, 20:36

Decisão

•27/01/2022, 19:01

Decisão

•27/01/2022, 17:53

Decisão

•09/09/2021, 11:34

Decisão

•08/09/2021, 22:26

Decisão

•27/08/2021, 16:57

Decisão

•26/08/2021, 20:17

Decisão

•30/07/2021, 19:53

Decisão

•31/07/2020, 16:14

Ato Ordinatório

•17/06/2020, 04:32

Acórdão

•26/02/2020, 15:36

Acórdão

•14/02/2020, 19:04

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 13:56

Acórdão

•30/08/2019, 12:37

Acórdão

•29/08/2019, 19:05

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 16:46

Ato Ordinatório

•07/05/2019, 16:46

Decisão

•03/04/2019, 18:56

Decisão

•02/04/2019, 19:04

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 17:56

Ato Ordinatório

•30/11/2018, 17:54

Decisão

•12/11/2018, 23:39

Decisão

•06/11/2018, 18:53

Despacho

•04/09/2018, 12:54

Despacho

•04/09/2018, 12:53

Despacho

•03/09/2018, 19:07

Ato Ordinatório

•21/03/2018, 20:18

Sentença

•30/01/2018, 23:15

Despacho

•29/05/2017, 21:35

Decisão

•27/04/2017, 09:15

Despacho

•17/03/2017, 15:21