Procedimento Comum Cível 5001956-66.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001956-66.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES MARQUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A, DAVID KASSOW - SP162150-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE FERNANDES MARQUES Advogados do(a) APELADO: DAVID KASSOW - SP162150-A, PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001956-66.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES MARQUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A, DAVID KASSOW - SP162150-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE FERNANDES MARQUES Advogados do(a) APELADO: DAVID KASSOW - SP162150-A, PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ALEXANDRE FERNANDES MARQUES, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A, DAVID KASSOW - SP162150-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ALEXANDRE FERNANDES MARQUES Advogados do(a) APELADO: DAVID KASSOW - SP162150-A, PEDRO RIBEIRO BRAGA - SP182870-A V O T O 1. Recurso da CEF 1.1 Cobrança Pretende a apelante a reforma da sentença que rejeitou a pretensão de cobrança com base nos seguintes fundamentos (ID 146078623): A Caixa Econômica Federal ingressou com a presente ação objetivando a cobrança de valor decorrente de alegado contrato de financiamento. A autora afirma que ou contrato original, celebrado entre as partes, foi extraviado ou desapareceu. Juntou extratos da conta e de seu banco de dados. Os documentos trazidos pela CEF, contudo, não comprovam que a parte ré, efetivamente, tomou dinheiro emprestado ou que se encontre em débito. Os extratos carreados com a inicial não indicam o fornecimento do crédito ao autor (ID 86555520). O documento ID 8655521 indica que houve pagamento de contrato que estava em aberto, ocorrido em 02/05/2014. Em suma, não há qualquer prova de que a dívida efetivamente exista. Assim, não verifico elementos que possibilitem a comprovação da dívida cobrada nestes autos. Pois bem. A sentença deve ser mantida. De fato, assiste razão à CEF quanto à desnecessidade de juntada do instrumento contratual para instruir a ação de cobrança, considerando que a dívida pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência desta Primeira Turma, a exemplo do julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. (TRF3 – AP n. 0014751-78.2015.4.03.6100/SP. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 07/03/2017, D.E. 22/03/2017) Contudo, no caso dos autos, verifica-se que, como apontou a magistrada de primeiro grau, os documentos trazidos são insuficientes para a efetiva demonstração da relação creditícia. Da leitura da prova documental vinda com a inicial, verifica-se que a dívida em questão seria oriunda de contrato Construcard no valor de R$ 80.800,00, renegociado em 22/04/2014, com débito de R$ 54.721,91, para pagamento em 36 prestações de R$ 1.941,34, das quais o réu teria pago apenas 19. A forma de pagamento acordada teria sido o débito em conta, como se vê do instrumento não assinado de ID 146078130. E, apesar disso, a análise dos extratos bancários de ID 146078585 evidencia, além da inexistência de disponibilização de crédito na data pactuada, a ausência de quaisquer descontos no valor de R$ 1.941,34 ou aproximado de 04/2014 até 10/2016, o que demonstraria o reconhecimento da obrigação pelo devedor. Os únicos pagamentos realizados referem-se a prestações superiores a dez mil reais, sob a rubrica “PREST HAB”, operação diversa da que fundamenta a presente ação. Igualmente, não foram trazidos pela CEF extratos do período de pagamento do contrato original (Construcard) que demonstrassem os descontos a ele referentes e a liquidação do contrato na data em que o débito teria sido renegociado. E, na falta do instrumento assinado pelo devedor e de documentos que comprovem o uso do crédito e o reconhecimento do débito por sua parte (mediante pagamento, mesmo que parcial), não há como acolher a pretensão de cobrança. Portanto, mantém-se a sentença neste ponto. 1.2 Honorários advocatícios Pretende a apelante, ainda, a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença, os quais seriam excessivos. Como se sabe, o arbitramento dos honorários de sucumbência deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Primeira Turma: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EXECUÇÃO DO JULGADO. RESTRIÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sobre a extensão dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, o Código de Defesa do Consumidor, em caso de procedência da ação coletiva, a decisão possui efeito erga omnes ou ultra partes, exceto na hipótese dos autores de ações individuais não pleitearem a suspensão do feito no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 2. No caso concreto, contudo, o pleito da ora apelante encontra óbice na determinação constante do título executivo, que restringe expressamente os efeitos da sentença aos substituídos arrolados na ação coletiva, in verbis: "A presente decisão beneficia exclusivamente os substituídos constantes da nominata de ff. 81-175 dos autos". Desta feita, tendo em vista a existência de coisa julgada sobre tal questão, a exequente carece de legitimidade para promover a execução do referido título executivo. 