Execução Fiscal 5000241-57.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000241-57.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP EXECUTADO: AUGUSTO ROSOLEN NETO Advogado do(a) EXECUTADO: VERIDIANA POLO ROSOLEN NONAKA - SP205478 D E C I S Ã O A parte executada, por meio da petição id. 171741290, postula o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema Sisbajud no valor de R$ 4.420,31 (id. 165685368) em contas de sua titularidade, alegando, em síntese, tratar-se de verbas relativas à proventos de benefício previdenciário, bem como à pagamentos de comissão de corretagem, decorrentes de intermediação de vendas para a empresa THCM. Devidamente intimado para manifestação, o exequente sustentou que a documentação anexada pelo executado mostra-se parca para comprovar as alegações de que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores relativos à proventos de aposentadoria ou de comissão de corretagem, motivo pelo qual pugnou pela intimação do réu, a fim de que juntasse aos autos novos elementos probatórios, para demonstrar suas argumentações (id. 240133202). A teor do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Analisando os documentos carreados aos autos pelo executado, notadamente o id. 171741299, consistente em extrato de movimentação bancária, evidencia-se o depósito de valores referentes à proventos de benefício previdenciário em conta corrente de sua titularidade no Banco Mercantil do Brasil S/A, na data de 29/10/2021 (R$ 666,35). Entretanto, tenho que o extrato bancário apresentado não demonstra que a conta se presta exclusivamente para recebimento de proventos relativos a benefício previdenciário, pois indica que houve outras movimentações de entrada de capital, discriminadas como: “PIX RECEBIMENTO”, em 28/10/2021 (R$ 2.000,00), em 04/11/2021 (R$ 1.000,00), em 05/11/2021 (R$ 500,00), e em 08/11/2021 (R$ 50.000,00 e R$ 1.400,00), ou seja, em datas próximas à efetivação da constrição, ocorrida em 18/11/2021, não restando demonstrado, assim, que o bloqueio se deu sobre valores impenhoráveis. Ressalte-se, por oportuno, a ausência de documentação apta a comprovar que o valor creditado na referida conta, no montante de R$ 50.000,00, provém do pagamento de comissão de corretagem, em virtude de intermediação de vendas para a firma THCM. Destarte, dessume-se que o requerido supra qualificado não demonstrou, a esta altura, que a conta bancária seria utilizada somente para recebimento de proventos de aposentadoria, ou de valores recebidos pelo exercício de atividade como corretor de imóveis, o que obsta o reconhecimento do caráter impenhorável das quantias que restaram bloqueadas nesta ação executiva na conta corrente, de titularidade da parte executada, no Banco Banco Mercantil do Brasil S/A. Posto isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000241-57.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana indefiro, por ora, o pedido inserido no id. 171741290. Em prosseguimento, converto o bloqueio realizado em penhora (id. 165685368), sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Proceda-se à transferência do montante indisponível para conta à disposição deste juízo. Após, tendo em vista que o valor penhorado não se mostra suficiente para satisfazer a dívida (id. 171192063), intime-se o executado para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar o valor remanescente. Não cumprido o supra determinado, vistas à exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO ROSOLEN NETO em 23/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(27)