Execução de Título Judicial 0116289-71.2021.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0116289-71.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TATIANA APARECIDA FANELLI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE LISBOA TEIXEIRA DE JESUS - SP331797, DAFNER TIAGO BELEJ PRADO - SP337073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0116289-71.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TATIANA APARECIDA FANELLI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento que determine a imediata regularização do nome da autora no gravame registrado no documento do veículo, para que se possa efetuar o licenciamento. É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do artigo 300, do CPC. Ora, não existem dúvidas de que o juiz deverá sopesar todos os elementos disponíveis no momento da análise da tutela tipicamente satisfativa. Nada obstante, a tutela de urgência será concedida não somente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, mas se lhe exige a demonstração da prova do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, “deve o requerente da medida demonstrar que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo com a não concessão da tutela pretendida. [...]. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja a antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual) atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela” (Guilherme Rizzo Amaral. Alterações do Novo CPC, Ed. RT, 2015, pag. 400). No caso em tela, não há como se aferir, de plano, o risco concreto, atual grave e iminente para fins de justificador a concessão da medida pleiteada, sendo necessária a manifestação da parte contrária, até mesmo por respeito ao princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Portanto, indefiro, por ora, a medida postulada. Cite-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA APARECIDA FANELLI em 01/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/03/2023 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(74)