Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001026-71.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Mauá

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 27º Juiz Federal da 9ª TR SP

Partes do Processo

CREARDO BARROS DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO EDISON DE MELO

OAB/SP 255060·CPF·Representa: Autor

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

OAB/SP 238063·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

CPF·Representa: Autor

LETICIA MESSIAS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(364)

CREARDO BARROS DA SILVA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA DO INSS EM CIDADE DUTRA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE 1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE BAURU

Terceiro

GERENTE DE AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE APS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DIADEMA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE PONTA PORA

Terceiro

GERENTE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO/SP

Terceiro

GERENTE DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS PINHEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA/SP

Terceiro

BOTUCATU

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS OSASCO/SP

Terceiro

MARCOS CHAVES DE LIMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAP SR-I RECONHECIMENTO DE DIREITO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO MIGUEL PAULISTA/SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

R R S ETIQUETAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 16:40

Juntada de certidão

19/05/2026, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:22

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:15

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 13:20

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 13:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 13:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 13:19

Juntada de certidão

08/05/2026, 12:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 12:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Todas as movimentações(191)

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 16:40

Juntada de certidão

19/05/2026, 16:38

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:22

Juntada de certidão

08/05/2026, 15:24

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 15:15

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 13:20

Juntada de ato ordinatório

08/05/2026, 13:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 13:20

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

08/05/2026, 13:19

Juntada de certidão

08/05/2026, 12:17

Juntada de certidão

08/05/2026, 12:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão

23/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:05

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:44

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 19:55

Conclusos para decisão

19/03/2026, 17:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/03/2026, 17:30

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

14/03/2026, 18:42

Decorrido prazo de DIRETOR(A) DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PRECATÓRIO DO TRF3 em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:47

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/07/2025, 14:34

Expedição de outros documentos

28/07/2025, 14:25

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 01:57

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 17:08

Conclusos para decisão

13/05/2025, 15:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/05/2025, 14:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 18:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

31/03/2025, 18:58

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

25/03/2025, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:27

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

17/03/2025, 15:56

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2025.

17/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 01:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 19:40

Juntada de ato ordinatório

06/03/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

06/03/2025, 17:56

Juntada de certidão

05/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de informações prestadas

28/02/2025, 11:16

Juntada de ato ordinatório

24/02/2025, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

18/02/2025, 22:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

10/02/2025, 17:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

10/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2025, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 14:33

Juntada de ato ordinatório

31/01/2025, 14:33

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

31/01/2025, 13:09

Expedição de Informação

31/01/2025, 13:09

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/01/2025, 16:19

Juntada de inss - demanda concluída

27/01/2025, 15:37

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/01/2025, 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

25/10/2024, 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2024, 14:32

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:41

Juntada de Petição de intimação de pauta

24/10/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

12/04/2024, 15:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 19:05

Juntada de ato ordinatório

12/03/2024, 19:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:20

Decorrido prazo de FLEC FABRICAO E COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de recurso inominado

06/02/2024, 16:12

Publicado Sentença em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 18:18

Julgado improcedente o pedido

26/01/2024, 16:46

Concedida a gratuidade da justiça a CREARDO BARROS DA SILVA - CPF: 249.038.608-50 (AUTOR).

26/01/2024, 16:46

Expedição de outros documentos

26/01/2024, 12:44

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 16:07

Expedição de outros documentos

19/12/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 15:59

Juntada de Petição de outros documentos

08/12/2023, 11:10

Decorrido prazo de R R S ETIQUETAS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:11

Mandado devolvido cumprido

04/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2023, 13:39

Mandado devolvido cumprido

22/11/2023, 15:06

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/11/2023, 12:50

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 11:28

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 11:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/11/2023, 10:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2023, 03:14

Publicado Decisão em 06/11/2023.

07/11/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

07/11/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2023, 11:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:26

Proferida decisão interlocutória

31/10/2023, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de FLEC FABRICAO E COMERCIO DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - EPP em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:03

Conclusos para decisão

22/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2023, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:08

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:12

Proferida decisão interlocutória

07/08/2023, 16:12

Conclusos para decisão

18/07/2023, 09:29

Mandado devolvido cumprido

11/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 15:21

Mandado devolvido sem cumprimento

11/07/2023, 15:12

Juntada de Petição de diligência

11/07/2023, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/06/2023, 14:45

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

20/06/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/06/2023, 18:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/06/2023, 18:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 22:46

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2023, 11:43

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/04/2023, 10:07

Expedição de outros documentos

26/04/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

29/03/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/12/2022, 17:33

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2022, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 10:18

Juntada de ato ordinatório

25/11/2022, 10:18

Juntada de Petição de laudo pericial

05/11/2022, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 01:50

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:45

Juntada de ato ordinatório

26/08/2022, 10:44

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.

18/08/2022, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 19:03

Juntada de ato ordinatório

15/08/2022, 19:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 19:03

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

18/07/2022, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 19:13

Juntada de ato ordinatório

21/06/2022, 13:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de CREARDO BARROS DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 31/01/2022.

12/02/2022, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

12/02/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CREARDO BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDISON DE MELO - SP255060, FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO - SP238063 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia concessão de benefício por incapacidade (NB 634.331.719-1; DER 10/03/2021). É o breve relato. Decido. Examinando o pedido de medida antecipatória verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão sem a realização de exame técnico pericial por este Juizado Especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação justificadoras da medida requerida. Nesse sentido, somente em situações especiais, nas quais exista a iminência de danos irreparáveis ao segurado, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001026-71.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. No mais, à Secretaria para oportuno agendamento de perícia médica (ortopedia). Intime-se. MAUá, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:18

Não Concedida a Medida Liminar

27/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:57

Conclusos para decisão

27/01/2022, 13:02

Juntada de Petição de outros documentos

19/01/2022, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

16/12/2021, 10:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2021.

01/12/2021, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

01/12/2021, 04:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 18:25

Juntada de ato ordinatório

29/11/2021, 18:25

Confirmada a citação eletrônica

24/11/2021, 12:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

24/11/2021, 12:33

Recebidos os autos

24/11/2021, 12:33

Expedição de Informação de Irregularidade

24/11/2021, 12:33

Juntada de certidão

24/11/2021, 12:21

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2021, 15:35

Distribuído por sorteio

08/11/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:20

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 13:20

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 13:19

Decisão

•27/03/2026, 12:03

Decisão

•26/03/2026, 19:55

Decisão

•27/06/2025, 18:08

Decisão

•27/06/2025, 17:08

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:33

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 13:20

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 13:20

Ofício de transferência eletrônica

•08/05/2026, 13:19

Decisão

•27/03/2026, 12:03

Decisão

•26/03/2026, 19:55

Decisão

•27/06/2025, 18:08

Decisão

•27/06/2025, 17:08

Despacho de Inspeção

•08/05/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 14:33

Acórdão

•30/08/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 19:05

Sentença

•26/01/2024, 16:46

Decisão

•31/10/2023, 11:26

Decisão

•14/08/2023, 13:55

Decisão

•07/08/2023, 16:12

Decisão

•07/08/2023, 16:12

Despacho de Inspeção

•05/05/2023, 22:46

Decisão

•02/05/2023, 11:17

Decisão

•27/04/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:18

Ato Ordinatório

•26/08/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 19:03

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 18:15

Despacho de Inspeção

•24/06/2022, 19:13

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:26

Decisão

•27/01/2022, 19:18

Decisão

•27/01/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:25