3. Saliente-se que, inobstante a existência de ação declaratória (Processo n.º 0003343-56.2016.4.03.6100) questionando a restrição constante do título executivo, não há informação de que tenha sido concedida tutela antecipada naquela demanda. No mais, não há respaldo legal para o pedido de sobrestamento até o julgamento da mencionada ação, uma vez que não há relação de conexão ou continência entre as referidas demandas. 4. Sobre os honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. Sendo assim, a verba honorária deve ser reduzida ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação a que se dá parcial provimento. (AP n. 0013979-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, j.02.05.2019, DJe 20.05.2019) Na espécie, verifica-se que os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (IDs 146078623 e 146078641), o qual corresponde a R$ 64.352,17 (ID 146078127), resultando na quantia não atualizada de R$ 6.435,21. Embora a presente demanda não seja de alta complexidade, tal valor não se revela irrazoável nem excessivo, sobretudo considerando a importância econômica da causa e o trabalho realizado pelos patronos do réu, que obtiveram a rejeição integral da pretensão de cobrança. Portanto, a sentença deve ser mantida também neste ponto. 2. Recurso do réu Pretende o réu a reforma da sentença que rejeitou a pretensão de indenização por cobrança indevida fundada nos arts. 940 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Acerca da aplicação de tais dispositivos, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA JUDICIAL. INDEVIDA. DÍVIDA PAGA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. COEXISTÊNCIA DE NORMAS. CONVERGÊNCIA. MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de se aplicar a sanção do art. 940 do Código Civil - pagamento da repetição do indébito em dobro - na hipótese de cobrança indevida de dívida oriunda de relação de consumo. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor possuem pressupostos de aplicação diferentes e incidem em hipóteses distintas. 5. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança, da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida pelo consumidor. 6. O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo. 7. No caso, embora não estejam preenchidos os requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não ensejou novo pagamento da dívida, todos os pressupostos para a aplicação do art. 940 do CC estão presentes. 8. Mesmo diante de uma relação de consumo, se inexistentes os pressupostos de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado o sistema geral do Código Civil, no que couber. 9. O art. 940 do CC é norma complementar ao art. 42, parágrafo único, do CDC e, no caso, sua aplicação está alinhada ao cumprimento do mandamento constitucional de proteção do consumidor. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.645.589/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Como visto, a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende não só da cobrança indevida, mas do efetivo pagamento pelo devedor e da falta de engano justificável do credor. No caso, é incontroverso que não resultou da presente demanda o pagamento de quaisquer valores pelo consumidor, razão pela qual inexiste direito à indenização nesses termos. Quanto ao art. 940 do Código Civil, como se depreende do julgado transcrito, é consolidado o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que sua aplicação exige, a uma, cobrança judicial dos valores excessivos e/ou já pagos e, a duas, a prova de efetiva má-fé do credor que assim atuou. Em relação a este último requisito, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil” (atual art. 940). Isso considerado, da leitura dos autos, não há evidência de má-fé, dolo ou malícia da CEF. Embora não tenha logrado êxito em comprovar suficientemente a existência da dívida, é de se considerar que a existência de contrato não assinado e de registros sistêmicos de liberação de crédito, configuram ao menos indícios da existência da relação jurídica. Ainda que eles sejam insuficientes para o reconhecimento do direito ao crédito, tornam legítima a conduta da CEF de exercer o direito de ação a fim de ver apreciada a sua pretensão pelo juízo competente. Portanto, na falta de qualquer evidência de dolo ou má-fé na conduta da apelada, sua boa-fé deve ser presumida, afastando-se a penalidade do art. 940 do Código Civil. Vale lembrar, neste ponto, que "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (STJ - REsp n. 956.943/PR, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 01/12/2014). Desse modo, rejeita-se também o apelo do réu. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO às apelações, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoro os honorários fixados na sentença em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Deixo de fixar honorários pelo desprovimento do recurso do réu, uma vez que não houve arbitramento em favor da CEF em primeiro grau, nem inversão da sucumbência nesta instância. É como voto. