Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019266-79.2003.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019266-79.2003.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA REGINA BUENO RUIVO Advogados do(a) AUTOR: JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP182314, ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI - SP21709 REU: UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SAYURI IMAZAWA - SP133217 Decisão MARCIA REGINA BUENO RUIVO cumprimento de sentença em face do em face da UNIÃO cujo objeto é o pagamento de vantagens pessoais (nums. 44957076-44957087). Foi proferida decisão que determinou a liquidação da sentença, nos termos do artigo 510 do CPC. A executada apresentou impugnação quanto ao procedimento de liquidação de sentença e, em face dos cálculos apresentados (nums. 46730462-46730499). A exequente se manifestou sobre a impugnação (num. 46842189). É o relatório. Procedo ao julgamento. Da análise do processo, verifica-se que a exequente era servidora pública federal aposentada desde 16/12/97, com recebimento de 26 anuênios. Em virtude de consulta administrativa, foi concedido à exequente o recebimento de 27 anuênios, bem como o benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, a partir de 20/12/2002 (num. 40675394 – Pág. 156). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (num. 40675394 – Págs. 244-247): “[...] Procedente para determinar o pagamento da parcela referente ao 27° anuênio desde à época da aposentadoria (16.12.97) até dezembro/2002. Improcedente em relação ao pagamento retroativo das diferenças correspondentes ao valor da vantagem pessoal. [...]” O acórdão alterou a sentença (num. 40675395 – Págs. 77-85): “[...] determinando o pagamento retroativo da vantagem escolhida pela autora, observada a prescrição quinquenal”. Ou seja, o título executivo concedeu à exequente o pagamento retroativo da diferença de 26 para 27 anuênios e o benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. Em análise aos cálculos apresentados pelas partes, vê-se que cada um entregou uma conta de objeto diferente. A exequente apresentou somente os cálculos do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A União trouxe o cálculo dos 26 para 27, mas não trouxe o cálculo do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90. A exequente só está executando o valor do benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90 e, quanto a este, a União não trouxe seus cálculos (apenas disse que estava errado). Decisão 1. Mantenho a decisão que determinou a realização de liquidação de sentença por seus próprios fundamentos. 2. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Nº 0019266-79.2003.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União para se manifestar quanto ao cálculos da exequente referente ao benefício previsto pelo artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, bem como para juntar os cálculos referentes a esta verba. Esta é a verba objeto da liquidação. Prazo: 30 (trinta) dias. Int.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/07/2023

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BUENO RUIVO em 14/07/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

Publicado Sentença em 23/06/2023.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BUENO RUIVO em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BUENO RUIVO em 13/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

Todas as movimentações(88)

legal

Todos os documentos(29)