Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000034-02.2022.4.03.6206 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000034-02.2022.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERALDO FEITOSA Advogado do(a) AUTOR: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000034-02.2022.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por ERALDO FEITOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 3. Tendo em vista que sem a realização da prova pericial torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, sendo ato essencial à análise do caso concreto, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia, bem como determino a antecipação da prova pericial, nos termos o art. 381, II, do Código de Processo Civil. 4. Porém, considerando que desde 23 de setembro de 2021 a Lei 13.876/2019, que tratava dos honorários periciais nas ações previdenciárias com parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, perdeu sua vigência, bem como que inexiste atualmente norma vigente que garanta o pagamento das referidas perícias, deixo de, por ora, e até a aprovação de lei que discipline a matéria, designar perícia nos presentes autos. 4.1. Apesar da situação fática impeditiva narrada, sopesando o interesse da parte autora na entrega efetiva da prestação jurisdicional e o envolvimento de prestação de natureza alimentar no caso, faculto à parte autora o pagamento dos honorários periciais em valor padrão estabelecido por este Juízo para o prosseguimento do feito. 4.2. Ressalto que, em caso de procedência do pedido, o valor depositado a título de honorários periciais será ressarcido pela parte vencida à parte vencedora. 4.3. Em caso de manifestação positiva da parte autora, a mesma deverá efetuar depósito em conta judicial em banco oficial, vinculada a este processo, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente ao valor da perícia médica a ser realizada, montante excepcionalmente estipulado diante da carência de profissionais médicos para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, nos termos da Resolução nº 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. 4.4. Após a efetivação do depósito, a parte autora deverá juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito. 4.5. Com a juntada, designe a secretaria, por meio de ato ordinatório, dia, hora e local para a realização da perícia, conforme pauta disponível. 4.6. Em caso de ausência de manifestação ou manifestação negativa da parte autora, determino a suspensão do presente feito até a aprovação de lei que discipline a matéria ou determinação em sentido contrário deste Juízo. 4.7. Ressalte-se que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, devendo o Sr. Perito responder aos quesitos apresentados pelo autor, pelo réu e aos seguintes QUESITOS JUDICIAIS: A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual? O periciando está realizando tratamento? Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) das patologias encontradas na parte autora? Qual o grau de intensidade das patologias, inclusive no tocante à possibilidade de controle e tratamento do quadro. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual da situações abaixo indicadas: capacidade para o trabalho; incapacidade total para a atividade habitual; incapacidade para toda e qualquer atividade; redução de capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Caso a incapacidade para a sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 4.8. Cientifique-se o perito (autorizado o uso de meio eletrônico) acerca da nomeação, do arbitramento dos honorários, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo, certificando-se. 4.9. Após a entrega definitiva do estudo pericial, oficie-se ao banco para que proceda à transferência do respectivo valor à conta bancária do perito – ou para que viabilize o levantamento pelo perito, caso assim se manifeste esse auxiliar do Juízo perante a Secretaria. 4.10. Providencie o patrono do autor a ciência de seu constituinte para comparecimento na data designada para a perícia, devendo trazer documentos pessoais de identificação e eventual documentação médica relacionada aos problemas de saúde alegados. 4.11. Diante da necessidade de adoção de cuidados básicos para a preservação da saúde e da perícia eventualmente designada nos autos, estabelece-se que o periciando deverá observar: a) a obrigatoriedade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais; a.1) as pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas; b) o distanciamento social e as regras de higiene pessoal; c) o horário agendado, devendo chegar com antecedência de 10 minutos ao horário agendado e sendo admitida, excepcional e justificadamente, a tolerância de 10 minutos de atraso; d) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; e) a recomendação de comparecer sozinho ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; f) a liberação do acesso para ingresso à sala de perícias, devendo aguardar na área externa do prédio da Justiça Federal; g) a obrigatoriedade de comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticado com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada; h) que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; i) que toda documentação médica deverá ser juntada aos autos até 5 dias antes da data agendada para a realização de perícia. 5. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 001/2015, art. 1º, incisos I e II, aguarde-se a juntada do laudo pericial e, ato contínuo, CITE-SE (somente se não ocorreu a citação ainda) e INTIME-SE o INSS dando-lhe ciência do resultado do laudo (favorável ou não ao autor) para, querendo, complementar os quesitos, ou então, conforme o caso, oferecer proposta de acordo ou apresentar contestação. 6. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a autora para ciência do laudo, manifestação e complementação dos quesitos, em 5 dias, tornando em seguida conclusos para decisão. 7. OFICIE-SE à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais do INSS (CEAB/DJ SR I), para que forneça, em 20 dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício discutido nos presentes autos. 8. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Cópia deste despacho poderá servir como mandado/ ofício. Publique-se, intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO FEITOSA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO FEITOSA em 04/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)