Apelação Cível 5019244-82.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.160.868,16

Órgão julgador

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA.

CNPJ

Autor

ANATEL

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

Reu

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP 310799·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2026, 18:16

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:18

Anulada a(o) sentença/acórdão

18/11/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Todas as movimentações(57)

Deliberado em Sessão - Adiado

18/05/2026, 18:16

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Expedição de Intimação de Pauta.

16/04/2026, 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/04/2026, 14:23

Documentos

Acórdão

•24/11/2025, 15:18

Acórdão

•17/11/2025, 13:24

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:36

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:42

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:18

Anulada a(o) sentença/acórdão

18/11/2025, 15:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2025, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

27/10/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2025, 11:27

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 16:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/08/2025, 16:27

Conclusos para decisão

03/06/2025, 12:35

Expedição de Informação

03/06/2025, 12:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/05/2025, 10:48

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 00:41

Conclusos com embargos de declaração

27/12/2024, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

13/12/2024, 16:53

Juntada de ato ordinatório

13/12/2024, 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/12/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 15:23

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2024, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2024, 19:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 16:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/10/2024, 16:54

Conclusos para decisão

01/10/2024, 13:13

Decorrido prazo de ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 01:27

Expedição de Comunicação via sistema.

03/09/2024, 16:22

Juntada de ato ordinatório

03/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2024, 23:34

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2024, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2024, 17:08

Conhecido o recurso de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA - CNPJ: 07.674.593/0001-10 (APELANTE) e não-provido

12/08/2024, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/09/2023, 17:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

15/03/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 14:50

Recebidos os autos

10/03/2022, 18:39

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 18:39

Distribuído por sorteio

10/03/2022, 18:39

Despacho

•08/05/2025, 10:48

Ato ordinatório

•13/12/2024, 16:53

Ato ordinatório

•13/12/2024, 16:52

Acórdão

•04/12/2024, 14:15

Acórdão

•02/12/2024, 11:09

Ato ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Ato ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Decisão

•12/08/2024, 17:08

Decisão

•12/08/2024, 16:04

Despacho

•22/02/2022, 18:06

Despacho

•22/02/2022, 11:29

Sentença

•27/01/2022, 22:21

Sentença

•24/01/2022, 19:05

Todos os documentos(23)

Acórdão

•24/11/2025, 15:18

Acórdão

•17/11/2025, 13:24

Despacho

•08/05/2025, 10:48

Ato ordinatório

•13/12/2024, 16:53

Ato ordinatório

•13/12/2024, 16:52

Acórdão

•04/12/2024, 14:15

Acórdão

•02/12/2024, 11:09

Ato ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Ato ordinatório

•03/09/2024, 16:22

Decisão

•12/08/2024, 17:08

Decisão

•12/08/2024, 16:04

Despacho

•22/02/2022, 18:06

Despacho

•22/02/2022, 11:29

Sentença

•27/01/2022, 22:21

Sentença

•24/01/2022, 19:05

Despacho

•10/01/2022, 18:54

Sentença

•05/10/2021, 10:28

Sentença

•04/10/2021, 20:01

Ato ordinatório

•13/07/2021, 18:21

Ato ordinatório

•13/07/2021, 18:20

Ato ordinatório

•23/03/2021, 11:49

Ato ordinatório

•23/03/2021, 11:48

Despacho

•09/12/2020, 13:19