Execução Fiscal 0002280-37.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0002280-37.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA, ISIDE LANZARA GRISOLIA, ANTONIO LUIZ THOME GANTUS FILHO DECISÃO Em exceção de pré-executividade, ISIDE LANZARA GRISOLIA aduziu, em síntese, a ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito (fls. 227/300 – Id 43418980). Instada a se manifestar acerca da defesa apresentada por ISIDE LANZARA GRIOSLIA, a excepta requereu a exclusão da coexecutada do polo passivo (fls. 326/331 – Id 43418980). Sobreveio aos autos a notícia da falência da empresa executada (fls. 355/375 – Id 43418980). Após, o executado ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO também opôs exceção de pré-executividade com a alegação de ilegitimidade passiva (fls. 391/398 – Id 43418980). A excepta, por sua vez, requereu a rejeição da exceção apresentada por ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO, pois ele teria sido denunciado pela prática de crime falimentar (fls. 414/417 – Id 43418980). É a síntese do necessário. DECIDO. Houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva da excipiente ISIDE LANZARA GRIOSLIA. Assim, passo a análise da legitimidade do excipiente ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO. A inclusão do excipiente no polo passivo da execução fiscal se deu desde o ajuizamento da demanda, com fundamento na existência de responsabilidade solidária entre os responsáveis tributários e a empresa executada pelo débito cobrado, consistente em contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276-PR, declarou a inconstitucionalidade formal e material do artigo 13 da Lei n. 8.620/1993 (hoje revogado pela Lei n. 11.941/2009), e fixou tese no tema 13, com o seguinte teor: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social”. Com a inovação legislativa e jurisprudencial, tornou-se inaplicável a responsabilidade solidária dos sócios com fundamento no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, restringiu-se a responsabilidade às hipóteses do artigo 135, inciso III, do referido diploma. O feito poderá ser redirecionado apenas aos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, e quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. A simples existência de débitos junto à seguridade social, portanto, não é suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física dos sócios, pois o dispositivo legal permissivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção ou não do sócio no polo passivo da execução fiscal, todavia, deve ser avaliada sob a ótica do Código Tributário Nacional e em observância a todo o conjunto fático-probatório existente nos autos. Pois bem. Foi noticiada nos autos a falência da empresa executada. Tratando-se a falência de forma regular de dissolução da sociedade, o prosseguimento da demanda apenas restaria autorizado se a parte exequente comprovasse a prática de infração hábil a ensejar a responsabilização dos sócios. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. 2. O acórdão combatido alinhavou que "o mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo" (fl. 123, e-STJ). 3. Ademais, anotou o Colegiado de origem que houve dissolução hígida da empresa em virtude de sua falência, o que não gera presunção de irregularidades "apta a ensejar a inclusão dos sócios no pólo passivo da lide" (fl. 126, e-STJ). 4. O STJ consolidou entendimento de que, ocorendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, que não são passíveis de averiguação via Recurso Especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.. (STJ, AgRg no Ag 1396937/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Da análise dos autos, observa-se que os administradores foram denunciados pela prática de crime falimentar e que no bojo da ação penal foi extinta a punibilidade dos mesmos pela prescrição da pretensão punitiva. Em situação análoga ao presente feito, a Desembargadora Federal Mônica Nobre, na apreciação de agravo de instrumento, consignou que “a mera inadimplência, bem como a falência, não ensejam o redirecionamento da execução. Ademais, não há nos autos outros elementos que permitam concluir que houve prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, estatuto ou contrato social, ou crime falimentar (uma vez que restou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva – ID 1962085), pelo que ausente requisito indispensável para o redirecionamento” (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5006499-60.2018.4.03.0000, Quarta Turma, j. 19/12/2018, e-DJF3 06/02/2019). No mesmo sentido se manifestou a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgado abaixo colacionado: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA OS SÓCIOS. FALÊNCIA – INQUÉRITO JUDICIAL – NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 135 DO CTN. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ pacificou o entendimento de que a falência não constitui hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica, de modo que, para fins de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, faz-se necessária a demonstração de que tenham incidido em atos com excesso de poder ou infração de lei, na forma prevista no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte no mesmo sentido. 2. A agravante, por sua vez, informa que houve instauração de inquérito judicial com o escopo de apurar eventuais crimes falimentares pelos administradores da empresa executada, no entanto, foi declarada extinta a punibilidade dos indiciados em razão da prescrição da pretensão punitiva, consoante se observa do ID. 4430106 – p. 09. 3. Diante de cópia da sentença do processo de Inquérito Judicial, verifico que, de fato, o referido processo fora instaurado para apuração de eventuais crimes falimentares, no entanto, não há especificação de quais possíveis condutas delitivas foram cometidas pelos sócios representantes da empresa executada. 4. Caberia à exequente demonstrar a prática efetiva de desvio de bens ou de gestão fraudulenta pelos sócios administradores, uma vez que a prova produzida é precária para ensejar a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da demanda. Precedentes. 5. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, Agravo de Instrumento n. 5020221-64.2018.4.03.0000, Rel. Des. Federal Cecilia Marcondes, j. 21/12/2018, e-DJF3 09/01/2019) Não houve nos autos a comprovação da prática das condutas previstas no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Além disso, em nenhum momento foi especificada a conduta delitiva supostamente praticada pelos sócios administradores da empresa executada. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002280-37.1999.4.03.6182 Diante do exposto, ACOLHO as exceções de pré-executividade. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios em favor da excipiente ISIDE LANZARA GRISOLIA, com fulcro no § 1º do artigo 19 da Lei n. 10.522/2002, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido. Por outro lado, em observância ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 961, condeno a exequente a arcar com honorários advocatícios em favor do excipiente ANTONIO LUIZ THOMÉ GANTUS FILHO, que ora são fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Determino, outrossim, o cancelamento das constrições que recaíram sobre os bens de propriedade dos excipientes. Preclusa a decisão, expeça-se o necessário. Em termos de prosseguimento do feito, dê-se vista à exequente para informar a situação atual do processo falimentar, devendo juntar aos autos a certidão de objeto e pé dos referidos autos. Prazo: 30 dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de comunicações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 106/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.106/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA - MASSA FALIDA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISIDE LANZARA GRISOLIA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ THOME GANTUS FILHO em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LANZARA GRAFICA EDITORA LTDA em 27/01/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(156)