Execução Fiscal 0008194-33.2015.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2015

Valor da Causa

R$ 871.939,55

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 02ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP 301354·CPF·Representa: Réu

JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI

OAB/SP 20975·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

28/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:50

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 20:03

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:36

Todas as movimentações(139)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 13:35

Despacho

•03/10/2023, 19:36

28/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:50

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:31

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2023, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 20:03

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 16:26

Conclusos para despacho

28/04/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de informações prestadas

17/03/2023, 15:57

Juntada de certidão

16/02/2023, 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2023, 15:21

Juntada de certidão

26/01/2023, 16:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 18:20

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:47

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:18

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 18:17

Juntada de Petição de outras peças

28/03/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:17

Publicado Despacho em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

22/03/2022, 16:18

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:17

Juntada de certidão

22/03/2022, 16:03

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:33

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:33

Juntada de certidão

02/02/2022, 16:47

Juntada de certidão

28/01/2022, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354, JOSE OCTAVIO MORAES MONTESANTI - SP20975 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO BERNARDO DO CAMPO, 27 de janeiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008194-33.2015.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 20:59

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

27/01/2022, 10:31

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 22:38

Juntada de certidão

11/01/2022, 18:07

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 11:25

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:29

Publicado Despacho em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2021, 13:41

Conclusos para despacho

15/10/2021, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:07

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:07

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 13:55

Conclusos para despacho

06/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2021, 19:34

Juntada de certidão

10/09/2021, 16:41

Juntada de certidão

16/08/2021, 15:25

Juntada de certidão

10/06/2021, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2021, 14:52

Conclusos para despacho

17/03/2021, 09:19

Juntada de certidão

05/02/2021, 12:23

Apensado ao processo 0001412-39.2017.4.03.6114

05/02/2021, 12:10

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 04/02/2021 23:59.

05/02/2021, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020

10/12/2020, 00:12

Publicado Despacho em 10/12/2020.

10/12/2020, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2020, 15:12

Conclusos para despacho

03/11/2020, 13:50

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2020, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:26

Conclusos para despacho

02/07/2020, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2020, 17:24

Conclusos para despacho

09/03/2020, 16:58

Decorrido prazo de OFFICINA DO MERCHANDISING E DISTRIBUICAO LTDA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 04:40

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2020, 19:37

Publicado Despacho em 10/02/2020.

10/02/2020, 00:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/02/2020, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 18:53

Conclusos para despacho

03/02/2020, 18:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 16:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.47/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

12/11/2019, 10:03

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/11/2019, 12:37

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2019, 12:28

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

14/03/2019, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 07:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/02/2019, 13:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/02/2019, 13:29

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/4

22/05/2018, 07:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/04/2018, 09:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 13:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/04/2018, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861140004840 Complemento Livre: EXECUTADA

23/04/2018, 13:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 2/3

21/03/2018, 07:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 14:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 07:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/02/2018, 07:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890007633 Complemento Livre: EXECUTADO

27/02/2018, 07:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/02/2018, 13:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2018, 13:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/02/2018, 13:16

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OPOSIÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

06/06/2017, 09:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1402.2017.00023 Complemento Livre: INT PENHORA BACENJUD - OFFICINA

13/03/2017, 13:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA Complemento Livre: 1402.2017.00023 EM 12/01/2017 (Guia 2017.0002)

13/01/2017, 09:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: RENAJUD NEGATIVO

09/01/2017, 14:11

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: BACENJUD PARCIAL

19/12/2016, 15:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: VALOR ATUALIZADO Complemento Livre:

06/12/2016, 14:36

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

29/06/2016, 11:23

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

29/02/2016, 12:01

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: AR Complemento Livre: EXECUTADO

29/02/2016, 12:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/02/2016, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/02/2016, 14:46

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/12/2015, 14:29

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 14:48

Despacho

•23/08/2022, 18:20

Despacho

•22/03/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 20:59

Ofício de transferência eletrônica

•27/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:31

Despacho

•15/10/2021, 13:41

Despacho

•06/10/2021, 13:55

Traslado de cópias

•10/06/2021, 11:33

Despacho

•08/04/2021, 14:52

Despacho

•04/12/2020, 15:12

Despacho

•27/10/2020, 18:26

Despacho

•11/06/2020, 17:24

Todos os documentos(16)

Despacho

•05/06/2024, 13:35

Despacho

•03/10/2023, 19:36

Despacho de Inspeção

•16/05/2023, 14:48

Despacho

•23/08/2022, 18:20

Despacho

•22/03/2022, 18:42

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 20:59

Ofício de transferência eletrônica

•27/01/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 10:31

Despacho

•15/10/2021, 13:41

Despacho

•06/10/2021, 13:55

Traslado de cópias

•10/06/2021, 11:33

Despacho

•08/04/2021, 14:52

Despacho

•04/12/2020, 15:12

Despacho

•27/10/2020, 18:26

Despacho

•11/06/2020, 17:24

Despacho

•05/02/2020, 16:57