Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000586-62.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB/MG 116305·CPF·Representa: Autor

DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG 86414·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ 148031·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADM TRIBUTARIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:47

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 21:43

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 23:50

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 21:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/05/2022, 09:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

Documentos

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:51

03/05/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 00:28

Publicado Decisão em 03/05/2022.

03/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:51

Juntada de ato ordinatório

29/04/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:47

Juntada de certidão

19/04/2022, 19:00

Proferida decisão interlocutória

18/04/2022, 21:43

Conclusos para decisão

18/04/2022, 15:55

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/04/2022, 15:55

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 23:50

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/03/2022, 23:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2022, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 18:13

Conclusos para despacho

28/01/2022, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANO ANDRADE MUZZI - MG116305, DANIEL DINIZ MANUCCI - MG86414, GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA - RJ148031 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Em atenção à petição da parte autora, datada de 07.10.2021, e considerando o transcurso de dois anos desde a propositura da demanda, determino que a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, com poderes específicos para desistir da execução deste título judicial. A emissão de certidão de inteiro teor do processo, requerida pela parte, aguardará a oportuna prolação de sentença homologando a desistência da execução, para os fins do art. 102, § 1º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. Cumprida a determinação acima pela parte ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, bem como ao cadastramento da DERAT/SP no portal de intimações do PJe, a fim de que a autoridade impetrada possa receber as intimações deste processo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000586-62.2020.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:27

Proferida decisão interlocutória

27/01/2022, 14:30

Conclusos para decisão

20/01/2022, 22:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/01/2022, 22:38

Conclusos para julgamento

20/01/2022, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2021, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:21

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2021.

06/10/2021, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 05:57

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2021, 21:52

Juntada de ato ordinatório

04/10/2021, 21:51

Recebidos os autos

29/09/2021, 10:48

Juntada de intimação

29/09/2021, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/06/2020, 00:20

Decorrido prazo de PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 18:46

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 08/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 05:00

Publicado Sentença em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2020, 19:56

Juntada de Petição de diligência

29/04/2020, 19:46

Mandado devolvido cumprido

29/04/2020, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 15:41

Juntada de ato ordinatório

24/04/2020, 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2020, 20:54

Juntada de Petição de apelação

22/04/2020, 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2020, 13:20

Expedição de Mandado.

22/04/2020, 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/04/2020, 11:54

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:26

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:48

Concedida a Segurança

06/04/2020, 16:58

Decorrido prazo de PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 02:17

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 18:33

Decorrido prazo de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT em 06/03/2020 23:59:59.

07/03/2020, 04:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2020, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2020, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2020, 18:36

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2020, 19:02

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 01:00

Publicado Decisão em 19/02/2020.

19/02/2020, 01:00

Juntada de Petição de diligência

18/02/2020, 18:36

Mandado devolvido cumprido

18/02/2020, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 12:59

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 12:58

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2020, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2020, 19:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 19:24

Concedida a Medida Liminar

14/02/2020, 17:08

Conclusos para decisão

13/02/2020, 18:14

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/02/2020, 18:14

Conclusos para decisão

13/02/2020, 17:48

Decorrido prazo de PBJ COMERCIO DE PECAS ELETRO ELETRONICAS LTDA - EPP em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2020, 16:34

Publicado Despacho em 21/01/2020.

22/01/2020, 11:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/01/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2020, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 17:57

Conclusos para despacho

16/01/2020, 13:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/01/2020, 18:00

Juntada de certidão

15/01/2020, 18:00

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/01/2020, 16:59

Distribuído por sorteio

15/01/2020, 16:59

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:50

Decisão

•29/04/2022, 14:47

Decisão

•18/04/2022, 21:43

Despacho

•31/01/2022, 18:37

Despacho

•31/01/2022, 18:13

Decisão

•27/01/2022, 20:27

Decisão

•27/01/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 21:52

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 21:51

Acórdão

•23/09/2021, 18:25

Acórdão

•23/09/2021, 11:28

Decisão

•18/06/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 01:14

Todos os documentos(31)

Despacho de Inspeção

•06/06/2022, 21:18

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:51

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:50

Decisão

•29/04/2022, 14:47

Decisão

•18/04/2022, 21:43

Despacho

•31/01/2022, 18:37

Despacho

•31/01/2022, 18:13

Decisão

•27/01/2022, 20:27

Decisão

•27/01/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 21:52

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 21:51

Acórdão

•23/09/2021, 18:25

Acórdão

•23/09/2021, 11:28

Decisão

•18/06/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 01:14

Acórdão

•30/03/2021, 16:52

Acórdão

•26/03/2021, 13:47

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 15:17

Acórdão

•01/12/2020, 17:12

Acórdão

•27/11/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:41

Ato Ordinatório

•24/04/2020, 15:41

Sentença

•13/04/2020, 11:49

Sentença

•13/04/2020, 11:48

Sentença

•10/04/2020, 17:49

Mandado

•17/02/2020, 17:24

Decisão

•14/02/2020, 19:24

Decisão

•14/02/2020, 19:24

Decisão

•14/02/2020, 18:54

Despacho

•16/01/2020, 18:47

Despacho

•16/01/2020, 17:57