Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001384-26.1997.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001384-26.1997.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO AGRAVADO: ELZA MARIA RUTTER ALBUQUERQUE MARKS, GUIDO MARKS, ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES Advogados do(a) AGRAVADO: JUSCELINO HENRIQUE DE CAMARGO WEINGARTNER - MS12274-A, PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA - MS14262-A, PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA - MS4417-A Advogados do(a) AGRAVADO: JUSCELINO HENRIQUE DE CAMARGO WEINGARTNER - MS12274-A, PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA - MS14262-A, PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA - MS4417-A Advogados do(a) AGRAVADO: JUSCELINO HENRIQUE DE CAMARGO WEINGARTNER - MS12274-A, PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA - MS14262-A, PAULO ROBERTO NEVES DE SOUZA - MS4417-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000073-90.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – FUFMS contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, considerou terem sido homologados nos autos dos Embargos à Execução nº 0000203-43.2004.4.03.6000 os cálculos apresentados pelos exequentes Elza Maria Rutter Albuquerque Marks, Antonio Oliveira Rodrigues e Guido Marks, cabendo aos exequentes subtrair do total apurado em julho de 2003 o montante recebido em via administrativa, com recálculo da atualização monetária e juros moratórios, do que resultará o valor a ser requisitado. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que não teria havido a homologação dos cálculos apresentados pela parte agravada, uma vez que o acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0000203-43.2004.4.03.6000 teria determinado a apuração do montante devido com a dedução dos valores objeto de acordo extrajudicial. Sustenta que os cálculos apresentados pelos exequentes estariam em desacordo com o título executivo judicial. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico haver demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo. O acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução nº 0000203-43.2004.4.03.6000 considerou indevida a homologação de ofício do acordo extrajudicial firmado no curso da ação de conhecimento e não comunicado ao respectivo Juízo, declarando a necessidade de prosseguimento da execução em respeito à coisa julgada. Não obstante, restou consignado que os valores pagos em função do acordo extrajudicial deverão ser subtraídos do montante a ser apurado (ID 25016767, p. 27, dos autos originários). Não houve, portanto, homologação dos cálculos elaborados pelos exequentes, mas tão somente a confirmação da necessidade de dedução dos valores pagos por ocasião do acordo extrajudicial do principal ainda por ser apurado. Desse modo, os cálculos a serem apresentados pelos exequentes deverão ainda ser submetidos ao contraditório, para que então sejam homologados para fins de requisição. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de JUSCELINO HENRIQUE DE CAMARGO WEINGARTNER em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 11/04/2025 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(32)