Procedimento Comum Cível 5000300-44.2017.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000300-44.2017.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDUARDO NEVES DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL COSTA RODRIGUES - SP82154-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000300-44.2017.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por EDUARDO NEVES DA COSTA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO CURSO DE OFICAIS AVIADORES. COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL TORNADA SEM EFEITO. - A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). A parte-apelante foi punida em quatro oportunidades distintas, mediante a instauração dos Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), o que culminou no seu ingresso no insuficiente comportamento e, por conseguinte, na sua exclusão e desligamento do Curso de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea (AFA). - O apelante foi devidamente cientificado de cada uma das imputações, foi-lhe oportunizado o oferecimento de defesa, por meio da apresentação de justificativa, e dada ciência da punição administrativa, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - A Portaria DEPENS nº 30/DPL/2017 aprova a reedição da Instrução “Normas Reguladoras para os Cursos da Academia da Força Aérea”, ICA 37-33, instrumento normativo que tem a finalidade de estabelecer normas gerais referentes aos cursos e estágios atribuídos à Academia da Força Aérea, Organização Militar de Ensino Superior subordinada ao Departamento de Ensino da Aeronáutica. A aludida portaria insere-se no âmbito do poder regulamentar do Estado e normatiza os aspectos relativos aos cursos ministrados pela AFA, o que está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. - Apuradas as transgressões disciplinares praticadas pelo cadete, por meio de procedimentos administrativos disciplinares, com observância do contraditório e da ampla defesa, cuja somatória das punições leva ao insuficiente comportamento, nos termos do art. 40 do RDAER, torna-se o militar passível de exclusão do curso ministrado pela AFA, por meio de ato do Comandante da instituição. - A expressão prevista na letra i do item 3.4.1 do ICA 37-33/2017 “após concluído o Processo Disciplinar” refere-se a processos cujas punições resultaram na classificação de insuficiente comportamento do militar. - A interpretação da referida letra i do item 3.4.1 do ICA 37-33/2017 deve ser feita em harmonia com as demais circunstâncias previstas nesse item. Com efeito, não é a exclusão do curso que exige a precedência de processo administrativo disciplinar específico, mas o ato transgressor em apuração que deve ser antecedido por procedimento apuratório sancionador, em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma sumária, como se dá na esfera militar. - O ato administrativo do Comandante da AFA está em conformidade com a legislação de regência. Frise-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade juris tantum, a qual o apelante não logrou desconstituir. Tornada sem efeito a decisão que deferiu tutela de urgência nos autos nº 5023376-75.2018.4.03.00 para conceder efeito suspensivo à presente apelação. - Apelação não provida e, consequentemente, tornada sem efeito a liminar deferida no pedido de efeito suspensivo recursal nº 5023376-75.2018.4.03.0000. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDUARDO NEVES DA COSTA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão assim dispôs: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. AERONÁUTICA. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DO CURSO DE OFICAIS AVIADORES. COMPORTAMENTO INSUFICIENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL TORNADA SEM EFEITO. - A transgressão disciplinar e a responsabilização do militar estão previstas no Estatuto dos Militares, assim como no Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). A parte-apelante foi punida em quatro oportunidades distintas, mediante a instauração dos Formulários de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), o que culminou no seu ingresso no insuficiente comportamento e, por conseguinte, na sua exclusão e desligamento do Curso de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea (AFA). - O apelante foi devidamente cientificado de cada uma das imputações, foi-lhe oportunizado o oferecimento de defesa, por meio da apresentação de justificativa, e dada ciência da punição administrativa, em observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - A Portaria DEPENS nº 30/DPL/2017 aprova a reedição da Instrução “Normas Reguladoras para os Cursos da Academia da Força Aérea”, ICA 37-33, instrumento normativo que tem a finalidade de estabelecer normas gerais referentes aos cursos e estágios atribuídos à Academia da Força Aérea, Organização Militar de Ensino Superior subordinada ao Departamento de Ensino da Aeronáutica. A aludida portaria insere-se no âmbito do poder regulamentar do Estado e normatiza os aspectos relativos aos cursos ministrados pela AFA, o que está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico vigente. - Apuradas as transgressões disciplinares praticadas pelo cadete, por meio de procedimentos administrativos disciplinares, com observância do contraditório e da ampla defesa, cuja somatória das punições leva ao insuficiente comportamento, nos termos do art. 40 do RDAER, torna-se o militar passível de exclusão do curso ministrado pela AFA, por meio de ato do Comandante da instituição. - A expressão prevista na letra i do item 3.4.1 do ICA 37-33/2017 “após concluído o Processo Disciplinar” refere-se a processos cujas punições resultaram na classificação de insuficiente comportamento do militar. - A interpretação da referida letra i do item 3.4.1 do ICA 37-33/2017 deve ser feita em harmonia com as demais circunstâncias previstas nesse item. Com efeito, não é a exclusão do curso que exige a precedência de processo administrativo disciplinar específico, mas o ato transgressor em apuração que deve ser antecedido por procedimento apuratório sancionador, em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma sumária, como se dá na esfera militar. - O ato administrativo do Comandante da AFA está em conformidade com a legislação de regência. Frise-se que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade juris tantum, a qual o apelante não logrou desconstituir. - Tornada sem efeito a decisão que deferiu tutela de urgência nos autos nº 5023376-75.2018.4.03.00 para conceder efeito suspensivo à presente apelação. - Apelação não provida e, consequentemente, tornada sem efeito a liminar deferida no pedido de efeito suspensivo recursal nº 5023376-75.2018.4.03.0000. O Pretório Excelso pronuncia-se, reiteradamente, que tais situações só podem ser verificadas em cotejo com a legislação infraconstitucional, não justificando, portanto, o cabimento do recurso excepcional. Por outro lado, verifica-se que a solução da controvérsia no presente recurso extraordinário, pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o seu processamento, nos termos da Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NEVES DA COSTA em 12/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Publicado Despacho em 05/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO NEVES DA COSTA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(38)