Apelação / Remessa Necessária 0000348-53.2005.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Federal de Corumbá

Partes do Processo

ALFREDO SOUBIHE NETO

CPF

Autor

VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO

CPF

Autor

JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR

CPF

Autor

ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO BARATA MORBACH

OAB/DF 21868·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LACERDA JUBE

OAB/GO 26903·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO MOREIRA COSTA

OAB/DF 13532·CPF·Representa: Autor

RICARDO DANTAS ESCOBAR

OAB/DF 26593·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF 28944·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

ALFREDO SOUBIHE NETO

CPF

Autor

VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO

CPF

Autor

JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR

CPF

Autor

ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE CORUMBA/MS - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

CRISTIANO BARATA MORBACH

OAB/DF 21868·CPF·Representa: Autor

LEONARDO LACERDA JUBE

OAB/GO 26903·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE AUGUSTO MOREIRA COSTA

OAB/DF 13532·CPF·Representa: Autor

RICARDO DANTAS ESCOBAR

OAB/DF 26593·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ROMEIRO BEZERRA

OAB/DF 28944·CPF·Representa: Autor

LAIANA LACERDA DA CUNHA ALVES

OAB/DF 41709·CPF·Representa: Autor

LUCAS AUGUSTO DE CASTRO

OAB/DF 51772·CPF·Representa: Autor

CLELIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Autor

CLAINE CHIESA

OAB/MS 6795·CPF·Representa: Autor

LENDA TARIANA DIB FARIA NEVES

OAB/DF 48424·CPF·Representa: Autor

JORGE AMAURY MAIA NUNES

OAB/DF 8577·CPF·Representa: Autor

NATHALIA AMORIM PINHEIRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/09/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2023, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:28

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

27/09/2023, 13:44

Transitado em Julgado em 26/09/2023

27/09/2023, 13:42

Decorrido prazo de ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 25/09/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 09:49

26/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Publicado Acórdão em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2023, 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2023, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 19:28

Juntada de certidão de julgamento

21/08/2023, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 00:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2023, 11:44

Conclusos para decisão

02/06/2023, 18:12

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:34

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:02

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:02

Conclusos com embargos de declaração

31/03/2023, 13:29

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/03/2023, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

23/03/2023, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 23/03/2023.

23/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.

21/03/2023, 15:05

Juntada de ato ordinatório

21/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2023, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:04

Publicado Acórdão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 12:38

Conhecido o recurso de ALFREDO SOUBIHE NETO - CPF: 020.109.818-04 (APELANTE), ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA - CPF: 359.388.891-20 (APELANTE), JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR - CPF: 145.953.546-49 (APELANTE) e VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO - CPF: 130.496.317-91 (APELANTE) e provido

08/03/2023, 12:01

Conhecido o recurso de Subseção Judiciária de Corumbá/MS - 1ª Vara Federal (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

08/03/2023, 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/03/2023, 16:19

Juntada de certidão de julgamento

07/03/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2023, 16:28

Juntada de certidão

27/02/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 11:41

Juntada de certidão

17/02/2023, 17:13

Deliberado em Sessão - Adiado

17/02/2023, 13:45

Juntada de certidão

15/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento

23/01/2023, 11:12

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 09/12/2022.

10/12/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

10/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:01

Conclusos para decisão

15/09/2022, 14:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 19:12

Decorrido prazo de VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2022, 18:16

Juntada de Petição de outras peças

26/08/2022, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 16:35

Publicado Despacho em 16/08/2022.

16/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 09:27

Conclusos para decisão

20/07/2022, 14:40

Decorrido prazo de ARABENES PEREIRA DE ANDRADE CORREA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO SPERIDIAO JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de VICENTE CELESTINO PAES DE CASTRO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ALFREDO SOUBIHE NETO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:01

Juntada de certidão

06/07/2022, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 11:02

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:22

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2022, 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

22/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de parecer

14/06/2022, 19:53

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/06/2022, 19:53

Conclusos para julgamento

14/06/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 08:47

Juntada de certidão

11/03/2022, 08:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/03/2022, 08:39

Recebidos os autos

10/03/2022, 17:00

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 17:00

DESPACHO

•01/06/2023, 15:35

DESPACHO

•31/05/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•08/03/2023, 12:38

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 19:01

DESPACHO

•12/08/2022, 09:50

DESPACHO

•11/08/2022, 09:27

CERTIDÃO

•06/07/2022, 17:18

DECISÃO

•06/07/2022, 17:18

DECISÃO

•22/06/2022, 16:22

DECISÃO

•22/06/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 10:30

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 13:33

ACÓRDÃO

•25/08/2023, 09:49

DESPACHO

•01/06/2023, 15:35

DESPACHO

•31/05/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2023, 15:04

ACÓRDÃO

•08/03/2023, 12:38

ACÓRDÃO

•07/03/2023, 19:01

DESPACHO

•12/08/2022, 09:50

DESPACHO

•11/08/2022, 09:27

CERTIDÃO

•06/07/2022, 17:18

DECISÃO

•06/07/2022, 17:18

DECISÃO

•22/06/2022, 16:22

DECISÃO

•22/06/2022, 08:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 10:30

SENTENÇA

•27/01/2022, 21:02

SENTENÇA

•27/01/2022, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 19:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 19:29

DECISÃO

•08/01/2021, 19:07

DESPACHO

•21/04/2020, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•12/11/2019, 14:19