Execução de Título Judicial 5001656-17.2021.4.03.6315 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001656-17.2021.4.03.6315 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA TRIVELLI TAMBELLI - SP375512 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência para fins de obstar a inscrição em cadastro de restrição de crédito pela ré. Alega a autora que em razão de furto de seus cartões bancários, não obstante tenha comunicado a ré na mesma data, ocorreram várias movimentações indevidas em suas contas bancárias. A tutela de urgência é medida destinada a distribuir de maneira isonômica o ônus do tempo no processo ou a garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos quando presentes, nos termos dos arts. 300, caput, e 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de ilícito ou dano ou o risco ao resultado útil do processo – o perigo na demora (periculum in mora), em suma. Soma-se a tais requisitos, no caso da tutela de urgência de natureza satisfativa, a necessidade de demonstração de que os efeitos de sua implementação são reversíveis (art. 300, § 3º, do CPC). Com isso, impede-se que a antecipação dos efeitos da tutela torne inócuo provimento jurisdicional posterior que, em sede de cognição exauriente, conclua pela improcedência da pretensão veiculada em juízo. Feitas essas considerações e analisando os elementos até então coligidos nos autos, entendo não ser o caso de concessão da medida de urgência. É que o exame da probabilidade do direito vindicado pela parte autora pressupõe a ocorrência de dilação probatória, já que há divergência entre os fatos delineados na inicial " Ocorre que, no dia 01/12/2020, aproximadamente às 12h, ao sair do banco réu, a autora foi assaltada na frente do banco, oportunidade em que foram levados, dentre outros objetos e R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) em dinheiro, que acabara de sacar, os cartões eletrônicos das contas bancárias acima identificadas" e o Boletim de Ocorrência ID 170665228, evento 7, em que a autora afirma que houve FURTO enquanto era revistada na portaria de uma empresa. Ademais, no boletim de ocorrência não consta em que empresa tal fato teria ocorrido bem como quais objetos foram furtados ou qualquer informação sobre valores subtraídos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5001656-17.2021.4.03.6315/PETIÇÃO CÍVEL (241) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação do que requerido em sede de sentença. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) requerido(s), expedindo-se Carta Precatória se necessário, a oferecer(em) proposta de acordo ou contestação no prazo de 15 dias, devendo a ré, na segunda hipótese, fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01) Intime(m)-se. Cumpra-se. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CAROLINA CASTRO COSTA VIEGAS JUÍZA FEDERAL

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES em 19/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANGELA APARECIDA MEDEIROS NUNES em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(85)