Execução Fiscal 0007032-42.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0007032-42.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:57

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

08/02/2024, 08:59

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

08/02/2024, 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

24/11/2023, 18:23

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

22/08/2023, 14:45

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

22/08/2023, 14:45

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

15/06/2023, 11:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.301/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 10:25

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

13/06/2023, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/06/2023, 15:41

Arquivado Definitivamente

11/05/2022, 13:13

Transitado em Julgado em 22/02/2022

11/05/2022, 13:13

Decorrido prazo de ELETRONICA HQ TV VIDEO SOM E COMERCIO LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:47

Decorrido prazo de OLGA GIACOMINO DIAS PEREIRA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de RITA CIBELE JACOMINO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:23

Documentos

Sentença

•27/01/2022, 22:00

Sentença

•24/01/2022, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETRONICA HQ TV VIDEO SOM E COMERCIO LTDA, RITA CIBELE JACOMINO, OLGA GIACOMINO DIAS PEREIRA, ERIKA DIAS PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA - SP102363, ANA CAROLINA TENERELLI BARBARA - SP396140 Sentença tipo B S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007032-42.2005.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, acostada(s) à exordial. No curso da ação, os autos físicos foram digitalizados para o PJE e a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 84388909). Em resposta, a exequente reconheceu a prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, pugnando pela não condenação em honorários advocatícios (ID 104964657). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o preceito do artigo 40, parágrafo 4º da Lei 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorridos o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado, no caso de multa administrativa, tanto pelo artigo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 quanto pelo art. 1º-A da Lei n.º 9.873/99, contados a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, §2º da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553 (recurso repetitivo - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), realizado em 12/09/2018, pela 1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16/10/2018, firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, começa a fluir automaticamente na data da ciência da Exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo, desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da referida Lei. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo. Destarte, conforme reconhecido pelo próprio Exequente, paralisado o processo por mais de 05 (cinco) anos após 01 (um) ano de suspensão, consumou-se a prescrição intercorrente. Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando que o tema relativo à fixação de honorários advocatícios, em Exceção de Pré-Executividade, quando o(a) exequente reconhece a prescrição intercorrente da execução fiscal, restou afetado ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandadas Repetitivas (IRDR) n.º 0000453-43.2018.4.03.0000, pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA), nos termos do art. 313, inciso IV, c/c art. 976 e s.s. do CPC/2015, suspendo a apreciação da matéria até o julgamento definitivo do referido incidente. Cumpre ressalvar que, inobstante o julgamento e a publicação do acórdão paradigma do incidente supramencionado, a suspensão dos processos pendentes somente cessa caso não seja interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a referida decisão, nos termos do artigo 982, § 5º, do CPC. Neste sentido:(STJ, RESP n. 1869867/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, v.u., j. 20.04.2021). Destarte, na hipótese dos autos, porquanto ainda não transitado em julgado o acórdão proferido no IRDR, deve ser observada a decisão que determinou a suspensão da apreciação da referida matéria. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 82/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 301/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.301/2023 (11a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2022

Decorrido prazo de ELETRONICA HQ TV VIDEO SOM E COMERCIO LTDA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLGA GIACOMINO DIAS PEREIRA em 21/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA CIBELE JACOMINO em 21/02/2022 23:59.

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