Apelação / Remessa Necessária 5004820-45.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 65.564,31

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

AMINO QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP 132203·CPF·Representa: Autor

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Autor

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP 211495·CPF·Representa: Réu

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP 132203·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

AMINO QUIMICA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRE

Reu

AMINO QUIMICA LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os autos

04/12/2024, 19:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 07:47

Não conhecido o recurso de parte

07/10/2024, 19:33

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2024, 11:00

Juntada de certidão

03/10/2024, 20:08

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

05/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de contraminuta

05/02/2024, 15:50

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 17:08

Todas as movimentações(107)

Recebidos os autos

04/12/2024, 19:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/12/2024, 17:01

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 17:02

Decisão

•08/10/2024, 07:47

11/10/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 07:47

Não conhecido o recurso de parte

07/10/2024, 19:33

Conclusos para admissibilidade recursal

04/10/2024, 11:00

Juntada de certidão

03/10/2024, 20:08

Juntada de certidão

19/09/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

21/03/2024, 17:18

Juntada de certidão

05/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de contraminuta

05/02/2024, 15:50

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

24/01/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 08:03

Juntada de ato ordinatório

15/01/2024, 08:03

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

12/01/2024, 13:37

Decorrido prazo de AMINO QUIMICA LTDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:01

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2023, 08:24

Recurso Extraordinário não admitido

24/10/2023, 16:07

Negado seguimento ao recurso

24/10/2023, 16:07

Recurso especial admitido

24/10/2023, 16:07

Conclusos para admissibilidade recursal

02/06/2022, 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

01/06/2022, 23:53

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:05

Publicado Certidão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 17:55

Juntada de certidão

09/05/2022, 17:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

09/05/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2022, 19:59

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/05/2022, 19:58

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2022, 19:55

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2022, 23:59

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

15/03/2022, 00:00

Publicado Acórdão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2022, 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2022, 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2022, 22:37

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2022, 22:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de AMINO QUIMICA LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 08:28

Conclusos para decisão

17/12/2021, 15:41

Juntada de certidão

17/12/2021, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 14:40

Conclusos com embargos de declaração

15/12/2021, 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2021, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 16:05

Juntada de certidão

07/12/2021, 14:55

Publicado Acórdão em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 00:04

Juntada de certidão

03/12/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 12:14

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

02/12/2021, 20:28

Conhecido o recurso de AMINO QUIMICA LTDA - CNPJ: 54.733.019/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

02/12/2021, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2021, 00:47

Juntada de certidão de julgamento

01/12/2021, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:01

Decorrido prazo de AMINO QUIMICA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 13:33

Publicado Intimação de Pauta em 13/10/2021.

13/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:24

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 18:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/10/2021, 18:43

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

17/09/2021, 15:22

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 15:22

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/09/2021, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2021, 19:21

Declarada incompetência

15/09/2021, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/09/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

15/09/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 18:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/08/2021, 18:53

Recebidos os autos

25/08/2021, 19:46

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 19:46

Distribuído por sorteio

25/08/2021, 19:46

Decisão

•07/10/2024, 19:33

Decisão

•19/09/2024, 14:51

Ato ordinatório

•15/01/2024, 08:03

Ato ordinatório

•15/01/2024, 08:03

Decisão

•25/10/2023, 08:24

Decisão

•24/10/2023, 16:07

Acórdão

•11/03/2022, 14:55

Acórdão

•10/03/2022, 15:49

Despacho

•17/12/2021, 14:40

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 14:55

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 12:38

Acórdão

•03/12/2021, 12:14

Acórdão

•01/12/2021, 17:21

Todos os documentos(39)

Despacho

•04/12/2024, 17:02

Decisão

•08/10/2024, 07:47

Decisão

•07/10/2024, 19:33

Decisão

•19/09/2024, 14:51

Ato ordinatório

•15/01/2024, 08:03

Ato ordinatório

•15/01/2024, 08:03

Decisão

•25/10/2023, 08:24

Decisão

•24/10/2023, 16:07

Acórdão

•11/03/2022, 14:55

Acórdão

•10/03/2022, 15:49

Despacho

•17/12/2021, 14:40

Documento Comprobatório

•07/12/2021, 14:55

Documento Comprobatório

•03/12/2021, 12:38

Acórdão

•03/12/2021, 12:14

Acórdão

•01/12/2021, 17:21

Decisão

•15/09/2021, 19:05

Despacho

•28/07/2021, 18:24

Despacho

•15/07/2021, 18:35

Despacho

•15/07/2021, 11:31

Despacho

•30/06/2021, 19:15

Despacho

•29/06/2021, 09:58

Sentença

•18/06/2021, 21:16

Sentença

•18/06/2021, 18:23

Despacho

•28/04/2021, 18:20

Despacho

•27/04/2021, 19:27

Sentença

•15/04/2021, 18:19

Sentença

•14/04/2021, 19:31

Decisão

•15/12/2020, 20:28

Decisão

•15/12/2020, 17:13

Despacho

•02/12/2020, 19:01

Despacho

•01/12/2020, 00:14

Decisão

•30/11/2020, 16:23

Decisão

•26/11/2020, 13:38

Decisão

•18/11/2020, 18:16

Decisão

•17/11/2020, 14:10

Decisão

•03/11/2020, 10:59

Decisão

•30/10/2020, 09:07

Decisão

•13/10/2020, 12:04

Decisão

•10/10/2020, 07:22