Apelação / Remessa Necessária 0000429-24.2009.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2011

Valor da Causa

R$ 3.000.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Franca

Partes do Processo

VALERIO DALMASIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO

OAB/SP 202805·CPF·Representa: Autor

ILO WILSON MARINHO GONCALVES JUNIOR

Representa: Autor

DOROTI CAVALCANTI DE CARVALHO

OAB/SP 202805·CPF·Representa: Réu

ILO WILSON MARINHO GONCALVES JUNIOR

Representa: Réu

Partes do Processo(199)

VALERIO DALMASIO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE PIEDADE/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE SANTOS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INS TITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGENCIA SAO BERMARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DO INSS DE CACAPAVA

Terceiro

JOSE CLAUDIO

Terceiro

CHEFIA DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - POSTO DE BENEFICIO DA CIDADE DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

Terceiro

DIRETORA EXECUTIVA DA AGENCIA DE CUBATAO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE TAUBATE-SP

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE CACAPAVA/SP

Terceiro

CARLOS FRANCISCO MORO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERALDA LUZIA ALVES

Terceiro

RODOLFO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AGENCIA INSS GLICERIO

Terceiro

GLICERIO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS EM SANTOS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS BIRIGUI

Terceiro

BIRIGUI

Terceiro

GERENTE REGIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

GERENTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CHEFE DA AGENICA DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

CEFE AGENCIA INSS/ PENHA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA APS EM ASSIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM ASSIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DE BEEFICIOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SUZANO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PRETO - SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS VILA MARIANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

IN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE JUNDIAI - VALERIA NICOLASSA SERBINO DAS NEVES

Terceiro

MARCELO FAGGIONI ALVES SILVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

CHEFE DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

INSS CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DA AGENCIA CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CERQUILHO

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ESTANCIA SOCORRO

Terceiro

TITULAR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL HORTOLANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE SANTOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - APS SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REIONAL - SUDESTE I

Terceiro

EDUARDO HIRAICI SADAO

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

CHEFE DO INSS

Terceiro

CHEFE DO INSS EM VALPARAISO SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS - ARARAQUARA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS AMERICANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

DOUGLAS MOZART RESENDE DE SOUZA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM CAPAO BONITO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - REGIONAL PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PARAGUACU PAULISTA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM PEREIRA BARRETO/SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SERRANA

Terceiro

TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

COORDENADORA DA APS AGUA BRANCA TATIANI GAMAS DA SILVA MOREIRA

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS /SP

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

ANTONIO RABECHI JUNIOR

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS SP

Terceiro

PATRICIA REGINA GOMES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA CENTRO SAO PAULO

Terceiro

EDGAR ALVES DE CAMPOS

Terceiro

SUPEREINTENDENTE SUDESTE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS EM RIBEIRAO PIRES

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS PINHEIROS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS POSTO GUARULHOS PIMENTAS / SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL EM PIRACICABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSS NA COMARCA DE SAO PAULO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SAO PAULO/BRAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFIA AGENCIA INSS CAMPINAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA CIDADE DE ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS ITAPEVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS AMPARO

Terceiro

AMPARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DE GUARULHOS

Terceiro

ROSA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DO INSS GUARULHOS

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO ANDRE - SP

Terceiro

SR. GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (GAPS) DO BRAS /SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO JOAQUIM DA BARRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSS DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIO DO INSS DE RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - RIBEIRAO PRETO/SP

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Terceiro

PENHA

Terceiro

DORIVAL FRANCISCO DE SOUZA, GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

LOURDES DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DA UNIDADE DE SALTO - SP

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA SUDESTE I

Terceiro

CHEFE DA SUPEINTENDENCIA REGIONAL DO SUDESTE I

Terceiro

CHEFE D

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL INSS

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSS -SANTO AMARO

Terceiro

CHEFE DO BENEFICIO DO INSS - AGENCIA SANTA MARINA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DA AGENCIA DA SANTA MARINA - SAO PAULO-SP.OCIAL -

Terceiro

CHEFE GERENTE GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - VILA PRUDENTE

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE BENEFICIOS DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE SAO PAULO - PINHEIROS/SP

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS DA AGENCIA DE PINHEIROS

Terceiro

CHEFE DO INSS DIADEMA

Terceiro

CHEFE DA APS DE DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

ENILSA MARIA PEREIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO DO INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL DA CIDADE DE GUARUJA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO POSTO DO INSS,AGENCIA DE JUNDIAI/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - INSS EM SOROCABA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE TAUBATE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAPIRA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SSEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

SILVANA

Terceiro

CHEFE AGENCIA DE ITAPIRA

Terceiro

ITAPIRA

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GUARULHOS PIMENTAS

Terceiro

GERENTE DO SEGURO SOCIAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

OADIR MARCOS CREMASCO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - AGENCIA XAVIER DE TOLEDO - SP

Terceiro

ADMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

ADEMIR KRONEMBERGER JUNIOR

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DO POSTO DO INSS DE MOGI DAS CRUZES

