Apelação / Remessa Necessária 5001647-84.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (JUCESP)

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO (JUCESP)

Autor

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAU PAULO

Terceiro

JANIO BENITH

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

TIETE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 17 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 14/06/2023

14/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de TIETE VEICULOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:03

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2023, 13:34

Negado seguimento ao recurso

12/04/2023, 19:39

Juntada de Petição de parecer

12/04/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:32

Todas as movimentações(21)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/06/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 14/06/2023

14/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2023, 15:00

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 06/06/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•12/06/2023, 15:00

Decisão

•13/04/2023, 13:34

07/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de TIETE VEICULOS LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:03

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2023, 13:34

Negado seguimento ao recurso

12/04/2023, 19:39

Juntada de Petição de parecer

12/04/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 09:58

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:32

Juntada de certidão

04/04/2023, 15:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/04/2023, 15:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/04/2023, 15:29

Recebidos os autos

03/04/2023, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2023, 12:00

Distribuído por sorteio

03/04/2023, 12:00

Decisão

•12/04/2023, 19:39

Despacho

•17/03/2023, 17:05

Despacho

•15/03/2023, 10:28

Despacho

•15/03/2023, 10:27

Despacho

•15/03/2023, 08:59

Sentença

•16/12/2022, 10:30

Sentença

•16/12/2022, 10:29

Sentença

•15/12/2022, 18:59

Despacho

•29/03/2022, 15:18

Despacho

•21/02/2022, 14:50

Despacho

•21/02/2022, 14:49

Despacho

•18/02/2022, 18:45

Decisão

•18/02/2022, 15:54

Todos os documentos(19)

Decisão

•12/06/2023, 15:00

Decisão

•13/04/2023, 13:34

Decisão

•12/04/2023, 19:39

Despacho

•17/03/2023, 17:05

Despacho

•15/03/2023, 10:28

Despacho

•15/03/2023, 10:27

Despacho

•15/03/2023, 08:59

Sentença

•16/12/2022, 10:30

Sentença

•16/12/2022, 10:29

Sentença

•15/12/2022, 18:59

Despacho

•29/03/2022, 15:18

Despacho

•21/02/2022, 14:50

Despacho

•21/02/2022, 14:49

Despacho

•18/02/2022, 18:45

Decisão

•18/02/2022, 15:54

Decisão

•18/02/2022, 15:52

Decisão

•10/02/2022, 14:50

Despacho

•27/01/2022, 20:24

Despacho

•27/01/2022, 18:40