Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000241-84.2020.4.03.6007 - TRF3

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5000241-84.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/MS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS INVESTIGADO: ADEMIR ROSSI FIOREZE Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCOS ADRIANO LUCAS BATISTA - MS19577 T E R M O D E A U D I Ê N C I A Aos 10/02/2022, às 16h00, nesta cidade, sob a presidência do MM. Juiz Federal, Dr. Ney Gustavo Paes de Andrade, comigo, Maysa Andrade Yazbek Espindola, Técnica Judiciária, foi aberta a audiência com as formalidades de estilo. Em razão da pandemia da covid-19, a audiência foi inteiramente realizada por meio do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado presidente, o representante do Ministério Público Federal, Dr. Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes; o investigado Ademir Rossi Fioreze, acompanhado de seu defensor constituído, Dr. Marcos Adriano Lucas Batista (OAB/MS 19.577), ingressaram na sala virtual desta 1ª Vara Federal, por meio do sistema “Microsoft Teams”. Os depoimentos foram gravados em mídia audiovisual, a ser juntada aos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme facultam os artigos 209 e 210 do CPC, estando disponível à extração de cópia digital às partes mediante apresentação de equipamento compatível. Diante da peculiar situação, fica dispensada a assinatura das demais partes, supridas, neste ato, pela firma do Magistrado. O Ministério Público Federal ofertou acordo de não persecução penal (ANPP) ao investigado, nos seguintes termos: O COMPROMISSÁRIO confessa sem reservas os fatos sumariamente descritos e especificados na minuta de denúncia que acompanha este acordo, conforme exige o art. 28-A, caput, do CPP. O COMPROMISSÁRIO declara não ser reincidente ou possuir conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional, tampouco ter celebrado, nos últimos cinco anos, transação penal, suspensão condicional do processo ou outro acordo de não persecução penal (art. 28-A, §2º, II e III, do CPP). O COMPROMISSÁRIO compromete-se a apresentar, em 10 (dez) dias a contar deste ato, certidões e folhas de antecedentes da Justiça Estadual e da Justiça Federal do seu domicílio. O COMPROMISSÁRIO fica ciente de que a descoberta, a qualquer tempo, de informações que indiquem a falsidade do quanto declarado no item anterior importará na rescisão deste acordo. Também será causa de rescisão do acordo a prática de qualquer infração penal pelo COMPROMISSÁRIO durante o seu prazo de vigência. O COMPROMISSÁRIO obriga-se a manter atualizados o seu endereço e contatos telefônicos perante o Juízo Federal em que este acordo for homologado. Dentre as condições previstas no art. 28-A, caput, I a V, do CPP, o COMPROMISSÁRIO fica sujeito à seguinte: prestação pecuniária no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), em parcela única, a ser depositada na conta única do presente Juízo Federal, até o dia 25/02/2022. O descumprimento de quaisquer das cláusulas deste acordo sem a devida justificativa implicará sua rescisão, com a continuação do processo (análise da denúncia ofertada – ID 43355155) e a perda definitiva de eventuais valores já pagos a título de prestação pecuniária. Durante o prazo de vigência do acordo não corre a prescrição (art. 116, IV, do CPP). Cumpridas todas as condições pactuadas, restará extinta a punibilidade do crime objeto do presente acordo, a ser declarada pelo Juízo Federal perante o qual ele for homologado (art. 28-A, §13, do CPP) A proposta foi aceita pelo investigado. Pelo MM. Juiz Federal foi dito: “Nos termos do artigo 28-A, § 4º do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/19, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal, presentes ainda a voluntariedade e a legalidade da proposta, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal apresentado nos termos acima descritos, para que produza seus efeitos legais. O montante pactuado deve ser depositado na conta judicial da 1ª Vara Federal de Coxim/MS (Caixa Econômica Federal, agência 1107, operação 005, conta 748-5). O adimplemento pode ser realizado em deposito em agências da Caixa Econômica Federal, ou por meio do link https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-federal/. Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser sanadas por meio do tutorial https://docs.google.com/document/d/1c5lHbP1iCcM7PWmvMIDkOFFtY7Zp6N2c/edit?usp=sharing&ouid=101614131563966750049&rtpof=true&sd=true ou diretamente no telefone deste juízo 67-99142-5520 (*WhatsApp). Fica o MPF dispensado de distribuir o devido expediente perante o SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) devendo o investigado, através de seu defensor, promover a juntada de cópia de comprovante e das certidões negativas no bojo dos presentes autos. Após o cumprimento e adimplemento do valor acordado, e juntadas as certidões, abra-se vistas ao Ministério Público Federal e venham os autos conclusos para extinção do feito. Providencie a Secretaria o sobrestamento do feito, nos termos do artigo 116, inciso IV, do Código Penal. Conforme consignado em audiência, o réu confessou que R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) do montante apreendido é fruto da venda de cigarros contrabandeados, o remanescente, em outro vértice, é decorrente do trabalho lícito de pedreiro e aluguel de imóvel. Assim, decreto o perdimento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ser revertido à União e o excedente, no momento de apreciação de cumprimento das condições ora estabelecidas, estando tudo de acordo, será restituído ao investigado. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente audiência, saindo intimados os presentes de todos os atos. Eu, Maysa Andrade Yazbek Espindola, Técnica Judiciária, digitei. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Juiz Federal Intimação - INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000241-84.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim

14/02/2022, 00:00

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