Procedimento Comum Cível 5015322-85.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-invalidezSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Conflito de competência cível · Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO VICENTE DAHER MONTES

OAB/SP 234421·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO POLONIO

OAB/SP 159806·CPF·Representa: Réu

LAISE FRANCO GALVAO POLONIO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

UNIAO FEDERAL

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BAURU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:46

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/02/2026, 14:34

Recebidos os autos

05/02/2026, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

05/02/2026, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 12:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/02/2026, 20:39

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

15/10/2025, 19:24

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:08

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:36

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:36

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•04/03/2026, 11:46

04/03/2026, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 11:46

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/02/2026, 14:34

Recebidos os autos

05/02/2026, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

05/02/2026, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 12:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

02/02/2026, 20:39

Conclusos para julgamento

17/10/2025, 16:11

Juntada de certidão

15/10/2025, 19:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 00:55

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 15:43

Conclusos para despacho

10/09/2025, 18:12

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/09/2025, 06:12

Recebidos os autos

10/09/2025, 06:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

10/09/2025, 06:11

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2025, 10:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:11

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 01:02

Publicado Despacho em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 15:14

Conclusos para despacho

19/08/2025, 18:59

Juntada de certidão

19/08/2025, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:44

Conclusos para despacho

28/04/2025, 21:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:51

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:12

Publicado Despacho em 06/03/2025.

11/03/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

11/03/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 17:57

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:41

Juntada de ato ordinatório

07/02/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:42

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:15

Recebidos os autos

01/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de informação

01/04/2024, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal

20/10/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:13

Publicado Decisão em 15/02/2023.

16/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

16/02/2023, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 19:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

01/11/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 18:22

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:31

Conclusos para julgamento

19/07/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

19/07/2022, 00:09

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:13

Conclusos para despacho

19/03/2022, 11:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:08

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

06/03/2022, 17:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO POLONIO em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:34

Publicado Intimação em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA Advogado do(a) REU: CARLOS ALBERTO POLONIO - SP159806 D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015322-85.2020.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos. Ciência às partes da redistribuição deste feito à esta Justiça Federal. Ratifico os atos processuais praticados pela E. 1ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo/SP. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais provas que pretendem produzir justificando sua pertinência ao deslinde da causa. Int. CARAGUATATUBA, 14 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 15:42

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:09

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/01/2022, 18:58

Recebidos os autos

10/01/2022, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/01/2022, 18:58

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2021, 18:50

Publicado Decisão em 03/12/2021.

03/12/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

03/12/2021, 00:59

Juntada de certidão

01/12/2021, 17:38

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 13:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/11/2021, 14:52

Declarada incompetência

30/11/2021, 14:52

Juntada de comunicações

20/10/2021, 18:49

Conclusos para julgamento

01/10/2021, 15:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2021 23:59.

04/09/2021, 00:10

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 01:34

Juntada de Petição de impugnação

18/08/2021, 15:21

Publicado Despacho em 06/08/2021.

07/08/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

07/08/2021, 00:22

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

05/08/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 13:40

Conclusos para despacho

02/08/2021, 13:06

Juntada de Petição de contestação

19/07/2021, 20:05

Juntada de certidão

05/07/2021, 14:23

Decorrido prazo de JUAN RICARDO FEINDT URREJOLA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:11

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

29/05/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 13:07

Conclusos para despacho

26/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 14:56

Conclusos para despacho

29/09/2020, 13:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2020, 17:24

Juntada de certidão

01/09/2020, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

31/08/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2020, 17:13

Concedida a Antecipação de tutela

20/08/2020, 21:45

Conclusos para decisão

14/08/2020, 14:06

Juntada de certidão

13/08/2020, 16:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

13/08/2020, 16:06

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

12/08/2020, 15:59

Distribuído por dependência

12/08/2020, 15:59

Decisão

•02/02/2026, 20:39

Despacho

•11/09/2025, 15:43

Despacho

•11/09/2025, 15:43

Despacho

•22/08/2025, 15:14

Despacho

•22/08/2025, 15:14

Outros Documentos

•19/08/2025, 18:58

Despacho

•12/08/2025, 16:44

Despacho

•14/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:10

Despacho

•28/01/2025, 13:42

Despacho

•29/03/2024, 13:09

Decisão

•24/10/2023, 04:59

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:39

Todos os documentos(29)

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Despacho

•04/03/2026, 11:46

Decisão

•02/02/2026, 20:39

Despacho

•11/09/2025, 15:43

Despacho

•11/09/2025, 15:43

Despacho

•22/08/2025, 15:14

Despacho

•22/08/2025, 15:14

Outros Documentos

•19/08/2025, 18:58

Despacho

•12/08/2025, 16:44

Despacho

•14/02/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 17:10

Despacho

•28/01/2025, 13:42

Despacho

•29/03/2024, 13:09

Decisão

•24/10/2023, 04:59

Despacho de Inspeção

•23/05/2023, 18:39

Decisão

•13/02/2023, 14:57

Despacho

•15/07/2022, 18:26

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 16:13

Decisão

•14/01/2022, 15:42

Decisão

•01/12/2021, 13:16

Decisão

•30/11/2021, 14:52

Comunicações

•20/09/2021, 09:36

Despacho

•04/08/2021, 09:40

Despacho

•02/08/2021, 13:40

Despacho

•27/05/2021, 12:16

Despacho

•26/05/2021, 13:07

Despacho

•29/09/2020, 14:56

Decisão

•31/08/2020, 17:13

Decisão

•20/08/2020, 21:45