Apelação / Remessa Necessária 5006555-92.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/06/2020
Valor da Causa
R$ 1.000.000,00
Órgão julgador
Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo
Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MAURICIO ANTONIO PAULO
OAB/SP 201269
·
CPF
257.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
ALVARO CESAR JORGE
OAB/SP 147921
·
CPF
183.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (116)
Partes do Processo
(116)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/07/2021, 18:10
Transitado em Julgado em 14/07/2021
26/07/2021, 18:08
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
MERCEARIA CHAMA LTDA
CNPJ
03.***.***.0006-07
Mostrar
Reu
MERCEARIA CHAMA LTDA
CNPJ
03.***.***.0005-18
Mostrar
Reu
MERCEARIA CHAMA LTDA
CNPJ
03.***.***.0004-37
Mostrar
Reu
MERCEARIA CHAMA LTDA
CNPJ
03.***.***.0003-56
Mostrar
Reu
IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
08.***.***.0003-54
Mostrar
Reu
IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
08.***.***.0002-73
Mostrar
Reu
MERCEARIA CHAMA LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-94
Mostrar
Reu
IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ
08.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
MERCANTIL CHAMA LTDA
CNPJ
60.***.***.0001-92
Mostrar
Reu
MINI MERCADO HAIA LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-90
Mostrar
Reu
VAREJAO IWAMOTO LTDA - ME
CNPJ
10.***.***.0001-79
Mostrar
Reu
MINI-MERCADO CHAMA LTDA
CNPJ
67.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
MERCADINHO CHAMA LTDA
CNPJ
04.***.***.0001-32
Mostrar
Reu
EMPORIO CHAMA LTDA
CNPJ
05.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA
CNPJ
44.***.***.0001-15
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021, 17:53
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021, 15:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/06/2021, 16:31
Publicado Acórdão em 25/06/2021.
25/06/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021, 01:10
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 16:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/06/2021, 13:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:09
Juntada de certidão de julgamento
18/06/2021, 21:05
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Ver todas as movimentações (205)
Todas as movimentações
(205)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
26/07/2021, 18:10
Transitado em Julgado em 14/07/2021
26/07/2021, 18:08
Juntada de Petição de manifestação
13/07/2021, 17:53
Juntada de Petição de manifestação
30/06/2021, 15:49
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/06/2021, 16:31
Publicado Acórdão em 25/06/2021.
25/06/2021, 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
25/06/2021, 01:10
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 16:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/06/2021, 13:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:09
Juntada de certidão de julgamento
18/06/2021, 21:05
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:28
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:27
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:30
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021, 12:28
Conclusos com embargos de declaração
03/02/2021, 14:24
Decorrido prazo de SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 01:53
Decorrido prazo de EMPORIO CHAMA LTDA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 01:52
Decorrido prazo de IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 01:52
Decorrido prazo de VAREJAO IWAMOTO LTDA - ME em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 00:19
Decorrido prazo de MINI MERCADO HAIA LTDA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 00:19
Decorrido prazo de MERCANTIL CHAMA LTDA em 01/02/2021 23:59.
03/02/2021, 00:18
Decorrido prazo de MERCADINHO CHAMA LTDA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021, 01:03
Publicado Ato ordinatório em 21/01/2021.
21/01/2021, 05:16
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2021, 20:13
Juntada de Petição de manifestação
19/01/2021, 20:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021, 00:12
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 07:45
Expedição de Outros documentos.
15/01/2021, 07:45
Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021, 07:44
Juntada de ato ordinatório
15/01/2021, 07:42
Decorrido prazo de MERCANTIL CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCEARIA CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de IWABRAS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCEARIA CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCEARIA CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCEARIA CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCEARIA CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de EMPORIO CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MERCADINHO CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MINI-MERCADO CHAMA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de VAREJAO IWAMOTO LTDA - ME em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Decorrido prazo de MINI MERCADO HAIA LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
05/12/2020, 00:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
20/11/2020, 17:07
Juntada de Petição de manifestação
12/11/2020, 16:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020, 00:00
Publicado Acórdão em 12/11/2020.
12/11/2020, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 14:18
Expedição de Outros documentos.
09/11/2020, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020, 14:18
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido
09/11/2020, 10:50
Deliberado em Sessão - Julgado
05/11/2020, 17:54
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:39
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:39
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:39
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:38
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:34
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:30
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 14:23
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Expedição de Outros documentos.
06/10/2020, 10:27
Incluído em pauta para 05/11/2020 14:00 Plenário 6ª Turma.
06/10/2020, 10:27
Conclusos para decisão
09/09/2020, 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
09/09/2020, 10:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2020
19/08/2020, 00:01
Publicado Ato ordinatório em 19/08/2020.
19/08/2020, 00:01
Decorrido prazo de SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020, 01:01
Expedição de Outros documentos.
14/08/2020, 16:37
Juntada de ato ordinatório
14/08/2020, 16:36
Juntada de Petição de agravo interno
28/07/2020, 17:06
Juntada de Petição de manifestação
24/07/2020, 10:03
Publicado Intimação em 22/07/2020.
22/07/2020, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2020
22/07/2020, 00:07
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 19:00
Expedição de Outros documentos.
17/07/2020, 19:00
Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2020, 19:00
Conhecido o recurso de SUPERMERCADO IWAMOTO LTDA - CNPJ: 44.519.072/0001-15 (APELADO) e não-provido
17/07/2020, 15:13
Juntada de Petição de parecer
16/07/2020, 15:33
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
16/07/2020, 15:33
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 10:13
Recebidos os autos
24/06/2020, 17:17
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
24/06/2020, 17:17
Distribuído por sorteio
24/06/2020, 17:17
Documentos
ACÓRDÃO
•
23/06/2021, 16:24
ACÓRDÃO
•
22/06/2021, 11:52
ATO ORDINATÓRIO
•
15/01/2021, 07:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/01/2021, 07:42
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 14:18
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 10:50
ATO ORDINATÓRIO
•
14/08/2020, 16:37
ATO ORDINATÓRIO
•
14/08/2020, 16:36
DECISÃO
•
17/07/2020, 15:13
DESPACHO
•
05/06/2020, 18:39
DESPACHO
•
05/05/2020, 18:40
DESPACHO
•
05/05/2020, 18:39
DESPACHO
•
05/05/2020, 14:54
SENTENÇA
•
18/02/2020, 16:24
DESPACHO
•
03/02/2020, 14:00
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
ACÓRDÃO
•
23/06/2021, 16:24
ACÓRDÃO
•
22/06/2021, 11:52
ATO ORDINATÓRIO
•
15/01/2021, 07:44
ATO ORDINATÓRIO
•
15/01/2021, 07:42
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 14:18
ACÓRDÃO
•
09/11/2020, 10:50
ATO ORDINATÓRIO
•
14/08/2020, 16:37
ATO ORDINATÓRIO
•
14/08/2020, 16:36
DECISÃO
•
17/07/2020, 15:13
DESPACHO
•
05/06/2020, 18:39
DESPACHO
•
05/05/2020, 18:40
DESPACHO
•
05/05/2020, 18:39
DESPACHO
•
05/05/2020, 14:54
SENTENÇA
•
18/02/2020, 16:24
DESPACHO
•
03/02/2020, 14:00
DECISÃO
•
19/08/2019, 16:29
DESPACHO
•
06/08/2019, 13:45
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO
•
17/07/2019, 11:32
DECISÃO
•
06/05/2019, 17:27