Execução Fiscal 0000509-05.2015.4.03.6007 - TRF3

Execução Fiscal 0000509-05.2015.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853, DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: ISAURA FERNANDES BATISTA DESPACHO Petição (ID 241123263): Tendo em vista o tempo decorrido, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000509-05.2015.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim DEFIRO o pedido de penhora on-line pelo Sistema SisbaJud, nos termos requerido pela exequente. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 03 (três) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, parágrafo 2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalta-se que o valor a ser arrestado no presente momento corresponde ao valor atualizado da dívida, subtraindo-se o valor de R$114,37, anteriormente bloqueado (ID 17440013, fl. 45). Nessa toada, o valor a ser constrito totaliza R$ 2.931,59. Após a realização do SISBAJUD intime-se o executada no endereço indicado no Num. 19503210 - Pág. 19, quanto a constrição ora realizada. Nenhum valor sendo bloqueada transfira-se o arresto anterior à exequente e arquive-se os autos com fulcro no art. 40 da LEF. CUMPRAM-SE AS DETERMINAÇÕES CONFORME A PERTINÊNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Coxim, datado e assinado eletronicamente. Magistrado(a) Cópia da presente decisão serve como mandado: Constrição - SISBAJUD ISAURA FERNANDES BATISTA CPF: 383.948.981-49 Valor a ser constrito totaliza R$ 2.931,59.

15/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de certidão

Expedição de outros documentos

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(25)