Execução Fiscal 5002027-73.2020.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002027-73.2020.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOGSHORE - CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA - ME, LIANA REGINA CAMPOS AMORIM, PAULO JORGE SALOMAO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO JORGE SALOMAO JUNIOR, MARIA IZABEL GRIBEL SALOMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA IZABEL GRIBEL SALOMAO Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ066708 Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ066708 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002027-73.2020.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, em que alega a existência de omissão na decisão id 181910926. Decido. Recebo os embargos, vez que tempestivos. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Com efeito, os casos previstos para interposição desses embargos são específicos, sendo estes admissíveis apenas quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, nos termos do artigo 1.022 do Código Processual Civil. O mencionado recurso não tem como finalidade precípua modificar os efeitos da decisão, mas tão somente corrigi-la de forma a afastar eventuais vícios que possam prejudicar a efetiva prestação jurisdicional, que pressupõe manifestações claras, precisas e completas do magistrado. No presente caso, não vislumbro na decisão atacada nenhum vício que justifique a interposição de embargos declaratórios, seja na forma de omissão, contradição, obscuridade, ou, ainda, erro de fato. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da decisão que denegou o pedido lançado na petição id. 160487802, consistente no desbloqueio de valores constritos pelo sistema BACENJUD. Ocorre que, conforme acima expendido, não há que se falar em embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo do recorrente, ao fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS. Intimem-se. Em prosseguimento, cumpra-se a parte final da decisão id. 181910926. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)