Embargos à Execução Fiscal 5003462-69.2020.4.03.6106 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5003462-69.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR, NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO - SP256054 Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO CESAR MUNIZ DE CASTRO - SP256054 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5003462-69.2020.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se o presente feito de embargos de devedor ajuizados por NELSON THOMÉ SERAPHIM JUNIOR - EPP, qualificado nos autos, à EF nº 5000985-73.2020.4.03.6106 movida pela UNIÃO (Fazenda Nacional), onde o Embargante, em breve síntese, arguíu: a) a prescrição quinquenal dos créditos exequendos; b) a litispendência da EF atacada com a EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664, que tramita no SAF da Comarca de Votuporanga/SP; c) a nulidade/ilegalidade do ato administrativo de inscrição em dívida ativa, uma vez que, em 30/03/2015, apresentou DCTF retificadora calcada nos valores declarados em DIPJ apresentada em 28/06/2013, não tendo a administração tributária cumprido com seu dever de rever de ofício o ‘autolançamento’, dando azo a novas inscrições, cujos valores já estão sendo cobrados nos autos da referida EF que tramita perante o MM. Juízo de Direito da Comarca de Votuporanga. Pediu, ao final, a procedência dos embargos, no sentido de ser reconhecida a prescrição, ou, caso superada tal preliminar, ser declarada a litispendência apontada, ou a nulidade/ilegalidade do ato administrativo de inscrição em dívida ativa, considerando-se “inexistente a relação de cobrança com a embargante, anulando-se via de consequência, as cobranças extraídas da imperfeitas, ilíquidas, ilegítimas e inexigíveis certidões de dívidas ativas juntadas, com a consequente extinção da ação em apenso, tornando-se, ainda, a liberação do depósito judicial em favor do embargante”, tudo sem prejuízo de condenar a Embargada nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Juntou o Embargante, com a exordial, vários documentos (ID 37595037) e outros em seguida (ID 44648169), em respeito ao despacho ID 41961847. Foram recebidos, em 23/03/2021, os presentes embargos com suspensão do andamento da EF guerreada, salvo se comprovado ser o depósito judicial lá realizado insuficiente para garanti-la em sua totalidade (ID 47720720). A Embargada apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 51806710), onde afirmou não ocorrer nem a prescrição, nem a litispendência, que foram apontadas na exordial, assim como ser legítima as inscrições em dívida ativa que deram origem à cobrança executiva fiscal atacada. Pediu, por conseguinte, a improcedência do petitório exordial. Em atenção ao despacho ID 53132067, o Embargante ofereceu réplica (ID 54806694). Vieram então os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Passo a decidir, antes fundamentando. Julgo antecipadamente o pedido com arrimo no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. 1. Da inocorrência de litispendência ou de qualquer “bis in idem” Alegou o Embargante a existência de litispendência entre a EF guerreada nº 5000985-73.2020.4.03.6106 e a EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664. Esta última foi ajuizada em 17/09/2014 perante o SAF da Comarca de Votuporanga/SP (ID 37595380), referindo-se às seguintes CDA´s (ID 37595383): a) CDA nº 80.6.14.029711-11 (inscrição em 07/03/2014) pertinente às competências da Contribuição Social sobre o Lucro vencidas em 29/07/2011 (valor originário de R$ 9.951,11 declarado em 19/08/2011), 31/10/2011 (valor originário de R$ 51.214,26 declarado em 29/11/2011), 31/01/2012 (valor originário de R$ 15.778,88 declarado em 16/02/2012), 30/04/2012 (valor originário de R$ 1.234,69 declarado em 22/05/2012), 31/07/2012 (valor originário de R$ 54.242,82 declarado em 21/08/2012), 31/10/2012 (valor originário de R$ 6.382,62 declarado em 23/11/2012) e 31/01/2013 (valor originário de R$ 3.508,69 declarado em 14/02/2013), créditos esses que foram apurados nos autos do PAF nº 10850.500501/2014-48 (vide informações de ID 37595376 e de págs. 01/05 do ID 51806726); b) CDA nº 80.6.14.029712-00 (inscrição em 07/03/2014), pertinente às competências da COFINS vencidas em 25/07/2011 (valor originário de R$ 15.946,93, declarado em 19/08/2011), 25/08/2011 (valor originário de R$ 12.879,99 declarado em 22/09/2011), 23/09/2011 (valor originário de R$ 12.183,97 declarado em 24/10/2011), 25/10/2011 (valor originário de R$ 16.936,19 declarado em 29/11/2011), 25/11/2011 (valor originário de R$ 17.321,44 declarado em 14/12/2011), 23/12/2011 (valor originário de R$ 12.773,73 declarado em 20/01/2012), 25/01/2012 (valor originário de R$ 2.910,21 declarado em 16/02/2012), 24/02/2012 (valor originário de R$ 1.458,20 declarado em 21/03/2012), 23/03/2012 (valor originário de R$ 1.971,51 declarado em 23/04/2012), 25/05/2012 (valor originário de R$ 64,27 declarado em 22/06/2012), 25/06/2012 (valor originário de R$ 3.758,40 declarado em 20/07/2012), 25/07/2012 (valor originário de R$ 4.251,91 declarado em 21/08/2012), 24/08/2012 (valor originário de R$ 5.825,88 declarado em 24/09/2012), 25/09/2012 (valor originário de R$ 6.219,56 declarado em 22/10/2012), 25/10/2012 (valor originário de R$ 5.288,32 declarado em 23/11/2012), 23/11/2012 (valor originário de R$ 2.529,81 declarado em 19/12/2012), 24/12/2012 (valor originário de R$ 3.289,07 declarado em 22/01/2013), 25/01/2013 (valor originário de R$ 1.927,36 declarado em 14/02/2013), créditos esses que foram apurados nos autos do PAF nº 10850.500503/2014-37 (vide informações de págs. 06/15 do ID 51806726); c) CDA nº 80.2.14.015503-93 (inscrição em 07/03/2014) pertinente às competências do IRPJ sobre lucro presumido vencidas em 29/07/2011 (valor originário de R$ 13.826,82 declarado em 19/08/2011), 31/10/2011 (valor originário de R$ 125.681,63 declarado em 29/11/2011), 31/01/2012 (valor originário de R$ 28.043,38 declarado em 16/02/2012), 30/04/2012 (valor originário de R$ 1.371,88 declarado em 22/05/2012), 31/07/2012 (valor originário de R$ 142.611,76 declarado em 21/08/2012), 31/10/2012 (valor originário de R$ 7.218,43 declarado em 23/11/2012) e 31/01/2013 (valor originário de R$ 4.538,59 declarado em 14/02/2013), créditos esses que foram apurados nos autos do PAF nº 10850.500502/2014-92 (vide informações de ID 37595357 e de págs. 16/20 do ID 51806726); d) CDA nº 80.7.14.005924-39 (inscrição em 07/03/2014) pertinente às competências do PIS vencidas em 25/07/2011 (valor originário de R$ 3.455,17, declarado em 19/08/2011), 25/08/2011 (valor originário de R$ 2.790,67 declarado em 22/09/2011), 23/09/2011 (valor originário de R$ 2.639,86 declarado em 24/10/2011), 25/10/2011 (valor originário de R$ 3.669,51 declarado em 29/11/2011), 25/11/2011 (valor originário de R$ 3.752,98 declarado em 14/12/2011), 23/12/2011 (valor originário de R$ 2.767,64 declarado em 20/01/2012), 25/01/2012 (valor originário de R$ 630,54 declarado em 16/02/2012), 24/02/2012 (valor originário de R$ 315,94 declarado em 21/03/2012), 23/03/2012 (valor originário de R$ 427,16 declarado em 23/04/2012), 25/05/2012 (valor originário de R$ 13,93 declarado em 22/06/2012), 