Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009700-55.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2021

Valor da Causa

R$ 31.952,48

Órgão julgador

11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 33º Juiz Federal da 11ª TR SP

Partes do Processo

MARCELO ROSA PINTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO

OAB/SP 267890·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(225)

MARCELO ROSA PINTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:21

Juntada de certidão

09/09/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:36

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 05:01

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 21:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 21:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/05/2025, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/05/2025, 17:47

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 13:21

Juntada de certidão

09/09/2025, 17:21

Transitado em Julgado em 05/09/2025

05/09/2025, 18:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:37

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 29/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 05:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:36

30/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:36

Publicado Sentença em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 05:01

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 21:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/07/2025, 21:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/05/2025, 17:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

29/05/2025, 17:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 01:14

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

28/04/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

27/04/2025, 03:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:36

Juntada de ato ordinatório

24/04/2025, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/04/2025, 14:26

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

24/04/2025, 14:26

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:07

Juntada de certidão

23/04/2025, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

14/04/2025, 00:25

Publicado Despacho em 10/04/2025.

14/04/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2025, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 12:20

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

20/12/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:35

Juntada de ato ordinatório

17/12/2024, 18:35

Recebidos os autos

05/12/2024, 09:28

Juntada de inss - demanda concluída

05/12/2024, 09:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:06

Publicado Despacho em 14/11/2024.

14/11/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/11/2024, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 18:48

Conclusos para despacho

12/11/2024, 18:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:53

Recebidos os autos

16/07/2024, 17:18

Juntada de inss - demanda concluída

16/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

16/07/2024, 11:37

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:38

Publicado Despacho em 01/07/2024.

01/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

29/06/2024, 00:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

27/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:47

Juntada de consulta

27/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/03/2024, 08:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

04/03/2024, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:57

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 10:57

Expedição de outros documentos

04/03/2024, 10:29

Juntada de inss - demanda concluída

18/11/2023, 01:18

Recebidos os autos

18/11/2023, 01:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

07/11/2023, 18:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2023.

16/10/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:25

Juntada de ato ordinatório

10/10/2023, 16:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/10/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 19:14

Recebidos os autos

26/07/2023, 18:26

Juntada de Petição de despacho de inspeção

26/07/2023, 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

15/03/2023, 15:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/02/2023, 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado

03/02/2023, 10:51

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

27/01/2023, 20:11

Publicado Sentença em 26/01/2023.

27/01/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 18:36

Embargos de declaração acolhidos

24/01/2023, 17:24

Publicado Sentença em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:12

Conclusos para decisão

15/12/2022, 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 15:48

Julgado procedente o pedido

13/12/2022, 15:48

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO ROSA PINTO - CPF: 003.895.918-66 (AUTOR).

13/12/2022, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

12/12/2022, 13:45

Expedição de Informação

12/12/2022, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/12/2022, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 12:47

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Conclusos para decisão

03/08/2022, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/08/2022, 14:09

Publicado Despacho em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

26/03/2022, 00:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/03/2022, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 09:45

Decorrido prazo de MARCELO ROSA PINTO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:37

Conclusos para despacho

14/02/2022, 09:49

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO ROSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: JANAINA CASSIA DE SOUZA GALLO - SP267890 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009700-55.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta em face do INSS, pleiteando o reconhecimento de tempo de atividade comum, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria (DER 02/09/2020 – NB 42/184.220.476-9). Sustenta a parte autora, na inicial, que trabalhou nas empresas UNILIVROS PAULISTA LIVRARIA LTDA (01/01/1977 a 09/05/1979) e CALCADOS CLOVIS LTDA (19/03/1999 a 27/08/2001). Decido. 1. Com relação ao primeiro vínculo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia integral, legível e colorida de sua CTPS, inclusive de outros documentos que entender devidos, tais como: ficha de registro de empregado, declaração da empresa, extrato analítico do FGTS, etc., sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 2. Por sua vez, com relação ao vínculo com a empresa CALCADOS CLOVIS LTDA, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar cópia integral da reclamação trabalhista ajuizada contra a empresa em questão, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra, 3. Sem prejuízo do determinado acima, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse em produzir prova em audiência, justificando a pertinência da produção da prova requerida, também sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. Com a juntada de referidos documentos, dê-se vista ao INSS (prazo de 10 dias). Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

28/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 19:36

Conclusos para despacho

14/01/2022, 18:47

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301010490 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/03/2021, 23:58

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2021/6301010490 - - (MANDADO) 2021/6301010490 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/03/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 17/03/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6301000051

17/03/2021, 12:51

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6301000051 - EXP. 2021/6301000095

15/03/2021, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE MANDADO - CITAÇÃO Nº 2021/6301010490 - Nº 2021/6301010490 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/03/2021, 00:22

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 11ª VARA GABINETE

12/03/2021, 12:23

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 18:35

Despacho

•12/11/2024, 18:48

Despacho

•27/06/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:16

Acórdão

•16/06/2023, 20:15

Sentença

•24/01/2023, 17:24

Sentença

•13/12/2022, 15:48

Despacho

•28/07/2022, 17:35

Todos os documentos(17)

Sentença

•11/07/2025, 05:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 14:36

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Despacho

•08/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 18:35

Despacho

•12/11/2024, 18:48

Despacho

•27/06/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:16

Acórdão

•16/06/2023, 20:15

Sentença

•24/01/2023, 17:24

Sentença

•13/12/2022, 15:48

Despacho

•28/07/2022, 17:35

Despacho

•27/01/2022, 20:19

Despacho

•27/01/2022, 19:36