Execução Fiscal 0008764-77.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0008764-77.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: BORDADOS ARGONA MODAS E ARTESANATO LTDA - ME, IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA Advogado do(a) EXECUTADO: ACACIO DELLA TORRE JUNIOR - SP160843 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008764-77.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. (ID 160523112): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA, na qual pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente para o redirecionamento do feito e/ou da prescrição intercorrente do débito excutido, bem como alega a impenhorabilidade dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD. Em resposta, o Excepta alegou a inocorrência da prescrição intercorrente e pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 186951087). É a síntese do necessário. Decido. A exceção de pré-executividade na execução fiscal tem por finalidade impugnar matérias que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e não admite dilação probatória, nos termos da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. De início, impende lembrar que a prescrição intercorrente pode ser analisada sob dois aspectos: a prescrição para o redirecionamento do feito e a prescrição intercorrente do crédito. O C. STJ definiu no julgamento do REsp 1.201.993-SP, em 12/12/2019, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime dos recurso repetitivos, o prazo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, nos seguintes parâmetros: “Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.” (grifo nosso). Na hipótese em tela, a Certidão da Dívida Ativa foi lavrada somente em face da sociedade executada, com ajuizamento da ação em 07/03/2013 e despacho citatório proferido em 16/08/2013 (fls. 06/07). A tentativa de citação pelos correios restou frustrada (fl. 09) e o mandado de citação retornou negativo em 15/09/2014 ante a não localização da empresa executada no local diligenciado (fl. 18), motivo pelo qual foi deferida a citação por edital, expedido em 11/03/2016 (fl. 24). Decorrido o prazo sem o pagamento, houve tentativa de penhora pelo BACENJUD, que também restou infrutífera (fls. 31/32). A Exequente, então, peticionou à fl. 33 requerendo o redirecionamento do feito em face da Excipiente em 22/09/2017, o que foi deferido às fls. 42/44. Neste cenário, observo que a dissolução irregular foi constatada pelo oficial de justiça em data anterior à data da citação da empresa, momento este em que teve início à contagem da prescrição para o redirecionamento, nos termos da decisão do E. STJ já mencionada. Destarte, considerando que o pedido de inclusão dos sócios foi protocolado pela Exequente dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição para o redirecionamento do feito. Reconhecida a validade do redirecionamento do feito, passo à análise da prescrição intercorrente do crédito. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado, no caso de multa administrativa, tanto pelo artigo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 quanto pelo art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. No caso em análise, conforme já mencionado, a primeira diligência negativa ocorreu por meio da tentativa de citação pelos correios, da qual a Exequente teve ciência em 28/05/2014 (fl. 10), ocasião em que teve início a contagem da suspensão de 01 ano prevista pelo referido art. 40 da LEF, findo o qual iniciou-se o prazo prescricional de 05 anos, nos termos da mencionada jurisprudência. Ocorre que posteriormente foi efetivada a citação da empresa por edital em 11/03/2016 (fl. 24) e a citação da coexecutada também por edital em 06/11/2019 (fl. 54), diligências positivas ocorridas dentro portanto do referido prazo (01 + 05 anos) entre cada uma delas, não havendo, portanto, que se falar em prescrição intercorrente. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA quanto à alegação de prescrição intercorrente. Intime-se a coexecutada IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato integral do mês da efetivação do bloqueio, bem como dos (02) dois meses anteriores, das contas bancárias das quais pretende a liberação dos valores. Outrossim, na mesma oportunidade, deverá juntar os recibos, contratos, carteira de trabalho e/ou outros documentos aptos a comprovar que o bloqueio recaiu sobre seu salário. Cumprida a determinação pela coexecutada, intime-se o Exequente para manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para decisão acerca da alegação de impenhorabilidade. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

—

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA em 20/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Publicado Despacho em 10/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 191/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IVANI ARGONA RODRIGUES DE SPINDOLA em 25/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)