25/06/2012 (valor originário de R$ 814,32 declarado em 20/07/2012), 25/07/2012 (valor originário de R$ 921,25 declarado em 21/08/2012), 24/08/2012 (valor originário de R$ 1.262,27 declarado em 24/09/2012), 25/09/2012 (valor originário de R$ 1.347,57 declarado em 22/10/2012), 25/10/2012 (valor originário de R$ 1.145,80 declarado em 23/11/2012), 23/11/2012 (valor originário de R$ 548,13 declarado em 19/12/2012), 24/12/2012 (valor originário de R$ 712,63 declarado em 22/01/2013), 25/01/2013 (valor originário de R$ 417,59 declarado em 14/02/2013), créditos esses que foram apurados nos autos do PAF nº 10850.500500/2014-01 (vide informações de págs. 21/30 do ID 51806726). Por sua vez, a EF nº 5000985-73.2020.4.03.6106, objeto de discussão nestes embargos, refere-se às seguintes CDA´s: a) CDA nº 80.2.17.063975-13 (inscrição em 29/12/2017) pertinente à competência do IRPJ sobre lucro presumido vencida em 30/04/2012 (valor originário de R$ 219.825,72, inserido no valor declarado em 28/06/2013 na DIPJ de ID 37595352), crédito esse que foi apurado nos autos do PAF nº 10850.505302/2017-79 (vide págs. 01/04 do ID 29523158 dos autos executivos fiscais e informações de págs. 03/04 do ID 51808022); b) CDA nº 80.6.17.127310-97 (inscrição em 29/12/2017) pertinente à competência da Contribuição Social sobre o Lucro vencida em 30/04/2012 (valor originário de R$ 80.968,01 inserido no valor declarado em 28/06/2013 na DIPJ de ID 37595352), crédito esse que foi apurado nos autos do PAF nº 10850.505301/2017-24 (vide CDA de págs. 05/08 do ID 29523158 dos autos executivos fiscais e informações de págs. 01/02 do ID 51808022). Considerando que somente ocorre litispendência quando duas ou mais ações possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC), facilmente se verifica que tal fenômeno processual não ocorre entre as EF´s nº 5000985-73.2020.4.03.6106 e a EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664, sendo suficiente verificar os diferentes créditos tributários lá em cobrança. Por outro lado, apesar de estarem sendo cobrados, em ambas as referidas Execuções Fiscais, créditos de CSL e de IRPJ referentes ao primeiro trimestre do ano de 2012 com vencimento em 30/04/2012, tal similaridade, no entanto, é mera aparência, como explicarei abaixo. Em 22/05/2012, o Embargante apresentou DCTF onde declarou que o IRPJ e a CSL devidos no 1º trimestre de 2012 seriam, respectivamente, de R$ 1.371,88 e R$ 1.234,69 (ID 37595378). Tais valores, como visto acima, é que, juntamente com exações de outras competências, foram inscritos em dívida ativa da União em 07/03/2014, e inseridos, respectivamente, nas CDA´s nº 80.2.14.015503-93 e 80.6.14.029711-11, que serviram de base, com mais duas outras CDA´s, à EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664, ajuizada em 17/09/2014 e em trâmite perante o SAF da Comarca de Votuporanga (ID 37595380). Ocorre que, em 28/06/2013, o Embargante apresentou DIPJ 2013 referente ao ano-calendário 2012 (ID 37595352), onde, diferentemente do que fez constar anteriormente na DCTF de ID 37595378, declarou que os valores do IRPJ e da CSL do 1º trimestre de 2012 seriam, respectivamente, de R$ 221.197,60 e R$ 82.202,70. Por isso, tratou de apresentar, em 30/03/2015, DCTF retificadora do mesmo período, declarando os mesmos valores constantes em sua DIPJ 2013 a título daquelas exações (ID 37595379). Ora, tanto a DIPJ 2013, quanto a DCTF retificadora, acima mencionadas foram levadas em consideração pela Receita Federal do Brasil, pois esta remeteu para serem inscritos em dívida ativa, em 29/12/2017, apenas as diferenças entre