Apelação / Remessa Necessária 5003135-21.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2021

Valor da Causa

R$ 61.950,34

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Bauru 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Bauru com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(103)

HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU//SP

Reu

2 VARA FEDERAL DE BAURU-SP

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/06/2023, 14:18

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

15/05/2023, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2022, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:04

Todas as movimentações(94)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

30/06/2023, 14:18

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•15/05/2023, 16:07

DECISÃO

•15/05/2023, 15:36

16/05/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

15/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

15/05/2023, 15:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/10/2022, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/10/2022, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:04

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 17:43

Juntada de certidão

30/09/2022, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2022, 17:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 20:09

Publicado Acórdão em 25/08/2022.

25/08/2022, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos

19/08/2022, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Conclusos para decisão

17/05/2022, 12:36

Juntada de certidão

16/05/2022, 14:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

12/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

12/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de recurso especial

12/05/2022, 14:48

Juntada de Petição de recurso especial

20/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 19:11

Publicado Acórdão em 16/03/2022.

16/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2022, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2022, 22:36

Juntada de certidão de julgamento

09/03/2022, 22:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 31/01/2022.

31/01/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

29/01/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 08:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/01/2022, 08:28

Conclusos com embargos de declaração

01/12/2021, 12:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2021, 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/11/2021, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2021, 14:45

Publicado Acórdão em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 19:58

Conhecido o recurso de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA - CNPJ: 15.487.152/0001-38 (APELANTE) e provido em parte

08/11/2021, 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/10/2021, 00:59

Juntada de certidão de julgamento

28/10/2021, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de HI MARILIA HOTEIS E CONDOMINIOS LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 08/09/2021.

08/09/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/08/2021, 09:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

25/08/2021, 22:35

Conclusos para julgamento

25/08/2021, 22:35

Juntada de Petição de parecer

25/08/2021, 22:35

Expedição de Outros documentos.

21/08/2021, 16:53

Juntada de certidão

21/08/2021, 16:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

21/08/2021, 16:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/08/2021, 16:41

Recebidos os autos

19/08/2021, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2021, 13:24

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 13:24

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 14:36

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:58

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 17:56

SENTENÇA

•14/07/2021, 22:06

SENTENÇA

•14/07/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 18:25

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•15/05/2023, 16:07

DECISÃO

•15/05/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•23/08/2022, 14:36

ACÓRDÃO

•18/08/2022, 16:47

ACÓRDÃO

•14/03/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•10/03/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 19:58

ACÓRDÃO

•08/11/2021, 10:15

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2021, 19:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2021, 17:56

SENTENÇA

•14/07/2021, 22:06

SENTENÇA

•14/07/2021, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2021, 18:25

SENTENÇA

•17/06/2021, 10:13

SENTENÇA

•16/06/2021, 17:29

DESPACHO

•29/03/2021, 16:05

DESPACHO

•29/03/2021, 16:00

DESPACHO

•19/02/2021, 15:18

DESPACHO

•19/02/2021, 14:52

DESPACHO

•29/01/2021, 12:17

DESPACHO

•28/01/2021, 18:28

CERTIDÃO

•28/01/2021, 16:01

OUTROS DOCUMENTOS

•28/01/2021, 16:01

DECISÃO

•16/12/2020, 17:30