Cumprimento de sentença 0002935-42.2020.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de sentença 0002935-42.2020.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLI LIMA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROSANE ELOINA GOMES DE SOUZA - SP282244 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DAYCOVAL S.A Advogado do(a) REU: FERNANDO JOSE GARCIA - SP134719 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002935-42.2020.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Trata-se de embargos de declaração em que se alega, em síntese, a existência de vício no julgado. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. No caso vertente, a parte opõe embargos tempestivamente e alega que houve omissão no julgado. Assim, cumpre conhecer dos embargos. Todavia, o recurso não merece provimento, porquanto não se verifica o vício apontado. O que se persegue, em verdade, é o reexame em substância da matéria julgada ou a modificação do julgado, objetivo incompatível com a índole do presente recurso. Prejuízo decorrente da decisão proferida deve ser alegado por meio do recurso adequado. A propósito dos efeitos infringentes, ainda, cumpre recordar: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento, conforme pretende a embargante, com nítido propósito protelatório. 3. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1016740/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 14/02/2019) Ademais, no caso, a sentença foi clara ao dispor o seguinte: “Desse modo, em face da inexistência de um critério objetivo para a fixação do dano moral e levando-se em consideração critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as finalidades de compensação para a vítima e punição ao ofensor, além das condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado, o valor da reparação a título de danos morais a ser paga pelo corréu Daycoval deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” No caso, já foi considerado o valor liberado para a autora para a fixação do montante a título de reparação moral. Ressalto, ainda, que consta nos autos que ela quitou indevidamente os empréstimos feitos, consoante se depreende da própria contestação da embargante. De outro lado, apenas a título de esclarecimento, destaco o disposto no artigo 6º da Lei nº 10.259/01, in verbis: "Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais." Por conseguinte, na hipótese de se admitir o pretendido pedido contraposto (compensação/devolução de valores), a requerida embargante se tornaria autora em face de ré pessoa física, o que se mostra incompatível com o procedimento do Juizado Especial Federal Cível. Portanto, ausentes os vícios apontados na sentença já proferida. Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada. Intimem-se. SãO VICENTE, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(387)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Decisão em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARLI LIMA DOS SANTOS em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(25)