os valores declarados nas retrocitadas declarações (IRPJ/R$ 221.197,60 e CSL/R$ 82.202,70) e os valores outrora declarados na DCTF originária de ID 37595378 (IRPJ/R$ 1.371,88 e CSL/R$ 1.234,69). Ou seja, tais diferenças (IRPJ/R$ 219.825,72[1] e CSL/R$ 80.968,01[2]) são os valores que estão sendo cobrados nos autos da EF nº 5000985-73.2020.4.03.6106, inexistindo, portanto, qualquer bis in idem na cobrança em apreço. Em síntese: não há nem litispendência, nem duplicidade de cobrança, entre as EF´s nº 5000985-73.2020.4.03.6106 e a EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664. 2. Da inocorrência da prescrição quinquenal Os créditos exequendos foram constituídos via apresentação, pelo Embargante, da DIPJ 2013 em 28/06/2013 (ID 37595352), eis que inseridos nos valores lá declarados, passando a fluir o prazo prescricional quinquenal. Ocorre que, como acima explanado, o Embargante tornou a inserir tais valores nos declarados na DCTF retificadora em 30/03/2015 (ID 37595379), e, pois, a novamente confessá-los, interrompendo, com isso, a fluência do prazo prescricional a teor do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Rejeito, pois, a arguição de prescrição quinquenal, uma vez que não decorrido o necessário lustro: - seja entre a data da apresentação da DIPJ 2013 (28/06/2013) e a data da apresentação da DCTF retificadora (30/03/2015); - seja entre a data da referida apresentação da DCTF retificadora (30/03/2015) e a data da propositura da EF nº 5000985-73.2020.4.03.6106 (11/03/2020), seguida de despacho inicial proferido em 18/03/2020. 3. Da validade das inscrições em dívida ativa Não verifico nenhuma nulidade ou ilegalidade dos atos administrativos de inscrição em dívida ativa dos créditos exequendos, porquanto, como já visto acima, estão sendo cobradas meras diferenças entre os valores declarados sucessivamente na DIPJ de ID 37595352 e na DCTF retificadora de ID 37595379 e aqueles inicialmente declarados na DCTF de ID 37595378. Observe-se que, assim, agiu bem a Autoridade Fiscal na defesa dos interesses fazendários, pois os valores outrora originalmente declarados já estavam em fase de cobrança executiva fiscal perante o SAF da Comarca de Votuporanga à época da recepção da DCTF retificadora de ID 37595379. Não há, portanto, qualquer vício na inscrição dos débitos em comento. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o petitório exordial (art. 487, inciso I, do CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, eis que inseridos na cobrança executiva fiscal atacada os encargos do Decreto-Lei nº 1.025/69. Custas processuais igualmente indevidas em sede de embargos à execução fiscal. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da EF nº 5000985-73.2020.4.03.6106, bem como encaminhe-se cópia deste mesmo decisum para o MM. Juízo do SAF de Votuporanga, nos autos da EF nº 0014638-98.2014.8.26.0664, para ciência quanto ao imbróglio envolvendo os créditos lá cobrados. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos destes embargos ao arquivo com baixa na distribuição. Intimem-se. São José do Rio Preto, 25 de janeiro de 2022. Dênio Silva Thé Cardoso – Juiz Federal [1] Resultado da subtração: R$ 221.197,60 – R$ 1.371,88. [2] Resultado da subtração: R$ 82.202,70 – R$ 1.234,69.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR em 28/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON THOME SERAPHIM JUNIOR em 28/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Publicado Despacho em 21/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

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