Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006337-85.2021.4.03.6325 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006337-85.2021.4.03.6325 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL RUIZ DE ALEXANDRE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De saída, saliento a inaplicabilidade do art. 334, caput, do Código de Processo Civil aos feitos submissos ao procedimento sumaríssimo, os quais, por força do princípio da especialidade, devem obediência aos ditames da Lei nº 10.259/2001 e, supletivamente, da Lei nº 9.099/1995. Atento ao princípio da adaptabilidade do procedimento, bem assim à natureza do direito material controvertido (direito fundamental de segunda dimensão, diretamente interferente com o mínimo existencial), reputo oportuna a antecipação da prova técnica, em cuja produção dever-se-á prestar reverência o decidido no Expediente SEI n.º 0030500-58.2015.4.03.8001 e ao constante na Portaria Conjunta PRF/3R-JEF/SP n.º 2213378/2016, com acréscimo do seguinte quesito: Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006337-85.2021.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Diante do exposto, designo perícia médica para o dia 04/02/2022, às 15h00min, a se realizar na Sala de Perícias deste Juizado Especial Federal em Bauru-SP. Para a realização do exame técnico indispensável à aferição da propalada incapacidade, nomeio o médico Luiz Eduardo Rodrigues de Almeida, clínico geral. Arbitro os honorários periciais em R$ 225,00. Faculto às partes, no prazo comum de 10 dias, a apresentação de quesitos complementares, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, bem como deverá apresentar os comprovantes de vacinação exigidos para adentrar aos prédios da Justiça Federal a teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. A parte autora deverá chegar com antecedência de meia hora. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. Caso seja formulada proposta de acordo, remetam-se os autos para a Central de Conciliação e aguarde-se a confecção dos cálculos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. A título de cautela, consigno que ausências imotivadas e não justificadas com antecedência razoável implicarão a extinção prematura e anômala do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, ora aplicado por analogia (art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo [...].). Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de despacho de inspeção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Juntada de Petição de documento digitalizado

Juntada de Petição de documento digitalizado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(72)

legal

Todos os documentos(16)