Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005248-77.2021.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005248-77.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIEL DOMINGUES Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI - SP402353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005248-77.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, com trâmite segundo o procedimento comum e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por LUCIEL DOMINGUES, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, desde a data do requerimento administrativo, bem como pagamento das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Em síntese, a parte autora alega que estaria incapacitada para o exercício de atividade laborativa. Petição inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade de justiça. Determinada a realização de perícia médica na especialidade clínica geral. Após a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o laudo médico pericial. Citado, o INSS apresentou contestação, em que formulou proposta de acordo e, no mérito, pugnou pela improcedência. Houve réplica, oportunidade em que o autor discordou do acordo proposto pela autarquia. Foram requisitados os honorários periciais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. O auxílio-doença encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59:O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão aposentadoria por invalidez, exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Quanto à incapacidade, a parte autora foi submetida a perícia médica, na especialidade neurologia, realizada em 26/06/2021 (ID 84174407): No laudo pericial, o Sr. Perito discorreu: “ A conclusão foi baseada na história clínica, no exame físico, nos documentos apresentados e nos anexados ao processo. O autor tem 58 anos. O autor está doente desde 2015. O autor está incapaz desde maio 2020. A profissão do autor é porteiro. Baseada nos fatos expostos e na análise de documentos conclui-se que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Não haverá melhora clínica e não tem condições de readaptação ou reabilitação. Os documentos apresentados no processo e nesta perícia confirmam a incapacidade total e permanente”. E conclui: “A incapacidade é total e definitiva.” A data de início da incapacidade foi fixada genericamente em maio de 2020, considerando o momento de desligamento do autor da empresa em que trabalhava. Neste ponto, afigura-se imprescindível tecer alguns comentários a partir da detida análise dos autos. A parte autora é portadora de neoplasia maligna em próstata, retrolistese L4/L5 e protusões discais com compressão de saco dural, nefrectomia parcial e tumor primário, neoplasia renal, e fratura do ombro direito (úmero proximal direito). Está doente desde 2015. Sofreu acidente em 2018, motivo pelo qual percebeu auxílio-doença por acidente do trabalho NB 91/623.742.241-6, no período de 11/07/2018 a 06/11/2018 (ID 52762881). Portanto, incorreta a fixação do início da incapacidade em maio de 2020, que apenas levou em consideração o mês do desligamento da empresa em que trabalhava. Em se tratando de provimento que tem como fim último a concessão de benefício previdenciário, em homenagem ao princípio pro misero, e considerando toda a documentação carreada aos autos, é possível inferir que, após a cessação do auxílio-doença, o autor teve que retornar ao trabalho por motivo de sobrevivência, mesmo incapacitado. Ademais, age de boa-fé o segurado que permanece em atividade laboral enquanto aguarda deferimento de benefício por incapacidade. De fato, enquanto não houver efetivo pagamento do benefício por incapacidade, é mais do que esperado que o segurado exerça atividade remunerada para sua subsistência. Destaco, por oportuno, entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo – Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. STJ. 1ª Seção. REsp 1.788.700-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/06/2020 (Recurso Repetitivo – Tema 1013) (Info 675). Esse entendimento já prevalecia na Turma Nacional de Uniformização/JEF: Súmula 72-TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Por tudo quanto exposto, entendo que, em tese, eventual direito deve ser fixado desde o dia seguinte à data de cessação do NB 623.742.241-6, isto é, em 07/11/2018, a depender da qualidade de segurado. Quanto à qualidade de segurado, considerando que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa POLIPLAS EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, no período de 07/04/2015 a 16/04/2020 (cf. extrato CNIS - ID 52763201), verifico que restou preenchido tal requisito. Pela natureza da doença, dispensado o cumprimento do período de carência, inteligência do artigo 26, inciso II da Lei 8.213/91 (resposta ao item 18 dos quesitos do Juízo). Portanto, o autor faz jus ao recebimento de benefício previdenciário por incapacidade permanente, desde o dia seguinte à data de cessação do NB 623.742.241-6, ou seja, em 07/11/2018. Afastada a incidência da prescrição quinquenal, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 04/05/2021. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do CPC/2015), para condenar o INSS a conceder ao autor benefício previdenciário por incapacidade permanente, com DIB em 07/11/2018, pagando-se os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo igualmente ressarcir as custas pagas pelo segurado. Com efeito, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015. Na hipótese específica, com fundamento nas informações contidas no laudo pericial, fica afastada a fixação de data de cessação do benefício por incapacidade, uma vez que a recuperação da capacidade pressupõe nova avaliação médica. Insta registrar que a previsão do § 8º do art. 60 da lei n. 8.213/91, com redação da lei 13.457/17, apresenta a condicionante: “quando possível”. A situação descrita não se enquadra nos moldes do novo dispositivo. Mas não é só. Afasto também a aplicação, na esfera judicial, da cessação automática do benefício no prazo de 120 dias (§9º do art. 60, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei n. 13.457/17), porquanto tal circunstância retira da apreciação judicial a valoração dos fatos modificativos que influírem no julgamento do mérito (art. 494 do CPC). Outrossim, faço consignar que, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a alteração da situação posta em juízo, notadamente, amparada por decisão liminar, fica dependente de alegação da parte interessada, a qual poderá solicitar a alteração da ordem judicial (art. 505, I, CPC). Com efeito, se antes de proferida a sentença, o INSS realizar nova perícia, deverá comunicar nos autos o resultado da avaliação médica pugnando, se for o caso, pela cassação da liminar. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEL DOMINGUES em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(27)