Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001819-93.2019.4.03.6334 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001819-93.2019.4.03.6334 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SIMONE PERANDRE Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177, DANIELA CAROLINE PIEDADE MENDES - SP405831 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O(a) ilustre advogado(a) do autor pretende reservar, dos valores a serem inseridos na RPV antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, os honorários contratuais pactuados com seu cliente, na proporção de 30%. Para isso, promoveu a juntada de cópia do instrumento de contrato de prestação de serviços. Com efeito, determina o parágrafo 4.º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4.º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já lhe pagou." Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF nº 168/2011) decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios, densificada pelo Estatuto da Advocacia que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos”. Dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em comparação a outros profissionais liberais (que precisam se valer de ação sumária para tanto - art. 275, II, “f”, CPC), não é possível simplesmente deferir a reserva de crédito sem que se tenha certeza da validade e da eficácia do pacto entre cliente e advogado em cujos termos o primeiro comprometeu-se a ceder ao segundo parcela relevante dos valores que tem a receber. Antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) deve ser pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, “provar que já os pagou”, como lhe faculta o art. 22, § 4º, in fine, do Estatuto da OAB. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001819-93.2019.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Trata-se de providência essencial no âmbito da execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB, destinada à proteção da parte mais fraca na relação contratual. Portanto, intime-se a parte autora para que junte petição assinada EM CONJUNTO com seu(ua) advogado(a), no prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre o referido pedido de reserva de honorários. Caso não oponha óbice algum ao pedido em questão, expeçam-se os requisitórios na proporção de 70% dos atrasados para o autor e 30% para Márcia Pikel Gomes - Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ 24.913.397/0001/70. Após, venham-me para transmissão e, com o pagamento, intime-se a parte autora e, decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Não sendo juntada a petição conjunta, fica desde já indeferido o pedido de destacamento de honorários contratuais, devendo o ofício requisitório ser expedido integralmente em favor da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SIMONE PERANDRE em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)