Procedimento Comum Cível 5006139-46.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006139-46.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JUARES SOARES COSTA, CLAUDIA FURIA CESAR Advogados do(a) APELANTE: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP27722-A, DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP27722-A, DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006139-46.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JUARES SOARES COSTA, CLAUDIA FURIA CESAR Advogados do(a) APELANTE: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP27722-A, DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: JUARES SOARES COSTA, CLAUDIA FURIA CESAR Advogados do(a) APELANTE: PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ - SP27722-A, DENIS PAULO ROCHA FERRAZ - SP162995-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL V O T O Pretendem os apelantes a anulação ou reforma da sentença que, julgamento antecipadamente a lide, rejeitou a pretensão inicial, afastando a alegada capitalização ilegal dos juros. E, no caso, tenho que restou configurado o cerceamento de defesa arguido. Da análise dos autos, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional em discussão foi celebrado na data de 29/06/1992, quando se pactuou a amortização do saldo devedor em 180 prestações mensais e sucessivas, com incidência de juros de 12% ao ano e atualização mensal com base nos índices aplicáveis à poupança (ID 7772286, f. 14-22). Em 09/12/1996, o saldo devedor remanescente (R$ 62.830,06) foi renegociado, fixando-se o valor das prestações em R$ 942,43, com prazo de 133 meses, mantidas as demais condições contratuais. Como visto, tanto a avença original quanto a repactuação foram celebradas antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que alterou a Lei n. 4.380/1964 para incluir o art. 15-A, autorizando, de forma expressa, a capitalização mensal dos juros nos contratos do SFH – Sistema Financeiro de Habitação: “Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.” Antes de tal inovação legislativa, inexistia autorização no ordenamento jurídico para capitalizar os juros em período inferior ao anual, razão pela qual tal prática se mostrava ilegal, ainda que pactuada. Nesse sentido, pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916. 1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação. 2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. 4º). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do art. 5º da MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada. 3. No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil em vigor (art. 993 Código de 1916). Entendimento consagrado no julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Especial nº 1.194.402-RS (Relator Min. Teori Albino Zavascki), submetido ao rito do art. 543-C. 4. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ – REsp n. 1.095.852/PR, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 14/03/2012, DJe 19/03/2012) Ainda que se entendesse pela incidência da Medida Provisória n. 1.963-17/2001 (atual MP n. 2.170-36/2001), que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano de forma geral nas operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, aos contratos do SFH, como fez o juízo a quo (f. 2-6, ID 7772288), tal entendimento se manteria, visto que tais normativas também são posteriores às contratações em apreço. Diante desse quadro, tem-se que, de fato, eventual capitalização mensal dos juros no contrato existente entre as partes importaria no reconhecimento de abusividade na fase de normalidade, ensejando a redução do saldo devedor e a descaracterização da mora dos mutuários. Tal análise é imprescindível na espécie, inclusive a fim de apurar se os valores consignados nos autos são de fato suficientes para a extinção da obrigação, como postulado na inicial (f. 54-56, ID 7772286, f. 193-224, ID 7772291 e IDs 7772292 e 7772293). E, considerando a impossibilidade técnica do juízo em constatar a ocorrência da capitalização ilegal mediante simples análise da evolução contratual e do parecer apresentado com a inicial, tal apuração deve ser feita por meio de laudo técnico emitido pela contadoria judicial ou por perito nomeado pelo juízo a quo, conforme requerido oportunamente pelos autores (f. 169, ID 7772286). Portanto, se faz necessário anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para a devida instrução, mediante a realização da perícia, reconhecendo-se o cerceamento de defesa dos apelantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006139-46.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por JUARES SOARES COSTA e CLAUDIA FURIA CESAR contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, arguindo, em suma, que firmaram com a ré, em 29/06/1992, um contrato de mútuo com obrigações e hipoteca para aquisição de imóvel. Aduziram que pactuaram a atualização mensal do saldo devedor e das parcelas de amortização, observados os índices da poupança e a Tabela Price. Contudo, alegaram que houve erro da ré, uma vez que, após o pagamento de 77 parcelas, a amortização foi negativa. Ainda, sustentaram a ilegalidade da capitalização mensal dos juros, cuja exclusão importa na redução das parcelas de R$ 1.300,00 para R$ 145,16. Afirmaram que a CEF se recusa a receber o valor correto das prestações, pelo que postularam os depósitos das parcelas vencidas e vincendas e a declaração de extinção da obrigação (ID 7772286, f. 6-12). A inicial foi indeferida (f. 62), e a sentença anulada em grau de recurso (f. 117-120). Após contestação da CEF (f. 139-152) e réplica dos autores (f. 165-169), foi proferida sentença nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, 1, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e da verba honorária devida à Ré, que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido do ajuizamento.” (ID 7772288, f. 2-6). Apelam os autores (ID 7772289, f. 2-8), arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a dispensa da prova pericial necessária à demonstração da prática de anatocismo no contrato; a inaplicabilidade das Leis n. 10.931/2004 e 11.977/2009 ao caso, pois posteriores à celebração da avença; e a existência de recusa injusta da CEF no recebimento das parcelas, em virtude da ilegalidade apontada. Sem contrarrazões (f. 13). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006139-46.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova contábil requerida. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 11.977/2009 E DA MP N. 1.963-17/2001. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende anulação ou reforma da sentença que, julgamento antecipadamente a lide, rejeitou a pretensão dos autores, afastando a alegada capitalização ilegal dos juros. 2. Antes de edição da Lei n. 11.977/2009, inexistia autorização no ordenamento jurídico para capitalização dos juros em período inferior ao anual nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, razão pela qual tal prática se mostrava ilegal, ainda que pactuada. Precedentes do STJ. 3. Ainda que se considerasse a Medida Provisória n. 1.963-17/2001 (MP 2.170-36/2001), que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano de forma geral nas operações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, tais normativas também são posteriores às contratações em apreço, celebradas em 29/06/1992 e 09/12/1996. 4. A análise de eventual capitalização ilegal é imprescindível na espécie, inclusive a fim de apurar se os valores consignados nos autos são de fato suficientes para a extinção da obrigação, como postulado na inicial. 5. Ante a impossibilidade técnica do juízo em constatar a ocorrência da capitalização por simples análise da evolução contratual e do parecer apresentado na inicial, tal apuração deve ser feita por meio de laudo técnico emitido pela contadoria judicial ou por perito nomeado pelo juízo a quo, como requerido oportunamente pelos interessados. 5. Portanto, se faz necessário anular a sentença e determinar o retorno do processo à origem, para a devida instrução, mediante a realização da perícia, reconhecendo-se o cerceamento de defesa dos apelantes. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, CONHECEU E DEU PROVIMENTO ao recurso de apelação, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa a fim de ANULAR a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da prova contábil requerida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(99)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLAUDIA FURIA CESAR em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUARES SOARES COSTA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 17/10/2025

Decorrido prazo de JUARES SOARES COSTA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA FURIA CESAR em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(24)