Embargos à Execução Fiscal 0050580-85.2015.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0050580-85.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CRISTINA SUCASAS DOS SANTOS - SP102162-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050580-85.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CRISTINA SUCASAS DOS SANTOS - SP102162-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: FLAVIA CRISTINA SUCASAS DOS SANTOS - SP102162-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO V O T O Ao tratar dos embargos à execução fiscal, a Lei n. 6.830/1980 dispõe o seguinte: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) A questão atinente à admissibilidade dos embargos foi objeto de exame pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC/73. Por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE restou assentado que, em atenção ao princípio da especialidade e à expressa previsão legal, não são admissíveis embargos à execução fiscal sem garantia. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (.) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (STJ – REsp n. 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Contudo, a exigência de garantia como pressuposto essencial ao processamento dos embargos pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, como decidiu o STJ quando do julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA GARANTIR O JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO EMBARGANTE. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.127.815/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14/12/2010), pacificou entendimento no sentido de que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda a garantia da execução, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1450137/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos embargos à execução. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora". Ressaltou-se, ainda, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente. (.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 548.507/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) Como se vê, embora de fato se admita a oposição dos embargos mediante garantia parcial da execução fiscal, esta é condicionada à demonstração efetiva da insuficiência patrimonial do devedor a fim de integralizá-la. Do contrário, deverá proceder ao reforço do penhora, sendo intimado para tanto antes do recebimento dos embargos pelo juízo processante. Na espécie, verifica-se dos autos que não há elementos suficientes que evidenciem a situação econômica da embargante. O único indicativo nesse sentido é a penhora parcial efetivada em conta de sua titularidade, no valor de R$ 25.161,67 (ID 182669146, f. 28-31), que, embora não seja irrisório, é consideravelmente inferior ao débito exequendo (R$ 169.680,41). Nesse caso, à luz dos precedentes retro transcritos, é devida a intimação da embargante para emendar a inicial, comprovando a insuficiência patrimonial ou realizando o reforço da garantia. E, tendo o juízo a quo procedido à extinção do processo sem observar tal formalidade (f. 34), é de se anular a sentença não para admitir os embargos à execução, como pretende a apelante, mas apenas para oportunizá-la o saneamento do vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050580-85.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra a UNIÃO FEDERAL, arguindo, em suma, a prescrição intercorrente, ante o decurso de mais de cinco anos desde a ocorrência do último fato gerador e a distribuição da execução; e a inconstitucionalidade do art. 46 da Lei 8.212/1991, que prevê o prazo prescricional de 10 anos para cobrança do crédito de contribuições sociais. Ao final, postulou a declaração de nulidade do título ante a prescrição (ID 182669146, f. 4-18). Após, foi proferida sentença nos seguintes termos: “Conforme se depreende dos autos de execução fiscal, foi realizada penhora (fls.218), a qual não garantiu o Juízo em sua totalidade, tendo em vista o valor do débito (fls.206). De acordo com artigo 16, parágrafo 1º da Lei 6.830/80, somente são admissíveis embargos após a garantia da execução. Assim sendo, rejeito liminarmente os presentes embargos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo nos temos do artigo 267, IV, do C.P.C.” (f. 32). Apela a embargante (f. 39-47), arguindo a suficiência da garantia parcial da execução fiscal a fim de autorizar a oposição dos embargos pelo devedor. Portanto, postulou a anulação da sentença para regular processamento do feito. Contrarrazões da União (f. 53-61). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050580-85.2015.4.03.6144 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à embargante a prova da insuficiência patrimonial ou o reforço da penhora, com posterior reanálise da admissibilidade dos embargos à execução fiscal pelo juízo competente. Sem honorários. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA DÍVIDA. ART. 16, § 1º, LEI 6.830/1980. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL DOS EMBARGOS COM GARANTIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL PARA REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMBARGANTE O SANEAMENTO DO VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. 1. A questão atinente à admissibilidade dos embargos foi objeto de exame pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do art. 543-C do CPC/73. Por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE restou assentado que, em atenção ao princípio da especialidade e à expressa previsão legal, não são admissíveis embargos à execução fiscal sem garantia. 2. Contudo, a exigência de garantia como pressuposto essencial ao processamento dos embargos pode ser flexibilizada se comprovada inequivocamente a insuficiência patrimonial do devedor, como decidiu o STJ quando do julgamento do REsp n. 1.127.815/SP, também sob o rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Na espécie, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a situação econômica da embargante. Nesse caso, à luz dos precedentes citados, é devida sua intimação a fim de emendar a inicial, comprovando a insuficiência patrimonial ou realizando o reforço da garantia. 4. Tendo o juízo a quo procedido à extinção do processo sem observar tal formalidade, é de se anular a sentença não para admitir os embargos, mas apenas para oportunizá-la o saneamento do vício. 5. Apelação provida em parte. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação para ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de oportunizar à embargante a prova da insuficiência patrimonial ou o reforço da penhora, com posterior reanálise da admissibilidade dos embargos à execução fiscal pelo juízo competente, sem honorários, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Decorrido prazo de SFAY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)