Procedimento Comum Cível 5000182-59.2022.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000182-59.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CABRAL BENTO, VANIA CAVALCANTE DA ROCHA BENTO Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO - SP408064 Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS ALMEIDA EZIDIO - SP408064 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5000182-59.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de tutela cautelar antecedente em que pretende a parte autora a suspensão do leilão designado para 26/01/2022. Alega que, dada a inadimplência, teve contra si iniciado procedimento de execução extrajudicial do imóvel, culminando na designação de datas para a realização de leilões extrajudiciais. Em síntese, aduz que a inadimplência decorreu de problemas financeiros agravados pela pandemia do CODIV 19. Informa que por seis anos adimpliu com sua obrigação contratual de forma satisfatória e, ainda, em 05/09/2017, depositou R$ 25.000,00 para abater as parcelas finais do contrato. Reputa ilegal os juros cobrados no contrato. Alega erro na notificação e a falta de descrição detalhada do bem no edital do leilão. Pretende, assim, ordem judicial para suspensão do leilão extrajudicial e a revisão do contrato. É o breve relato. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, consigno o prazo de 15 dias para que a parte autora proceda à regularização de sua representação judicial, juntando aos autos o instrumento de procuração, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Cumpre ressaltar, ainda, que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291, CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Posto isto, esclareçam os autores o valor atribuído à causa. No mais, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, prevista nos art. 305 a 310 do CPC, tem por objetivo assegurar o resultado útil do processo. Nesta, a probabilidade do direito é a perspectiva de êxito na pretensão principal e a urgência fundamenta-se no perigo de inefetividade do processo principal. No caso em tela, dado os fatos narrados na inicial, entendo tratar-se, em verdade, de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Desta feita, com base no § único do art. 305 do CPC, determino o prosseguimento deste feito nos termos dos art. 303 e 304 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora). Analisando o caso em apreço, entendo que não resta demonstrada, de plano, a plausibilidade do direito vindicado, não podendo, também, deixar de se registrar que os autores tiveram ciência da designação dos leilões em data anterior ao primeiro praceamento, consoante demonstra o documento Id nº 240688602, pelo que se alguma urgência há, foi causada pela própria parte autora que deixou para ingressar com o pedido apenas trinta minutos antes do início do leilão. Observo, ademais, que o contrato de ID n.º 240687299 não foi juntado na íntegra e, ainda, a parte anexada possui “cortes” que dificultam a leitura do documento. Não obstante, na peça inicial os autores admitem a inadimplência do contrato desde março de 2021, restante, nesta parte, incontroversa. Em que pese a situação gravosa da parte autora, a noticiada doença e o agravamento da crise financeira provocada pela pandemia, o certo é que tais fatos não constituem motivo jurídicos legítimos a sustentar o não pagamento das prestações, de forma a que o vencimento antecipado do débito que levou à consolidação da propriedade dada em garantia em favor da CEF seja considerado nulo. Pela documentação juntada, não se observa qualquer irregularidade no procedimento administrativo adotado pela credora. Cabe consignar que este Juízo não desconhece a situação de calamidade pública narrada na peça inicial, no entanto se mostra cabível como fundamento para que se determinar, de plano, a alteração de um contrato firmado. Ao Poder Judiciário cabe afastar eventuais efeitos jurídicos do contrato desde que comprovado o descumprimento de cláusulas contratuais por parte da credora ou se tais cláusulas forem reputadas ilegais ou nulas. Neste sentido, a ementa do seguinte julgado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Na forma da Lei nº 9.514/1997, o contrato com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia possui regras e procedimento próprios. Vencida e não paga a dívida, e nem purgada a mora (no montante das prestações em atraso, com acréscimos) após a intimação regular do devedor-fiduciante, a propriedade do imóvel será consolidada em nome do credor-fiduciário, viabilizando o leilão do bem (pelo saldo integral do contrato remanescente, mais despesas previstas em lei), no qual o devedor-fiduciário terá apenas direito de preferência. O contrato entre devedor-fiduciante e credor-fiduciário será extinto após o leilão, com acerto de contas ou com quitação integral da dívida (art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997). - O procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei nº 70/1966, foi recepcionado pela ordem constitucional de 1988 (E.STF, Tema 249). - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - Em que pese a atuação diária dos poderes públicos no enfrentamento da questão, mediante complexas análises do problema e de medidas de enfrentamento da crise instaurada, especialmente sob os pontos de vista da saúde e da economia, ainda não consta normatização permitindo o sobrestamento de atos constritivos no âmbito dos processos judiciais. Em regra, cabe à discricionariedade política do legislador ordinário providências normativas que firmem parâmetros para equilibrar os direitos e deveres em obrigações livremente pactuadas, ao passo que ao Poder Judiciário cumpre o controle de constitucionalidade e de legalidade desses atos normativos, bem como a aferição do cumprimento concreto desses comandos em face de situações específicas judicializadas, sempre que houver manifesta ou inequívoca violação dos limites da discricionariedade política ou dos parâmetros normativos. - Em vista das obrigações livremente pactuadas entre credor e devedor, e notadamente porque a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) assolada a ampla maioria de segmentos econômicos (nos quais credor e devedor se inserem), não há desequilíbrio em desfavor do devedor que possa ser imputado ao credor para justificar a inadimplência das dívidas pecuniárias em tela. - Foi editada a Lei nº 14.010/2020, cuidando do regime emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia, e nada foi tratado acerca da impossibilidade de leilão de imóveis após a consolidação de propriedade em favor da CEF. Eventuais imissões na posse deverão ser avaliadas em face das circunstâncias concretas que se apresentem, caso a caso. - Foi realizado o procedimento disciplinado no art. 26 da Lei nº 9.514/1997 em face do devedor fiduciante, sem que houvesse a purgação da mora, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. Também restou comprovada a notificação acerca da data do leilão extrajudicial, cumprindo a exigência do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. - Não restou demonstrada a alienação por preço vil, uma vez que houve observância da CEF às cláusulas contratuais e também à legislação vigente, inexistindo exigência legal no sentido de que o valor do imóvel para fins de leilão deva seguir o valor de mercado. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017056-04.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 22/11/2021) Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela para sustar a realização do leilão extrajudicial designado. Int. SANTO ANDRé, data do sistema.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL BENTO em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

Publicado Sentença em 14/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VANIA CAVALCANTE DA ROCHA BENTO em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CABRAL BENTO em 24/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)