Execução Fiscal 0024613-84.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0024613-84.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POLIFIBRA SERVICOS EMPRESARIAIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: MARISTELA ANTONIA DA SILVA - SP260447-A DESPACHO IDs 111334294 e 170301389: 1.Diante da recusa da exequente, pautada na ordem de preferência fixada pelo art. 11, da LEF, e considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do CPC), SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024613-84.2016.4.03.6182 indefiro o pedido de penhora sobre os bens nomeados pela executada; 2. Requer a exequente o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio administrador da empresa, MAURICIO JOSE DA SILVA. O reconhecimento de dissolução irregular da pessoa jurídica, ora executada, conforme formulado no ID 170301389, demanda análise dos seguintes fatos: se o(s) sócio(s) indicado(s) para figurar no polo passivo, pela exequente, é (são) administrador(es)/ gerente(s) das respectivas sociedades, bem como se na época do inadimplemento já integrava(m) o quadro social da pessoa jurídica. A exequente logrou demonstrar a existência de dissolução irregular, bem como o exercício de poderes de gerência pela parte requerida, tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução. Diante do exposto, defiro o requerido pela exequente para incluir no polo passivo da ação o sócio MAURICIO JOSE DA SILVA, CPF: 813.129.548-68, identificado no ID 170301397, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Providencie a Secretaria as devidas anotações. Após, proceda-se à citação do(s) executado(s), nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80. Negativa a citação, determino a suspensão do feito com fundamento no artigo 40, da lei 6.830.80. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo,data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 202/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Carta de citação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de POLIFIBRA SERVICOS EMPRESARIAIS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 21/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

Publicado Despacho em 31/01/2022.

Todas as movimentações(75)