Execução Fiscal 0032712-05.2000.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0032712-05.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: RAPIDO RODASIL LTDA, AEDE FRANCO DE CAMARGO, FLAVIO ANTONIO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO TORRES - SP104102 D E S P A C H O 1. Id 47832769: a exequente reitera o pedido de pesquisa de bens nos sistemas ARISP, INFOJUD e de inclusão do nome da empresa executada e do coexecutado no sistema SERASAJUD. A questão já foi decidida e indeferida pela decisão id 52523725. Ademais, a exequente não demonstrou o esgotamento de diligências ao seu alcance a fim de localizar bens passíveis de constrição. Assim, pelas mesmas razões antes expostas na decisão id 52523725, mantenho o indeferimento. 2. Anote-se que quanto ao pedido de registro de ordem junto à CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE, a exequente não comprovou ter esgotado as diligências existentes à sua disposição para encontrar bens penhoráveis. Importante registrar, ainda, que os convênios disponibilizados à Justiça Federal restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, não se admite a utilização dessas ferramentas de forma indiscriminada pelo Poder Judiciário, a quem não cabe atuar nos autos como auxiliar do credor assumindo seus ônus processuais. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0032712-05.2000.4.03.6182 indefiro o requerimento de consulta ao sistema mencionado a fim de localizar bens dos executados passíveis de penhora. 3. No mais, considerando que pela decisão id 52523725 já foi oportunizado ao exequente prazo para a individualização do pedido de constrição, suspendo a presente execução, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Após a intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde aguardarão provocação. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados)

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: OFÍCIO SEI nº 758/2024/MF (10485630)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPIDO RODASIL LTDA em 16/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)

legal