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Incidência sobre Proventos de Previdência PrivadaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/10/2021

Valor da Causa

R$ 21.096,01

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Santos

Partes do Processo

MARCIA LIMA LACERDA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/08/2024

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA LIMA LACERDA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de MARCIA LIMA LACERDA em 29/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)