Cumprimento de sentença 0022306-59.2009.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0022306-59.2009.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VITORIA SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA - ME, NELSON FAZANI Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO GERMANO - SP260898-A Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO GERMANO - SP260898-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022306-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: VITORIA SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA - ME, NELSON FAZANI Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO GERMANO - SP260898-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A R E L A T Ó R I O APELANTE: VITORIA SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA - ME, NELSON FAZANI Advogado do(a) APELANTE: ALBERTO GERMANO - SP260898-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A, GIZA HELENA COELHO - SP166349-A V O T O De início, é de se inadmitir o recurso quanto à denunciação da lide. Da leitura dos autos, verifica-se que a intervenção de terceiros pretendida foi objeto de decisão saneadora (ID 152250507, f. 114-116) pela qual o juízo a quo a indeferiu, “tendo em vista que os embargantes alegam que transferiram a empresa para o Sr. Rogério Fazani das Virgens em 12 de janeiro de 2009, sendo que o contrato objeto da presente lide foi firmado em 05 de dezembro de 2007, bem como as duplicatas estão vencidas desde 2008.” De tal decisão, as partes foram intimadas em 12/02/2015, conforme certidão de f. 117 e, em 18/03/2015, decorreu o prazo concedido sem que houvesse qualquer manifestação (f. 117). Ora, sendo a decisão proferida sob a égide do CPC/73, eventual insurgência da parte deveria ser manifestada de imediato, por meio de agravo, nos termos do art. 522 daquele diploma: “Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.” Não tendo interposto o recurso cabível no momento oportuno, evidente a preclusão da matéria decidida, não se admitindo sua rediscussão em sede de apelação. Portanto, deixo de conhecer do recurso neste ponto. Isso ultrapassado, no mérito, a controvérsia instaurada nos autos diz, essencialmente, acerca da responsabilidade dos réus por débitos anteriores à alegada cessão do fundo de comércio arguida pelos apelantes. Sustentam eles, em suma, que, em janeiro/2009, o estabelecimento comercial foi transferido temporária e verbalmente para Rogério F. das Virgens Sinalização Viária – ME e Rogério Fazani das Virgens, sob a condição de que estes respondessem pelo ativo e passivo da ora apelante, inclusive os débitos objeto da monitória, pelo que a cobrança não prospera. Conforme se depreende dos autos, a existência do crédito da CEF é incontroversa, não havendo dúvidas de que os réus assinaram o contrato de ID 152250921, f. 13-18, e efetuaram operações de desconto de cheques representadas pela duplicatas de f. 51-57, vencidas em 10/10/2008 e 16/10/2008. De igual modo, não se discute o inadimplemento, insurgindo-se os ora apelantes exclusivamente quanto à responsabilidade por este, atribuindo-a a terceiros. E, sem delongas, tenho que a tese não prospera. Em primeiro lugar, embora aleguem que o negócio jurídico em questão teria abrangido todo o ativo e passivo da apelante, tal fato não restou demonstrado. Ainda que os documentos de ID 152250507, f. 24-53, evidenciem a transferência de empregados da Vitória à cessionária, que passaria a responder por seus direitos trabalhistas, não há evidência de que ela tenha assumido débitos anteriores de quaisquer naturezas. Aliás, no termo de audiência dos autos 0029535-88.2011.8.26.0001 (f. 21, item “a” do ID retro), há o reconhecimento expresso apenas da cessão gratuita de bens materiais que integram o fundo de comércio, sem mencionar seus direitos e obrigações, que compõem o patrimônio imaterial ou incorpóreo da empresa. Quanto às dívidas, o acordo diz apenas sobre as posteriores ao contrato (item “c”), sem estabelecer a responsabilidade por aquelas constituídas antes de 01/01/2009 – como é o caso dos autos. Na ausência de prova documental, caberia aos réus a demonstração, por outros meios, dos fatos alegados nos embargos. Apesar disso, intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, eles se limitaram a postular a perícia contábil, inapta à prova da alegada assunção de dívida (f. 101). Em segundo lugar, ainda que se comprovasse a alienação (mesmo temporária) da totalidade do estabelecimento comercial, entendido como o “agrupamento de bens corpóreos e incorpóreos dotados de destinação econômica específica, organizados e dispostos racionalmente para a execução da atividade profissional própria a empresa”[1], tal fato não afastaria a responsabilidade dos cedentes perante os credores. Ora, o Código Civil, ao regulamentar a responsabilidade das partes na alienação (trespasse ou sucessão empresarial), arrendamento e usufruto de estabelecimento comercial, assim dispõe: Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Como visto, a fim de produzir efeitos contra terceiros, os contratos que envolvem a alienação ou cessão de direitos sobre o estabelecimento comercial devem necessariamente ser averbados em registro público e publicados na imprensa oficial (art. 1.144). Caso da transação resulte a insolvência do alienante para o adimplemento do passivo, sua eficácia dependerá também do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, que devem ser notificados para manifestá-lo (art. 1.145). Ainda assim, mesmo válida e eficaz a alienação, o alienante permanece solidariamente obrigado com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência, pelo prazo de um ano, cujo termo inicial dependerá da data de vencimento da obrigação (art. 1.146). Pois bem. No caso, além de inexistir prova da averbação e publicação do contrato ou da prévia notificação e anuência da CEF aos seus termos – o que, por si só, já o tornaria ineficaz contra a autora, que dele não participou –, a ação foi proposta em 08/10/2009 (f. 1 do ID 152250921), menos de um ano após a transferência (01/01/2009, conforme termo de audiência retrocitado). Ainda que não tenha havido a publicação do contrato a fim de dar início ao prazo do art. 1.146, considerando que esta logicamente ocorreria depois da alienação, o simples fato de não haver decorrido um ano entre esta e o ajuizamento da demanda permite concluir que os réus ainda estariam solidariamente obrigados ao seu pagamento à época. Portanto, independentemente da efetiva transferência do estabelecimento, da validade e da eficácia do negócio jurídico, os réus alienantes ainda são responsáveis pelas dívidas objeto da demanda, mesmo que em eventual solidariedade com o terceiro adquirente – a qual, diga-se, não restou demonstrada. Nesse caso, é plenamente lícito à CEF exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 275 do Código Civil: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.” Por tudo isso, evidenciada a relação creditícia entre as partes, é de se manter a sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial em favor da autora. