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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2013

Valor da Causa

R$ 129.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campinas

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Partes do Processo

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA CARVALHO em 09/04/2026 23:59.

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA CARVALHO em 19/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Sentença em 27/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)