Terceiro

ALCUNHA

ALCUNHA

VALERIO DALMASIO

CPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/05/2021, 10:36

Transitado em Julgado em 06/05/2021

06/05/2021, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 06:51

Recurso Extraordinário não admitido

04/03/2021, 18:45

Recurso Especial não admitido

04/03/2021, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/02/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:38

Conclusos para decisão

08/01/2021, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de VALERIO DALMASIO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:17

Todas as movimentações(120)

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO - EM RESTAURAÇÃO DE AUTOS NO SISTEMA PJe

28/04/2023, 15:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - CERTIDÃO AUTOS FINDOS - PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe

18/08/2021, 12:19

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

18/08/2021, 12:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

06/05/2021, 10:36

Documentos

Decisão

•04/03/2021, 18:45

Despacho

•02/02/2021, 18:38

Transitado em Julgado em 06/05/2021

06/05/2021, 10:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2021, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 06:51

Recurso Extraordinário não admitido

04/03/2021, 18:45

Recurso Especial não admitido

04/03/2021, 18:45

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

03/02/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2021, 18:38

Conclusos para decisão

08/01/2021, 11:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de VALERIO DALMASIO em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:17

Publicado Acórdão em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 02:53

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 02:53

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELANTE) e provido

25/09/2020, 01:21

Deliberado em Sessão - Julgado

23/09/2020, 22:29

Deliberado em Sessão - Julgado

23/09/2020, 22:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 02:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 02:11

Incluído em pauta para 23/09/2020 14:00 Sala de audiências da 9ª Turma.

27/08/2020, 02:09

Conclusos para decisão

30/06/2020, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2020

10/06/2020, 00:04

Publicado Despacho em 10/06/2020.

10/06/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2020, 14:47

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

02/04/2020, 16:36

Juntada de certidão

02/04/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 12:23

Recebidos os autos

26/03/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 18:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

30/10/2019, 18:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO PARA RESTAURAÇÃO DE AUTOS

30/10/2019, 16:24

Recebidos os autos

30/10/2019, 16:24

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/10/2017, 12:51

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA

27/10/2017, 12:51

Remessa - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017210487 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

26/10/2017, 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017210487 ORIGEM : GABINETE DE CONCILIAÇÃO

26/10/2017, 18:12

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017210487 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

26/10/2017, 12:38

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-10-25 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53277/2017)

26/10/2017, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-10-25 . 8:32 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 53277/2017)

25/10/2017, 08:32

Decisão - RECEBIDO COM DESPACHO/DECISÃO DO JUIZ CONCILIADOR

24/10/2017, 13:21

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

24/10/2017, 13:20

Conclusão - CONCLUSOS AO JUIZ DE CONCILIAÇÃO ORIGEM -

04/09/2017, 11:51

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA Petição Número 2017169505

04/09/2017, 11:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - OUTROS

04/09/2017, 11:50

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - OUTROS

04/09/2017, 11:50

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-18 . 8:37 (Expediente 3162/2017)

21/08/2017, 08:38

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/08/2017, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-8-18 . 8:37 (Expediente 3162/2017)

18/08/2017, 08:38

Documento - JUNTADA DE PROPOSTA DE ACORDO INSS

14/08/2017, 18:33

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - OUTROS

14/08/2017, 18:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017068243 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/04/2017, 13:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017068243 ORIGEM : SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

18/04/2017, 13:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação - REMESSA GUIA NR.: 2017068243 DESTINO: GABINETE DE CONCILIAÇÃO

17/04/2017, 14:54

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

17/04/2017, 14:44

Recurso Extraordinário com repercussão geral - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

21/09/2016, 17:09

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

21/09/2016, 17:09

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS.

21/09/2016, 17:06

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016189346 DESTINO: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO SP/MS

08/09/2016, 08:38

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

06/09/2016, 16:02

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-8-10 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45308/2016)

12/08/2016, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2016-8-10 . 8:33 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 45308/2016)

10/08/2016, 08:33

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2016162209 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

03/08/2016, 17:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral - DECISÃO REX SOBRESTADO

02/08/2016, 14:36

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

02/08/2016, 14:36

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2016160436 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

29/07/2016, 16:19

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016156081

26/07/2016, 13:46

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2016156088

26/07/2016, 13:46

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-6-28 . 8:34 (Expediente 2285/2016)

29/06/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2016-6-28 . 8:34 (Expediente 2285/2016)

28/06/2016, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2016122029 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA NONA TURMA

15/06/2016, 15:22

Remessa - REMESSA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO GUIA NR.: 2016122029 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

14/06/2016, 12:42

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RE INSS Petição Número 2016094566

13/06/2016, 17:03

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES INSS Petição Número 2016094487

13/06/2016, 17:03

Recebimento - RECEBIDO(A) DO INSS

09/06/2016, 16:01

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016081086 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS-CIÊNC

19/04/2016, 17:13

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-18 . 8:44 (Boletim de Acordão 15768/2016)

21/03/2016, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-3-18 . 8:44 (Boletim de Acordão 15768/2016)

18/03/2016, 08:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

29/02/2016, 14:30

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/02/2016, 14:30

Recebimento - RECEBIDO(A) PARA SER APRESENTADO EM MESA-PREVISÃO DE 29/02/16.