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EXTRAVIADO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. RELAÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MONTANTE NÃO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. Recurso da CEF: 1. Pretende a apelante a reforma da sentença para acolher a pretensão de cobrança ou, subsidiariamente, reduzir os honorários advocatícios. 2. A juntada do instrumento contratual não é imprescindível para instruir a ação de cobrança, uma vez que a dívida pode ser demonstrada por outros meios idôneos de prova. Precedente da 1ª Turma. 3. Contudo, no caso dos autos, os documentos trazidos são insuficientes para a efetiva demonstração da relação creditícia. Os extratos bancários evidenciam, além da inexistência de disponibilização de crédito na data pactuada, a ausência de quaisquer descontos que demonstrariam o reconhecimento da obrigação pelo devedor. 4. Na falta do instrumento assinado pelo devedor e de documentos que comprovem o uso do crédito e o reconhecimento do débito por sua parte (mediante pagamento, mesmo que parcial), não há como acolher a pretensão de cobrança. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios deve basear-se nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e resultar de uma apreciação equitativa dos critérios contidos no art. 85, § 2º, do CPC, bem como observar o disposto no § 8º do mesmo dispositivo legal, de modo que não sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. Quantia fixada na sentença que não comporta redução. 6. Apelação não provida. Recurso do réu: 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que rejeitou o pedido de indenização por cobrança indevida fundado nos arts. 940 do Código Civil e 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC depende não só da cobrança indevida, mas do efetivo pagamento pelo devedor e da falta de engano justificável do credor. No caso, é incontroverso que não resultou da demanda o pagamento de quaisquer valores pelo consumidor, razão pela qual inexiste direito à indenização nesses termos. 3. É consolidado o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que, para a aplicação das sanções do art. 940 do Código Civil, faz-se necessária, a uma, a cobrança judicial dos valores excessivos e/ou já pagos e, a duas, a prova de efetiva má-fé do credor que assim atuou. Súmula 159 do STF. 4. No caso, não há evidência de má-fé, dolo ou malícia da CEF. Os documentos juntados configuram indícios da existência da relação jurídica que, embora insuficientes para o reconhecimento do direito ao crédito, tornam legítima a conduta da CEF de exercer o direito de ação a fim de ver apreciada a sua pretensão pelo juízo competente. 5. Na falta de evidência de dolo ou má-fé na conduta da apelada, sua boa-fé deve ser presumida, afastando-se a penalidade do art. 940 do Código Civil. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001956-66.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ALEXANDRE FERNANDES MARQUES, postulando sua condenação ao pagamento do débito de R$ 64.352,17, decorrente de empréstimo bancário cujo instrumento original foi extraviado (ID 146078127). Após contestação do réu (ID 146078603), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação.” (ID 146078623). Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a pretensão do réu de condenação da CEF nos termos dos artigos 42 do CDC e 940 do Código Civil (ID 146078629), bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios (ID 146078641). O réu interpôs apelação (ID 146078632), arguindo que faz jus à indenização pretendida, uma vez que a CEF demandou o pagamento de débito cuja existência não comprovou. Sendo a dívida inexistente, sustentou, é inegável a má-fé da instituição bancária, que pretendeu enriquecer-se ilicitamente. Afirmou que o Código Civil não exige pagamento indevido para ensejar a repetição e, portanto, postulou a reforma da sentença para acolher a pretensão indenizatória. Contrarrazões da CEF (ID 146078644). A CEF interpôs apelação (ID 146078648), arguindo que, apesar do extravio do instrumento contratual, os demais documentos apresentados comprovam suficientemente a existência da dívida cobrada, o que autoriza a procedência da pretensão. Ainda, aduziu que os honorários fixados são excessivos ante a importância e complexidade da causa. Ao final, postulou a reforma da sentença para acolher o pedido e, subsidiariamente, reduzir os honorários advocatícios. Contrarrazões do réu (ID 146078653). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001956-66.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO às apelações, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majorou os honorários fixados na sentença em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Deixou de fixar honorários pelo desprovimento do recurso do réu, uma vez que não houve arbitramento em favor da CEF em primeiro grau, nem inversão da sucumbência nesta instância, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES MARQUES em 22/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(42)