Embargos à Execução Fiscal 5001528-70.2020.4.03.6108 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001528-70.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 12:51

Juntada de certidão

06/09/2022, 18:16

Juntada de certidão

06/09/2022, 16:14

Transitado em Julgado em 18/03/2022

06/09/2022, 16:04

Decorrido prazo de GERSON TREVIZANI - ESPOLIO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA. em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GARCIA PERES em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:32

Publicado Sentença em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA., JOSE LUIZ GARCIA PERES, GERSON TREVIZANI - ESPOLIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001528-70.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos opostos por VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA. (ou PREVE ENSINO LTDA.) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), aduzindo, em síntese, preliminar de prescrição dos débitos, ilegitimidade do direcionamento da execução aos sócios e inépcia da inicial. No mérito, pretende excluir das exações as verbas referentes ao i) Auxílio alimentação pago in natura e auxílio cesta-alimentação; ii) Custeamento de despesas com medicamentos; iii) Vale transporte pago em pecúnia; iv) Prêmio de seguro de vida em grupo; v) Terço constitucional de férias indenizadas e/ou gozadas; vi) Aviso prévio indenizado; vii) Importância paga nos trinta dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente de trabalho, e; viii) Auxílio-creche, por não se constituírem em salário. Por fim, pretendeu a substituição do imóvel penhorado, aventando o excesso de constrição. Após a oferta da impugnação, a exequente informou a adesão ao parcelamento e alegou a falta de interesse processual, o que deu ensejo à decisão de n. 54758892. Intimada, a executada concordou com a alegação da UNIÃO (id. 55674019). Havendo dúvida sobre os fundamentos da extinção do feito, as partes foram novamente intimadas para prestar esclarecimentos (id. 64742697), mas apenas a UNIÃO respondeu ao comando judicial, afirmando se tratar de renúncia ao direito em que se funda a ação, em razão do parcelamento (id. 98403391). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que já integram as CDAs. Custas inexistentes em embargos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 19:36

Homologada renúncia pelo autor

27/01/2022, 19:36

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 19:36

Despacho

•03/09/2021, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA., JOSE LUIZ GARCIA PERES, GERSON TREVIZANI - ESPOLIO Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 Advogados do(a) EMBARGANTE: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891, THIAGO MANUEL - SP381778 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001528-70.2020.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de embargos opostos por VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA. (ou PREVE ENSINO LTDA.) em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), aduzindo, em síntese, preliminar de prescrição dos débitos, ilegitimidade do direcionamento da execução aos sócios e inépcia da inicial. No mérito, pretende excluir das exações as verbas referentes ao i) Auxílio alimentação pago in natura e auxílio cesta-alimentação; ii) Custeamento de despesas com medicamentos; iii) Vale transporte pago em pecúnia; iv) Prêmio de seguro de vida em grupo; v) Terço constitucional de férias indenizadas e/ou gozadas; vi) Aviso prévio indenizado; vii) Importância paga nos trinta dias que antecedem o auxílio-doença e/ou acidente de trabalho, e; viii) Auxílio-creche, por não se constituírem em salário. Por fim, pretendeu a substituição do imóvel penhorado, aventando o excesso de constrição. Após a oferta da impugnação, a exequente informou a adesão ao parcelamento e alegou a falta de interesse processual, o que deu ensejo à decisão de n. 54758892. Intimada, a executada concordou com a alegação da UNIÃO (id. 55674019). Havendo dúvida sobre os fundamentos da extinção do feito, as partes foram novamente intimadas para prestar esclarecimentos (id. 64742697), mas apenas a UNIÃO respondeu ao comando judicial, afirmando se tratar de renúncia ao direito em que se funda a ação, em razão do parcelamento (id. 98403391). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, o que faço com fundamento no art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais, uma vez que já integram as CDAs. Custas inexistentes em embargos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de GERSON TREVIZANI - ESPOLIO em 22/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANGUARDA EDUCACIONAL LTDA. em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GARCIA PERES em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Sentença em 31/01/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada renúncia pelo autor

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