Execução de Título Judicial 5000032-66.2021.4.03.6206 - TRF3

Execução de Título Judicial 5000032-66.2021.4.03.6206 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BRAGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DESIDERIO DE MORAES - MS13512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000032-66.2021.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Trata-se de ação ajuizada por MARIA BRAGA DA SILVA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando a condenação da ré ao pagamento do seguro DPVAT. Alega a requerente que mantinha união estável com o Sr. João Ribeiro do Amaral; que o de cujus faleceu em virtude de acidente de trânsito; que requereu administrativamente o DPVAT para ela, mas que foi indeferido. Assim, requer a concessão da indenização do DPVAT em razão do óbito do seu companheiro, em razão de acidente de trânsito. A petição inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O feito tramitará na modalidade do juízo 100% digital, conforme Provimento CJF3R Nº 46, de 13 de outubro de 2021 e Resoluções CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020 e n.º 354, de 19 de novembro de 2020, registre-se que: a) opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial e atos de constrição (mandado de constatação, expedição de mandado de penhora e busca e apreensão, etc.); b) as intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006; c) as audiências e atendimentos serão realizados sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada. 2. Concedo à parte autora a Assistência Judiciária Gratuita, diante do expresso requerimento e da declaração apresentada, conforme art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE. 3. Tendo em vista que sem a comprovação, por meio de audiência de instrução, da qualidade de dependente da parte autora, torna-se inviável a efetivação de conciliação pelas partes, tenho por prejudicada a audiência de conciliação prévia e determino a antecipação da prova, nos termos do art. 381, II, do Código de Processo Civil. 3.1. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 20 de abril de 2022, às 13h35, a realizar-se por videoconferência. 3.2. A conexão à sala virtual deverá ser realizada através do link http://www.jfms.jus.br/audiencia-coxim01, devendo ser acessada preferencialmente pelo navegador Google Chrome. Ressalte-se que para acesso por meio do celular é necessário o download do aplicativo Microsoft Teams. 3.3. A Vara Federal de Coxim coloca -se à disposição para auxiliá-los no que for necessário quanto à forma de utilização do sistema, inclusive quanto a testes antes das audiências. O contato desta Vara para tratar exclusivamente de matéria relacionada à realização da audiência será realizado pelo celular número (67) 99142-5520, tão somente por meio do aplicativo WhatsApp. 4. Anote-se que, até a data da audiência, a parte autora deve juntar cópia dos documentos de identidade das testemunhas (RG e CPF), para fins de identificação. 5. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas, bem como adotar medidas de prevenção à propagação do COVID-19. 6. Excepcionalmente, em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Vara Federal de Coxim, localizado na Rua Viriato Bandeira, 711, 2º Piso, Centro, Coxim/MS, desde que apresentado o comprovante de vacina atualizado. 6.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 6.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem adotar as medidas de segurança suficientes para evitar a contaminação pelo vírus SARS-COV-2, dentre as quais, no mínimo, utilização de máscaras, álcool 70%, chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado, comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos, e outras que entender necessários. 7. CITE-SE e INTIME-SE a CEF para contestar e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato probando, sob pena de preclusão cronológica/temporal, bem como dizer se tem interesse na conciliação, mediante apresentação nos autos de proposta escrita. 7.1. O protesto genérico de provas equivalerá à ausência de pedido, renunciando ao seu direito de prova (artigo 369, do CPC), com os consectários daí advindos, plasmados nos artigos 373 e 374 do Diploma Processual Civil. 7.2. Apresentada proposta escrita de conciliação pela CEF, intime-se a parte autora para manifestação. 8. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, a comparecer na audiência designada, oportunidade em que será tomado seu depoimento pessoal. 9. Ficam ambas as partes intimadas a informar e intimar suas testemunhas do dia, hora e local da audiência designada. 10. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica e especificação de provas, nos termos supra explanados. 11. À secretaria para que, desde já, adote as medidas necessárias para inclusão do feito na modalidade “Juízo 100% Digital". Cópia de despacho poderá servir como mandado, ofício. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2022

Decorrido prazo de MARIA BRAGA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/11/2022 23:59.

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(16)