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022306-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de VITÓRIA SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA LTDA – EPP, NELSON FAZANI e RENATO NASCIMENTO SILVA DE MORAES, postulando o pagamento de débito de R$ 13.935,53 advindo de contrato de limite de crédito para operações de desconto celebrado entre as partes (ID 152250921, f. 6-9). Os réus Vitória e Nelson opuseram embargos à monitória (ID 152250507, f. 12-20), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e a denunciação da lide. No mérito, aduziram que todo o ativo e passivo da empresa foi transferido, em 12/01/2009, para Rogério Fazani das Virgens e a empresa Rogério F. das Virgens Sinalização Viária - ME, que assumiu a responsabilidade pelas faturas objeto da ação, datadas de 2008. Alegaram que algumas duplicatas foram pagas, mas os comprovantes não estão em sua posse. Ao final, postularam o acolhimento das preliminares e, no mérito, a rejeição dos pedidos. O réu Renato foi excluído do polo passivo (f. 90). Após impugnação da CEF (f. 102-106), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Posto isso, com base na fundamentação expendida e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no artigo 1.102, do Código de Processo Civil, condenando os réus a pagar a importância de R$ 13.935,53, valor em 30.09.2009, acrescida das cominações contratuais e legais, a ser apurada na data da efetiva liquidação, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, com fundamento no artigo 1.102 do Código de Processo Civil. Condeno os réus ao pagamento, pro rata, de custas e honorários advocatícios, estes, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação.” (f. 120-123). Apelam os réus (f. 126-137), reiterando a necessidade de denunciação da lide e os argumentos de que as dívidas foram assumidas pela empresa adquirente, afastando a sua responsabilidade. Contrarrazões da CEF (f. 151-155). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022306-59.2009.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso de apelação e, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. É como voto. [1] Código Civil comentado: doutrina e jurisprudencia: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. – 9. ed. rev. e atual. – Barueri, SP: Manole, 2015. p. 1046. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES. CESSÃO TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CESSIONÁRIO. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE POR DÉBITOS ANTERIORES. ARTIGOS 1.144 A 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Uma vez que a decisão que indeferiu a denunciação da lide foi proferida sob a égide do CPC/1973, eventual insurgência da parte deveria ser manifestada de imediato, por meio de agravo, nos termos do art. 522 daquela lei. Não tendo interposto o recurso cabível no momento oportuno, evidente a preclusão da matéria decidida, não se admitindo sua rediscussão em sede de apelação. Recurso não conhecido neste ponto. 2. Dos autos, tem-se que são incontroversos a existência do crédito e o inadimplemento, insurgindo-se os réus exclusivamente quanto à sua responsabilidade por débitos anteriores à alegada cessão do fundo de comércio. Sustentam que, em janeiro de 2009, o estabelecimento comercial foi transferido temporária e verbalmente a terceiros, sob a condição de que estes respondessem pelo ativo e passivo da empresa, inclusive os débitos objeto da ação. 3. Na falta de prova documental de que a cessão abrangeu direitos e obrigações da empresa, caberia aos réus demonstrar, por outros meios, os fatos alegados nos embargos, o que não se verificou nos autos. 4. Ainda que se comprovasse a alienação do estabelecimento, nos termos dos arts. 1.144 a 1.146 do Código Civil, a fim de produzir efeitos contra terceiros, os contratos dessa natureza devem necessariamente ser averbados em registro público e publicados na imprensa oficial. Ademais, caso da transação resulte a insolvência do alienante para o adimplemento do passivo, sua eficácia dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, que devem ser notificados para manifestá-lo. Ainda assim, mesmo válida e eficaz a alienação, o alienante permanece solidariamente obrigado com o adquirente pelos débitos anteriores à transferência pelo prazo de um ano, cujo termo inicial dependerá da data de vencimento da obrigação. 5. No caso, além de inexistir prova da averbação e publicação do contrato ou da prévia notificação e anuência da CEF aos seus termos – o que, por si só, já o tornaria ineficaz contra a autora, que dele não participou –, a ação foi proposta menos de um ano após a transferência. 6. Portanto, independentemente da efetiva alienação, da validade e da eficácia do negócio, os réus permanecem responsáveis pelas dívidas objeto da ação, mesmo que em eventual solidariedade com o terceiro adquirente. Nesse caso, à luz do art. 275 do Código Civil, é plenamente lícito à credora exigir-lhes o cumprimento da obrigação. 7. Apelação conhecida em parte e não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, CONHECEU EM PARTE do recurso de apelação e, nesta parte, NEGOU-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, visto que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA - ME em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON FAZANI em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de VITORIA SINALIZACAO E SEGURANCA LTDA - ME em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(41)