Apelação / Remessa Necessária 5002265-05.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE CARRA RICHTER

OAB/SP 234393·CPF·Representa: Réu

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

OAB/SP 330249·CPF·Representa: Réu

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

OAB/SP 302934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO/SP

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO SP

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 13:13

Transitado em Julgado em 29/10/2021

11/11/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 18:58

Juntada de Petição de cota ministerial

14/09/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2021, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 11:34

Homologada a Desistência do Recurso

08/09/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:57

Outras Decisões

26/08/2021, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:14

Outras Decisões

30/07/2021, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

11/11/2021, 13:13

Transitado em Julgado em 29/10/2021

11/11/2021, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 18:58

Juntada de Petição de cota ministerial

14/09/2021, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•09/09/2021, 11:34

DECISÃO

•08/09/2021, 22:26

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legal

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12/09/2021, 08:54

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 11:34

Homologada a Desistência do Recurso

08/09/2021, 22:26

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 14:32

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 16:57

Outras Decisões

26/08/2021, 20:17

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 01:52

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 19:29

Expedição de Comunicação via sistema.

05/08/2021, 16:14

Outras Decisões

30/07/2021, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:12

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

05/10/2020, 15:45

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 01/10/2020 23:59:59.

02/10/2020, 00:39

Juntada de Petição de cota ministerial

27/09/2020, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 12:56

Publicado Intimação em 10/09/2020.

10/09/2020, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2020, 12:13

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

31/07/2020, 16:14

Juntada de Petição de cota ministerial

19/07/2020, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2020, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

09/07/2020, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:08

Publicado Intimação em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 04:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 04:32

Expedição de Comunicação via sistema.

17/06/2020, 04:32

Juntada de ato ordinatório

17/06/2020, 04:32

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

05/06/2020, 13:27

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2020, 02:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/03/2020, 20:08

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2020, 20:08

Publicado Acórdão em 02/03/2020.

02/03/2020, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/02/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:36

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/02/2020, 21:01

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

13/02/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 16:30

Incluído em pauta para 13/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

14/01/2020, 16:30

Conclusos com embargos de declaração

27/09/2019, 14:04

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 26/09/2019 23:59:59.

27/09/2019, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2019, 16:43

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 24/09/2019 23:59:59.

25/09/2019, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/09/2019, 00:09

Publicado Intimação em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 13:57

Juntada de ato ordinatório

17/09/2019, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2019, 01:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2019, 14:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/09/2019, 00:09

Publicado Acórdão em 03/09/2019.

03/09/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 12:37

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2019, 12:37

Conhecido o recurso e provido

29/08/2019, 20:30

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

27/06/2019, 19:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 17:32

Incluído em pauta para 27/06/2019 14:00:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

31/05/2019, 17:30

Conclusos para decisão

14/05/2019, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/05/2019, 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.

07/05/2019, 16:46

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 16:46

Juntada de certidão

07/05/2019, 16:45

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

03/05/2019, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2019, 12:24

Publicado Decisão em 08/04/2019.

08/04/2019, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/04/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 18:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 18:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2019, 18:56

Embargos de Declaração Acolhidos

03/04/2019, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2019, 16:25

Conclusos para decisão

22/01/2019, 12:47

Juntada de Petição de resposta

22/01/2019, 09:44

Juntada de Petição de resposta

07/12/2018, 17:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/12/2018, 00:04

Publicado Ato ordinatório em 05/12/2018.

05/12/2018, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 17:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2018, 17:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado

30/11/2018, 17:54

Juntada de certidão

30/11/2018, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2018, 17:32

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

25/11/2018, 13:23

Publicado Decisão em 19/11/2018.

19/11/2018, 00:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 23:40

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 23:40

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2018, 23:39

Conhecido o recurso e provido em parte

12/11/2018, 19:44

Conclusos para decisão

01/10/2018, 13:18

Decorrido prazo de AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 00:36

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2018, 15:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/09/2018, 00:02

Publicado Despacho em 06/09/2018.

06/09/2018, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 12:54

Expedição de Outros documentos.

04/09/2018, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2018, 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2018, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2018, 12:27

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/06/2018, 15:56

Juntada de Petição de Petição intercorrente

07/06/2018, 15:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2018, 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

16/05/2018, 14:07

Recebidos os autos

16/05/2018, 14:07

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 14:07

DECISÃO

•27/08/2021, 16:57

DECISÃO

•26/08/2021, 20:17

DECISÃO

•30/07/2021, 19:53

DECISÃO

•31/07/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 04:32

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 15:36

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 13:56

ACÓRDÃO

•30/08/2019, 12:37

ACÓRDÃO

•29/08/2019, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 16:46

DECISÃO

•03/04/2019, 18:56

Todos os documentos(30)

DECISÃO

•09/09/2021, 11:34

DECISÃO

•08/09/2021, 22:26

DECISÃO

•27/08/2021, 16:57

DECISÃO

•26/08/2021, 20:17

DECISÃO

•30/07/2021, 19:53

DECISÃO

•31/07/2020, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2020, 04:32

ACÓRDÃO

•26/02/2020, 15:36

ACÓRDÃO

•14/02/2020, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 13:56

ACÓRDÃO

•30/08/2019, 12:37

ACÓRDÃO

•29/08/2019, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2019, 16:46

DECISÃO

•03/04/2019, 18:56

DECISÃO

•02/04/2019, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2018, 17:54

DECISÃO

•12/11/2018, 23:39

DECISÃO

•06/11/2018, 18:53

DESPACHO

•04/09/2018, 12:54

DESPACHO

•04/09/2018, 12:53

DESPACHO

•03/09/2018, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2018, 20:18

SENTENÇA

•30/01/2018, 23:15

DESPACHO

•29/05/2017, 21:35

DECISÃO

•27/04/2017, 09:15

DESPACHO

•17/03/2017, 15:21