Execução Fiscal 0033545-08.2009.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0033545-08.2009.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES, RONALDO LUCIO ANTONIO Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANDRADE MARZOLA - SP177018 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0033545-08.2009.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo coexecutado RONALDO LUCIO ANTONIO contra a União sustentando, em síntese, a prescrição da multa eleitoral exigida nos termos da CDA. Instada a se manifestar, a excepta refutou os argumentos apresentados e requereu o regular prosseguimento do presente feito (Id 57638968). É o relatório. DECIDO. Conforme informações presentes no título executivo apresentado junto à inicial, a responsabilidade pelo adimplemento do crédito exigido nos autos foi delimitada em relação a PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES e FRANCISCO CANINDE PEGADO DO NASCIMENTO. Às fls. 19 (Id 70028638), a União requereu a substituição da certidão de dívida ativa para incluir do excipiente RONALDO LUCIO ANTONIO na condição de corresponsável, o qual foi incluído no polo passivo do presente feito nos termos da decisão de fls. 70. Observou-se, ainda, a citação do excipiente nos termos da certidão de fls. 94. Pois bem. É assente que a legitimidade é questão de ordem pública, a qual pode ser objeto de análise a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Assim, passo à verificação dos pressupostos para a inclusão do excipiente no polo passivo do presente feito. A substituição do título executivo que serviu de base ao ajuizamento do executivo fiscal é autorizada nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Com vistas à delimitação das hipóteses para se admitir a substituição da CDA, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 392: "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" Nesse exato contexto, assente que a substituição do título executivo não deve se prestar à modificação do sujeito passivo da execução fiscal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa garantidos desde o processo administrativo. No caso em análise, o atendimento do pedido de substituição da CDA apresentado pela União às fls. 19 (Id 70028638) não se limitou à correção de erros materiais, pois acarretou a modificação do polo passivo do presente feito. Conforme consta das informações do novo título apresentado às fls. 21/22, a exequente efetuou o apontamento do corresponsável RONALDO LUCIO ANTONIO após o ajuizamento do feito. O procedimento adotado viola o entendimento ora fixado, haja vista que a alteração do polo passivo do executivo fiscal mediante a substituição do título executivo após o ajuizamento é vedada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido da ilegalidade da cobrança de tributo em razão da propriedade de imóvel, quando aferida a ilegitimidade passiva da parte contra a qual ajuizada a ação executiva. 2. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a substituição da CDA, na forma do § 8º do artigo 2º da LEF, somente pode ser efetuada até a sentença dos embargos, para corrigir erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução, nos exatos termos da Súmula 392 daquela Corte. 3. A Fazenda Pública do Município de Campinas alega que não é da responsabilidade da municipalidade a atualização do cadastro de contribuintes, uma vez que a transmissão da propriedade do imóvel não era de seu conhecimento à época da propositura. 4. A exequente ingressou com execução fiscal, em face de MARCOS DONIZETE CORREA, objetivando a cobrança de IPTU e taxa do lixo relativos aos exercícios de 2004 a 2007, tendo o executado apresentado exceção de pré-executividade e certidão de matrícula do imóvel. 5. Aos 02/01/2013, requereu a procuradoria municipal a exclusão de MARCOS DONIZETE CORREA do polo passivo da CDA para que passasse a constar, na condição de executado, o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 6. Inviável a substituição do sujeito passivo no decorrer da lide, após constatação da ilegitimidade passiva do executado, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, como destacado na sentença recorrida e pacificado na jurisprudência. 7. Apelação não provida. (TRF-3 - Ap: 00136055520134036105 SP, Relator: JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, Data de Julgamento: 14/12/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/01/2018) Assim, há que se reconhecer a ilegitimidade do coexecutado RONALDO LUCIO ANTONIO para figurar no polo passivo da presente execução. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a ilegitimidade do coexecutado RONALDO LUCIO ANTONIO e DOU POR PREJUDICADA a exceção de pré-executividade apresentada. Proceda-se à retificação do polo passivo no sistema. Tendo em vista o prosseguimento do feito somente em relação à pessoa jurídica executada, intime-se a União para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição intercorrente na presente execução fiscal nos termos do entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp n. 1.340.553-RS, que tramitou sob o regime dos recursos repetitivos. Após, com a devida manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 175/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.175/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PARTIDO GERAL DOS TRABALHADORES em 28/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

Publicado Sentença em 02/06/2022.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(107)