17/02/2016, 11:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2016015928 DESTINO: GAB.DES.FED. GILBERTO JORDAN

28/01/2016, 18:44

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS Petição Número 2016010825

28/01/2016, 15:12

Ato ordinatório - CERTIDÃO DE MANDADO CUMPRIDO AO INSS, REF. DISP.AC. 21/01/2016, CIÊNCIA EM 26/01/2016 E ARQUIVADO EM SUBSECRETARIA EM 27/01/2016

27/01/2016, 11:34

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-1-21 . 8:34 (Boletim de Acordão 15359/2015)

22/01/2016, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-1-21 . 8:34 (Boletim de Acordão 15359/2015)

21/01/2016, 08:34

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação - Agravo Legal/Regimental conhecido e não-provido

14/12/2015, 14:51

Julgado - JULGADO AGRAVO PREVISTO ART. 557 CPC

14/12/2015, 14:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE APRECIAÇÃO EM MESA- PREVISÃO PARA 14/12/2015.

03/12/2015, 18:06

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2015287092 DESTINO: GAB.DES.FED. GILBERTO JORDAN

27/11/2015, 18:27

Petição - JUNTADA DE AGRAVO LEGAL / REGIMENTAL INSS Petição Número 2015302379

27/11/2015, 16:47

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015272199 ORIGEM : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

26/11/2015, 13:37

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2015272199 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

11/11/2015, 17:57

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-11-4 . 8:37 (Boletim - Decisões Terminativas 4957/2015)

05/11/2015, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-11-4 . 8:37 (Boletim - Decisões Terminativas 4957/2015)

04/11/2015, 08:37

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO PROCESSO INCLUIDO NO BLOCO 128719- PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO:04/11/2015-B

26/10/2015, 18:50

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2015245329 ORIGEM : GAB.DES.FED. GILBERTO JORDAN

20/10/2015, 12:10

Provimento em Parte - Apelação conhecida e provida em parte

09/10/2015, 14:14

Provimento em Parte - Reexame necessário conhecido e provido em parte

09/10/2015, 14:14

Julgamento - DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

09/10/2015, 14:14

Negação de Seguimento - Negado seguimento a apelação

09/10/2015, 14:14

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão GILBERTO JORDAN registro do dia 11.12.2014 00:00:00 PARA GILBERTO JORDAN / NONA TURMA

11/12/2014, 00:00

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão CARLOS DELGADO registro do dia 20.10.2014 00:00:00 PARA CARLOS DELGADO / NONA TURMA

20/10/2014, 00:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2011306285 DESTINO: GAB.DES.FED. MARISA SANTOS

15/12/2011, 12:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 07.12.2011 18:10:12 PARA MARISA SANTOS / NONA TURMA

07/12/2011, 18:10

Acórdão

•29/09/2020, 02:53

Acórdão

•24/09/2020, 15:28

Despacho

•05/06/2020, 16:03

Despacho

•03/06/2020, 14:47

Decisão Terminativa

•02/04/2020, 14:11

Outras peças

•02/04/2020, 14:11

Outras peças

•02/04/2020, 14:11

Decisão

•02/04/2020, 14:11

Decisão

•02/04/2020, 14:11

Despacho

•02/04/2020, 14:11

Despacho

•02/04/2020, 14:11

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Todos os documentos(42)

Decisão

•04/03/2021, 18:45

Despacho

•02/02/2021, 18:38

Acórdão

•29/09/2020, 02:53

Acórdão

•24/09/2020, 15:28

Despacho

•05/06/2020, 16:03

Despacho

•03/06/2020, 14:47

Decisão Terminativa

•02/04/2020, 14:11

Outras peças

•02/04/2020, 14:11

Outras peças

•02/04/2020, 14:11

Decisão

•02/04/2020, 14:11

Decisão

•02/04/2020, 14:11

Despacho

•02/04/2020, 14:11

Despacho

•02/04/2020, 14:11

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Documento Comprobatório

•25/03/2020, 16:05

Despacho

•18/03/2020, 15:53

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Sentença

•16/03/2020, 16:34

Sentença

•16/03/2020, 16:34

Sentença

•16/03/2020, 16:34

Sentença

•16/03/2020, 16:34

Despacho

•16/03/2020, 16:34

Decisão

•18/02/2020, 09:56

Despacho de mero expediente

•24/10/2017, 10:58

Despacho de mero expediente

•06/09/2017, 14:09

Despacho de mero expediente

•16/08/2017, 15:40

Decisão

•02/08/2016, 10:31

Decisão

•02/08/2016, 10:31

Acórdão

•03/03/2016, 13:42

Acórdão

•15/12/2015, 13:46

Decisão Terminativa

•09/10/2015, 09:55